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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 16:55
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Tema

92 - Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 585535
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/02/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2440 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/02/2012  Remessa    a Seção de Baixa e Expedição.    
 
16/02/2012  Transitado(a) em julgado    em 13/02/2012.    
 
02/02/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/02/2012 - ATA Nº 2/2012. DJE nº 23, divulgado em 01/02/2012    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
12/12/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 01/12/2011. DJE nº 234, divulgado em 09/12/2011    
 
02/12/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.12.2011.    
 
01/12/2011  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011.    
Decisão de Julgamento
 
12/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2011  Juntada a petição nº     73787/2011. 73787/2011    
 
12/09/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 73340/2011    
 
09/09/2011  Petição    73787/2011 - 09/09/2011 - HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - AG.REG.    
 
06/09/2011  Petição    73340/2011 - 06/09/2011 - (Via Fax) HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - AG.REG.    
 
01/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011    
Decisão Monocrática
 
29/08/2011  Inadmitidos os embargos de divergência  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Em 25.08.2011.    
 
28/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2011  Lançamento indevido    28/06/2011 - Lançamento indevido    
 
28/06/2011  Lançamento indevido    11/05/2011 - Transitado(a) em julgado    
 
20/06/2011  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
11/05/2011  Juntada a petição nº     30340/2010. 30340/2010    
 
11/05/2011  Juntada a petição nº     29928/2010. 29928/2010    
 
11/05/2011  Juntada a petição nº     24566/2010. 24566/2010    
 
11/05/2011  Opostos embargos de divergência    Juntada Petição: 23895/2010    
 
11/05/2011  Transitado(a) em julgado    Em 18/03/2011 o acórdão de fl. 258 que negou provimento ao agravo regimental interposto contra o despacho de fls. 208/209 que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do julgamento realizado pelo Plenário desta Corte.    
 
04/03/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/03/2011 - ATA Nº 24/2011. DJE nº 43, divulgado em 03/03/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
08/02/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 43, de 17/12/2010. DJE nº 25, divulgado em 07/02/2011    
 
17/12/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/12/2010.    
 
17/12/2010  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.12.2010.    
Decisão de Julgamento
 
23/11/2010  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 23/11/2010 11:01:21 - RE-AgR(216)    
 
12/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2010  Petição    30340/2010 - 25/05/2010 - HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - REITERA OS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.    
 
25/05/2010  Petição    29928/2010 - 24/05/2010 - (Via Fax) HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - REITERA E RATIFICA TODOS OS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ANTERIORMENTE APRESENTADOS.    
 
21/05/2010  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/05/2010. DJE nº 91, divulgado em 20/05/2010    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
20/05/2010  Certidão    "Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a substituição do documento de fl. 226, ante a existência de erro material. Brasília, 20 de maio de 2010."    
 
29/04/2010  Petição    24566/2010 - 29/04/2010 - HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - EMB.DIV.    
 
27/04/2010  Petição    23895/2010 - 26/04/2010 - (Via Fax) HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - EMB.DIV.    
 
19/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2010  Juntada a petição nº     17495/2010. 17495/2010    
 
19/04/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 17056/2010    
 
09/04/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/04/2010 - ATA Nº 9/2010. DJE nº 62, divulgado em 08/04/2010    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
30/03/2010  Petição    17495/2010 - 30/03/2010 - HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - AG.REG.    
 
26/03/2010  Petição    17056/2010 - 26/03/2010 - (Via Fax) HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - AG.REG    
 
19/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 18/03/2010    
Despacho
 
12/03/2010  Despacho    Ref. à Pet. 3031/10: "(...) Desse modo, indefiro, porque injustificado, o pedido de declaração de nulidade do julgamento realizado pelo Plenário desta Corte." Em 10/3/10.    
 
11/02/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 01/02/2010. DJE nº 26, divulgado em 10/02/2010    
 
09/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2010  Juntada a petição nº     3850/2010. 3850/2010(fax) e 4653/2010(original).    
 
05/02/2010  Petição    4653/2010 - 05/02/2010 - HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - REQUER A NULIDADE DO JULGAMENTO.    
 
03/02/2010  Juntada a petição nº    nº 3031/2010 (fax) e 3711/2010 (original).    
 
03/02/2010  Juntada a petição nº    nº 143084/2009 (fax) e 144241/2009 (original).    
 
02/02/2010  Petição    3850/2010 - 02/02/2010 - (Via Fax) HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - REQUER A NULIDADE DO JULGAMENTO.    
 
02/02/2010  Petição    3711/2010 - 02/02/2010 - HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - APRESENTA PEDIDO DE RETIRADA DE PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTO.    
 
02/02/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 01.02.2010.    
 
01/02/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 01.02.2010.    
Decisão de Julgamento
 
01/02/2010  Petição    3031/2010 - 01/02/2010 - (Via Fax) HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - requer exclusão do processo da pauta de julgamento.    
 
28/12/2009  Petição    144241/2009 - 28/12/2009 - HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - apresenta pedido de retirada do processo do calendário de julgamento.    
 
17/12/2009  Petição    143084/2009 - 17/12/2009 - (Via Fax) HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
27/11/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 47/2009. DJE nº 223, divulgado em 26/11/2009    
 
20/11/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 20/11/2009 17:09:45    
 
15/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 25/03/2009    
Despacho
 
17/03/2009  Deferido  MIN. ELLEN GRACIE  Em 11.03.2009 (...), Referente à petição n.º 17.358/2009 (fl. 163).    
 
26/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2009  Juntada    Petição nº 17358/2009    
 
19/02/2009  Petição    17358/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.    
 
02/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/01/2009  Recebimento dos autos    Da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.    
 
05/12/2008  Vista à PGR       
 
03/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2008  Autos devolvidos       
 
14/10/2008  Autos emprestados    FREDERICO BENDZIUS - Guia = 6049 / 2008 -    
 
13/10/2008  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 10/10/2008    
Despacho
 
03/10/2008  Juntada    pet 128102/2008    
 
03/10/2008  Despacho    a Ministra-Relatora na pet 128102/2008: Junte-se. Sim quanto ao pedido de vista, que defiro pelo prazo legal. Em 30/9/2008    
 
12/09/2008  Petição    128102/2008, de 12/09/2008 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
01/08/2008  Remessa    ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie    
 
01/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2008ATA Nº 17, de 17/07/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008    
 
21/06/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
30/05/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
05/05/2008  Autuado       
 
02/05/2008  Protocolado       
 
 
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