Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:53

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Tema

100 - a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Relator: MIN. ROSA WEBER

Leading Case: RE 586068

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/03/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 6, de 05/03/2020. DJE nº 58, divulgado em 13/03/2020
05/03/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/03/2020
05/03/2020	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. GILMAR MENDES	Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Armando Freitas Gonçalves, Procurador Federal. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.03.2020.	Decisão de Julgamento
04/03/2020	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 05/03/2020
13/02/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 6437 Data: 13/02/2020 às 15:02:10
28/01/2020	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 04/03/2020
11/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 119/2019. DJE nº 247, divulgado em 08/11/2019
08/11/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 08/11/2019 19:13:23 -
18/10/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/10/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/10/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/10/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/10/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/10/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/10/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/10/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/10/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/10/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/10/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/10/2019	Publicação, DJE		DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019	Decisão monocrática
08/10/2019	Publicação, DJE		DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019	Decisão monocrática
08/10/2019	Publicação, DJE		DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019	Decisão monocrática
04/10/2019	Deferido	MIN. ROSA WEBER	" Vistos etc. 1. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, requer a admissão no presente feito, na qualidade de amici curiae (Petição/STF 73.715/2019 – Doc. 44). (...) 4. In casu, presentes, nos moldes do art. 138 do CPC/2015, os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, deduzido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. 5. Nos termos do § 2º do art. 138 do Código de Processo Civil, faculta-se-lhe a apresentação de informações e de memoriais escritos nos autos, e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente recurso. " Em 02.10.2019.
04/10/2019	Indeferido	MIN. ROSA WEBER	"Vistos etc. Requerem a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica SINASEFE e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação SINAGÊNCIAS (petição nº 14.975/2016).(...) indefiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae." Em 02.10.2019.
04/10/2019	Indeferido	MIN. ROSA WEBER	" Vistos etc. 1. Requer a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , a Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco - ASSERFESA (petição nº 64.150/2010). (...) indefiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae. " Em 02.10.2019.
25/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2019	Petição		Informações - Petição: 58806 Data: 25/09/2019 às 10:53:00
09/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2019	Petição		Juntada de documentos - Petição: 45224 Data: 07/08/2019 às 13:45:49
26/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 15791 Data: 26/03/2019 às 15:00:09
05/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/12/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 73715 Data: 05/12/2017 às 11:23:29
12/07/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/07/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 38879 Data: 12/07/2017 às 10:48:38
30/03/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/03/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 14975 Data: 29/03/2016 às 17:43:06
20/03/2015	Expedido(a)		Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
20/03/2015	Comunicação assinada		Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
04/12/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014.
04/12/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014.
04/12/2014	Devolução de mandado		(Em 04/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014
04/12/2014	Devolução de mandado		(Em 03/12/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014
02/12/2014	Publicação, DJE		DJE nº 236, divulgado em 01/12/2014	Despacho
28/11/2014	Convertido em eletrônico
21/11/2014	Despacho		Em 20.11.2014: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.
10/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2014	Juntada a petição nº		53097/2014. 53097/2014
07/11/2014	Petição		53097/2014 - 07/11/2014 - Celmar Lopes Falcão - Presta informações e requer providências.
23/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2014	Juntada a petição nº		47428/2014. 47428/2014
07/10/2014	Petição		47428/2014 - 07/10/2014 - (Via Fax) Banizete Furtanato Mendes - Requer prioridade na tramitação do feito.
08/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2014	Juntada a petição nº		15305/2014. 15305/2014
08/04/2014	Juntada a petição nº		14402/2014. 14402/2014
07/04/2014	Petição		15305/2014 - 07/04/2014 - Celmar Lopes Falcão - requer prioridade na tramitação do recurso.
02/04/2014	Petição		14402/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) Celmar Lopes Falcão e Outro(a/s) - Apresenta manifestação e requer prioridade na tramitação do feito.
11/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013
17/05/2013	Recebimento dos autos
17/05/2013	Autos emprestados		MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO - Guia = 4830 / 2013 -
16/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.
13/05/2013	Devolução de mandado		(Em 10/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013
09/05/2013	Devolução de mandado		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.
07/05/2013	Recebimento dos autos
06/05/2013	Autos emprestados		MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO - Guia = 4417 / 2013 -
06/05/2013	Publicação, DJE		DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013	Despacho
30/04/2013	Despacho		Em 25.4.2013. Referente à petição/STF 72.963 (fls. 440-1): O Município de Belo Horizonte requer vista dos autos. Defiro o pedido no âmbito da Secretaria Judiciária pelo prazo de cinco dias.
28/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2012	Juntada a petição nº		26885/2012. 26885/2012
28/05/2012	Juntada a petição nº		26058/2012. 26058/2012
24/05/2012	Petição		26885/2012 - 24/05/2012 - CELMAR LOPES FALCÃO - REQUER PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO.
21/05/2012	Petição		26058/2012 - 21/05/2012 - (Via Fax) - CELMAR LOPES FALCÃO - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
09/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2012	Juntada a petição nº		91520/2011. 91520/2011
27/01/2012	Certidão		da Seção de Atendimento Presencial atestando que, até a presente data, não consta registro do original da petição protocolizada sob o nº 91520/2011.
19/12/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ROSA WEBER
06/12/2011	Petição		91520/2011 - 06/12/2011 - (Via Fax) ELIAS SANTOS SILVA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
18/11/2011	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
10/11/2011	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
10/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011.
10/11/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011. Intimação realizada dia 09.11.11
10/11/2011	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011.
10/11/2011	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011. Intimação realizada dia 09.11.11
09/11/2011	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 20/10/2011.
07/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/11/2011	Remessa		da petição nº 80525/2011 e cópia do despacho referente a esta petição à Seção de Comunicações.
28/10/2011	Publicação, DJE		DJE nº 208, divulgado em 27/10/2011	Despacho
21/10/2011	Despacho		Em 20.10.2011, ref. a Petição nº 80.525/2011: "...restitua-se, incontinenti, a documentação ao seu signatário. Publique-se."
11/10/2011	Petição		80525/2011 - 10/10/2011 - CLÁUDIO BARROSO DE LIMA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
14/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2011	Juntada a petição nº		72963/2011. 72963/2011
05/09/2011	Petição		72963/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
22/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2011	Juntada a petição nº		33992/2011. 33992/2011
15/06/2011	Petição		33992/2011 - 14/06/2011 - ELIAS SANTOS SILVA - REQUER PROVIDÊNCIAS.
27/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2011	Juntada a petição nº		16563/2011. 16563/2011
15/04/2011	Certidão		da Seção de Protocolo e Atendimento Presencial atestando que, não foi recebida o original da petição nº 16563/2011.
31/03/2011	Petição		16563/2011 - 23/03/2011 - (Via Fax) ELIAS SANTOS SILVA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
01/02/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/01/2011	Juntada a petição nº		72410/2010. 72410/2010
26/01/2011	Juntada a petição nº		71443/2010. 71443/2010
16/12/2010	Petição		72410/2010 - 10/12/2010 - Elias Santos Silva - apresenta manifestação; requer julgamento do feito e juntada de procuração.
16/12/2010	Petição		71443/2010 - 07/12/2010 - (Via Fax) ELIAS SANTOS SILVA - REQUER SEJA JULGADO O FEITO.
18/11/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2010	Juntada a petição nº		64150/2010. 64150/2010
18/11/2010	Juntada a petição nº		62798/2010. 62798/2010
10/11/2010	Petição		64150/2010 - 09/11/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO - ASSERFESA - REQUER HABILITAÇÃO COMO "AMICUS CURIAE".
04/11/2010	Petição		62798/2010 - 03/11/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
14/10/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/8/2010.
29/09/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao inteiro teor da decisão de folha 297.
28/09/2010	Intimação do AGU		Ref. ao inteiro teor da decisão de folha 297.
13/09/2010	Remessa		à Seção de Comunicações.
13/09/2010	Certidão		Certifico que, em razão do despacho de fl. 297, foi reautuado o presente processo.
08/09/2010	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/8/2010.
25/08/2010	Publicação, DJE		DJE nº 157, divulgado em 24/08/2010	Despacho
18/08/2010	Despacho		Em 9/8/10; Ref. à Pet. 41.599/10: "(...) defiro o pedido."
05/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/08/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2010.
05/08/2010	Juntada a petição nº		41599/2010. 41599/2010
30/07/2010	Petição		41599/2010 - 30/07/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
02/02/2010	Petição		3741/2010 - 02/02/2010 - MELEGARI, COSTA Fº E OUTROS - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO PARA RETIRADA DOS AUTOS.
02/02/2010	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2010.
01/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2010	Publicação, DJE		DJE nº 18, divulgado em 29/01/2010	Despacho
29/12/2009	Juntada		cópia da certidão narratória expedida em 21/12/2009 em razão da petição 136659/2009.
17/12/2009	Remessa		Dos autos à Seção de Comunicações.
17/12/2009	Despacho		"Diante do teor da petição 136.659/2009 (fls. 282-283), na qual o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência do Serviço Público Federal de Santa Catarina requer a desconsideração de sua solicitação para ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae", julgo prejudicado o pedido formulado na petição 165800. À Secretaria para que expeça a certidão requerida. Publique-se" (Em 03/12/2009).
25/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2009	Juntada a petição nº		136659/2009. 136659/2009
18/11/2009	Petição		136659/2009 - 17/11/2009 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER SEJA PREJUDICADO O PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO E SEJA EXPEDIDA CERTIDÃO NARRATIVA DO PRESENTE FEITO.
20/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
15/06/2009	Vista à PGR		Em cumprimento ao despacho exarado em 15/6/2009.
06/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2009	Recebimento dos autos
18/02/2009	Autos emprestados		HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR - Guia = 631 / 2009 -
17/02/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS		Cópia
11/02/2009	Intimação do INSS		Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/2/2009.
06/02/2009	Publicação, DJE		DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009	Despacho
09/01/2009	Juntada		Petição nº 179804/08
24/12/2008	Petição		179804/2008, de 19/12/2008 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E REITERA OS PEDIDOS APRESENTADOS NAS PETIÇÕES ANTERIORES.
19/12/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS		cópia
18/12/2008	Indeferido	MIN. ELLEN GRACIE	Em 15.12.2008 o solicitado na petição nº 151562/2008
11/12/2008	Intimação do INSS		Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/12/2008.
10/12/2008	Publicação, DJE		DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008	Despacho
02/12/2008	Juntada		pet 165800/2008
02/12/2008	Juntada		pet 151562/2008
02/12/2008	Juntada		pet 150078/2008
02/12/2008	Despacho		referente à petição nº 150078/2008, em 24/11/2008: Junte-se. Intime-se o peticionário para que, no prazo de cinco dias, regularize sua representação processual. Publique-se.
24/11/2008	Petição		165800/2008, de 24/11/2008 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER TOME O JUÍZO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A SUA PLENA REALIZAÇÃO, EM ESPECIAL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EFETUADO PELO INSS.
28/10/2008	Petição		151562/2008, de 28/10/2008 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - REQUER SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS.
23/10/2008	Petição		150078/2008, de 23/10/2008 - SINDICATO DOS TRBALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
22/08/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie.
22/08/2008	Juntada do mandado cumprido
22/08/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2008ATA Nº 18, de 19/08/2008 - DJE nº 157, divulgado em 21/08/2008
03/08/2008	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso.
13/06/2008	Iniciada análise de repercussão geral
09/05/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/05/2008	Distribuído por prevenção		MIN. ELLEN GRACIE
08/05/2008	Autuado
07/05/2008	Protocolado

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Repercussão Geral