100 - a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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16/03/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 05/03/2020. DJE nº 58, divulgado em 13/03/2020 |
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05/03/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/03/2020 |
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05/03/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Armando Freitas Gonçalves, Procurador Federal. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.03.2020. |
Decisão de Julgamento |
04/03/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 05/03/2020 |
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13/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 6437 Data: 13/02/2020 às 15:02:10 |
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28/01/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 04/03/2020 |
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11/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/11/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 119/2019. DJE nº 247, divulgado em 08/11/2019 |
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08/11/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 08/11/2019 19:13:23 - |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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18/10/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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08/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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08/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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08/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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08/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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08/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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08/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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08/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019 | Decisão monocrática |
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08/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019 | Decisão monocrática |
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08/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019 | Decisão monocrática |
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04/10/2019 | Deferido | MIN. ROSA WEBER | " Vistos etc. 1. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, requer a admissão no presente feito, na qualidade de amici curiae (Petição/STF 73.715/2019 – Doc. 44). (...) 4. In casu, presentes, nos moldes do art. 138 do CPC/2015, os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, deduzido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. 5. Nos termos do § 2º do art. 138 do Código de Processo Civil, faculta-se-lhe a apresentação de informações e de memoriais escritos nos autos, e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente recurso. " Em 02.10.2019. |
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04/10/2019 | Indeferido | MIN. ROSA WEBER | "Vistos etc. Requerem a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica SINASEFE e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação SINAGÊNCIAS (petição nº 14.975/2016).(...) indefiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae." Em 02.10.2019. |
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04/10/2019 | Indeferido | MIN. ROSA WEBER | " Vistos etc. 1. Requer a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , a Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco - ASSERFESA (petição nº 64.150/2010). (...) indefiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae. " Em 02.10.2019. |
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25/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/09/2019 | Petição | Informações - Petição: 58806 Data: 25/09/2019 às 10:53:00 |
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09/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/08/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 45224 Data: 07/08/2019 às 13:45:49 |
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26/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 15791 Data: 26/03/2019 às 15:00:09 |
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05/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/12/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 73715 Data: 05/12/2017 às 11:23:29 |
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12/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/07/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 38879 Data: 12/07/2017 às 10:48:38 |
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30/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/03/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 14975 Data: 29/03/2016 às 17:43:06 |
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20/03/2015 | Expedido(a) | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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20/03/2015 | Comunicação assinada | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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04/12/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/12/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014. |
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04/12/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014. |
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04/12/2014 | Devolução de mandado | (Em 04/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014 |
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04/12/2014 | Devolução de mandado | (Em 03/12/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014 |
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02/12/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 236, divulgado em 01/12/2014 | Despacho |
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28/11/2014 | Convertido em eletrônico |
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21/11/2014 | Despacho | Em 20.11.2014: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010. |
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10/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/11/2014 | Juntada a petição nº | 53097/2014. 53097/2014 |
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07/11/2014 | Petição | 53097/2014 - 07/11/2014 - Celmar Lopes Falcão - Presta informações e requer providências. |
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23/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/10/2014 | Juntada a petição nº | 47428/2014. 47428/2014 |
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07/10/2014 | Petição | 47428/2014 - 07/10/2014 - (Via Fax) Banizete Furtanato Mendes - Requer prioridade na tramitação do feito. |
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08/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/04/2014 | Juntada a petição nº | 15305/2014. 15305/2014 |
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08/04/2014 | Juntada a petição nº | 14402/2014. 14402/2014 |
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07/04/2014 | Petição | 15305/2014 - 07/04/2014 - Celmar Lopes Falcão - requer prioridade na tramitação do recurso. |
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02/04/2014 | Petição | 14402/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) Celmar Lopes Falcão e Outro(a/s) - Apresenta manifestação e requer prioridade na tramitação do feito. |
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11/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/05/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013 |
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17/05/2013 | Recebimento dos autos |
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17/05/2013 | Autos emprestados | MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO - Guia = 4830 / 2013 - |
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16/05/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013. |
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13/05/2013 | Devolução de mandado | (Em 10/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013 |
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09/05/2013 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013. |
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07/05/2013 | Recebimento dos autos |
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06/05/2013 | Autos emprestados | MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO - Guia = 4417 / 2013 - |
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06/05/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013 | Despacho |
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30/04/2013 | Despacho | Em 25.4.2013. Referente à petição/STF 72.963 (fls. 440-1): O Município de Belo Horizonte requer vista dos autos. Defiro o pedido no âmbito da Secretaria Judiciária pelo prazo de cinco dias. |
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28/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/05/2012 | Juntada a petição nº | 26885/2012. 26885/2012 |
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28/05/2012 | Juntada a petição nº | 26058/2012. 26058/2012 |
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24/05/2012 | Petição | 26885/2012 - 24/05/2012 - CELMAR LOPES FALCÃO - REQUER PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. |
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21/05/2012 | Petição | 26058/2012 - 21/05/2012 - (Via Fax) - CELMAR LOPES FALCÃO - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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09/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/02/2012 | Juntada a petição nº | 91520/2011. 91520/2011 |
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27/01/2012 | Certidão | da Seção de Atendimento Presencial atestando que, até a presente data, não consta registro do original da petição protocolizada sob o nº 91520/2011. |
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19/12/2011 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ROSA WEBER |
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06/12/2011 | Petição | 91520/2011 - 06/12/2011 - (Via Fax) ELIAS SANTOS SILVA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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18/11/2011 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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10/11/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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10/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/11/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011. |
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10/11/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011. Intimação realizada dia 09.11.11 |
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10/11/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011. |
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10/11/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011. Intimação realizada dia 09.11.11 |
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09/11/2011 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 20/10/2011. |
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07/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/11/2011 | Remessa | da petição nº 80525/2011 e cópia do despacho referente a esta petição à Seção de Comunicações. |
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28/10/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 208, divulgado em 27/10/2011 |
Despacho |
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21/10/2011 | Despacho | Em 20.10.2011, ref. a Petição nº 80.525/2011: "...restitua-se, incontinenti, a documentação ao seu signatário. Publique-se." |
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11/10/2011 | Petição | 80525/2011 - 10/10/2011 - CLÁUDIO BARROSO DE LIMA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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14/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/09/2011 | Juntada a petição nº | 72963/2011. 72963/2011 |
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05/09/2011 | Petição | 72963/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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22/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/06/2011 | Juntada a petição nº | 33992/2011. 33992/2011 |
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15/06/2011 | Petição | 33992/2011 - 14/06/2011 - ELIAS SANTOS SILVA - REQUER PROVIDÊNCIAS. |
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27/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/04/2011 | Juntada a petição nº | 16563/2011. 16563/2011 |
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15/04/2011 | Certidão | da Seção de Protocolo e Atendimento Presencial atestando que, não foi recebida o original da petição nº 16563/2011. |
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31/03/2011 | Petição | 16563/2011 - 23/03/2011 - (Via Fax) ELIAS SANTOS SILVA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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01/02/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/01/2011 | Juntada a petição nº | 72410/2010. 72410/2010 |
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26/01/2011 | Juntada a petição nº | 71443/2010. 71443/2010 |
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16/12/2010 | Petição | 72410/2010 - 10/12/2010 - Elias Santos Silva - apresenta manifestação; requer julgamento do feito e juntada de procuração. |
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16/12/2010 | Petição | 71443/2010 - 07/12/2010 - (Via Fax) ELIAS SANTOS SILVA - REQUER SEJA JULGADO O FEITO. |
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18/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/11/2010 | Juntada a petição nº | 64150/2010. 64150/2010 |
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18/11/2010 | Juntada a petição nº | 62798/2010. 62798/2010 |
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10/11/2010 | Petição | 64150/2010 - 09/11/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO - ASSERFESA - REQUER HABILITAÇÃO COMO "AMICUS CURIAE". |
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04/11/2010 | Petição | 62798/2010 - 03/11/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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14/10/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/10/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/8/2010. |
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29/09/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao inteiro teor da decisão de folha 297. |
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28/09/2010 | Intimação do AGU | Ref. ao inteiro teor da decisão de folha 297. |
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13/09/2010 | Remessa | à Seção de Comunicações. |
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13/09/2010 | Certidão | Certifico que, em razão do despacho de fl. 297, foi reautuado o presente processo. |
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08/09/2010 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/8/2010. |
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25/08/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 157, divulgado em 24/08/2010 |
Despacho |
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18/08/2010 | Despacho | Em 9/8/10; Ref. à Pet. 41.599/10: "(...) defiro o pedido." |
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05/08/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/08/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2010. |
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05/08/2010 | Juntada a petição nº | 41599/2010. 41599/2010 |
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30/07/2010 | Petição | 41599/2010 - 30/07/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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02/02/2010 | Petição | 3741/2010 - 02/02/2010 - MELEGARI, COSTA Fº E OUTROS - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO PARA RETIRADA DOS AUTOS. |
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02/02/2010 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2010. |
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01/02/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/02/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 18, divulgado em 29/01/2010 |
Despacho |
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29/12/2009 | Juntada | cópia da certidão narratória expedida em 21/12/2009 em razão da petição 136659/2009. |
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17/12/2009 | Remessa | Dos autos à Seção de Comunicações. |
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17/12/2009 | Despacho | "Diante do teor da petição 136.659/2009 (fls. 282-283), na qual o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência do Serviço Público Federal de Santa Catarina requer a desconsideração de sua solicitação para ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae", julgo prejudicado o pedido formulado na petição 165800. À Secretaria para que expeça a certidão requerida. Publique-se" (Em 03/12/2009). |
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25/11/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/11/2009 | Juntada a petição nº | 136659/2009. 136659/2009 |
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18/11/2009 | Petição | 136659/2009 - 17/11/2009 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER SEJA PREJUDICADO O PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO E SEJA EXPEDIDA CERTIDÃO NARRATIVA DO PRESENTE FEITO. |
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20/10/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso. |
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15/06/2009 | Vista à PGR | Em cumprimento ao despacho exarado em 15/6/2009. |
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06/03/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/02/2009 | Recebimento dos autos |
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18/02/2009 | Autos emprestados | HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR - Guia = 631 / 2009 - |
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17/02/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS | Cópia |
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11/02/2009 | Intimação do INSS | Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/2/2009. |
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06/02/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009 |
Despacho |
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09/01/2009 | Juntada | Petição nº 179804/08 |
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24/12/2008 | Petição | 179804/2008, de 19/12/2008 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E REITERA OS PEDIDOS APRESENTADOS NAS PETIÇÕES ANTERIORES. |
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19/12/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS | cópia |
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18/12/2008 | Indeferido | MIN. ELLEN GRACIE | Em 15.12.2008 o solicitado na petição nº 151562/2008 |
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11/12/2008 | Intimação do INSS | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/12/2008. |
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10/12/2008 | Publicação, DJE | DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008 |
Despacho |
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02/12/2008 | Juntada | pet 165800/2008 |
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02/12/2008 | Juntada | pet 151562/2008 |
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02/12/2008 | Juntada | pet 150078/2008 |
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02/12/2008 | Despacho | referente à petição nº 150078/2008, em 24/11/2008: Junte-se. Intime-se o peticionário para que, no prazo de cinco dias, regularize sua representação processual. Publique-se. |
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24/11/2008 | Petição | 165800/2008, de 24/11/2008 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER TOME O JUÍZO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A SUA PLENA REALIZAÇÃO, EM ESPECIAL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EFETUADO PELO INSS. |
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28/10/2008 | Petição | 151562/2008, de 28/10/2008 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - REQUER SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS. |
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23/10/2008 | Petição | 150078/2008, de 23/10/2008 - SINDICATO DOS TRBALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. |
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22/08/2008 | Remessa | dos autos ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie. |
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22/08/2008 | Juntada do mandado cumprido |
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22/08/2008 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2008ATA Nº 18, de 19/08/2008 - DJE nº 157, divulgado em 21/08/2008 |
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03/08/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. |
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13/06/2008 | Iniciada análise de repercussão geral |
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09/05/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/05/2008 | Distribuído por prevenção | MIN. ELLEN GRACIE |
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08/05/2008 | Autuado |
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07/05/2008 | Protocolado |
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