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Brasília, 2 de abril de 2020 - 10:26
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Tema

100 - a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 586068
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/03/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 05/03/2020. DJE nº 58, divulgado em 13/03/2020    
 
05/03/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/03/2020    
 
05/03/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Armando Freitas Gonçalves, Procurador Federal. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.03.2020.    
Decisão de Julgamento
 
04/03/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/03/2020    
 
13/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 6437 Data: 13/02/2020 às 15:02:10    
 
28/01/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/03/2020    
 
11/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 119/2019. DJE nº 247, divulgado em 08/11/2019    
 
08/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 08/11/2019 19:13:23 -    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
08/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
08/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
08/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019   Decisão monocrática
 
 
08/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019   Decisão monocrática
 
 
08/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019   Decisão monocrática
 
 
04/10/2019  Deferido  MIN. ROSA WEBER  " Vistos etc. 1. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, requer a admissão no presente feito, na qualidade de amici curiae (Petição/STF 73.715/2019 – Doc. 44). (...) 4. In casu, presentes, nos moldes do art. 138 do CPC/2015, os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, deduzido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. 5. Nos termos do § 2º do art. 138 do Código de Processo Civil, faculta-se-lhe a apresentação de informações e de memoriais escritos nos autos, e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente recurso. " Em 02.10.2019.    
 
04/10/2019  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  "Vistos etc. Requerem a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica SINASEFE e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação SINAGÊNCIAS (petição nº 14.975/2016).(...) indefiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae." Em 02.10.2019.    
 
04/10/2019  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  " Vistos etc. 1. Requer a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , a Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco - ASSERFESA (petição nº 64.150/2010). (...) indefiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae. " Em 02.10.2019.    
 
25/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2019  Petição    Informações - Petição: 58806 Data: 25/09/2019 às 10:53:00    
 
09/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 45224 Data: 07/08/2019 às 13:45:49    
 
26/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2019  Petição    Manifestação - Petição: 15791 Data: 26/03/2019 às 15:00:09    
 
05/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 73715 Data: 05/12/2017 às 11:23:29    
 
12/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 38879 Data: 12/07/2017 às 10:48:38    
 
30/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 14975 Data: 29/03/2016 às 17:43:06    
 
20/03/2015  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
20/03/2015  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
04/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014.    
 
04/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014.    
 
04/12/2014  Devolução de mandado    (Em 04/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014    
 
04/12/2014  Devolução de mandado    (Em 03/12/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014    
 
02/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 01/12/2014   Despacho
 
 
28/11/2014  Convertido em eletrônico       
 
21/11/2014  Despacho    Em 20.11.2014: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
10/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2014  Juntada a petição nº     53097/2014. 53097/2014    
 
07/11/2014  Petição    53097/2014 - 07/11/2014 - Celmar Lopes Falcão - Presta informações e requer providências.    
 
23/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2014  Juntada a petição nº     47428/2014. 47428/2014    
 
07/10/2014  Petição    47428/2014 - 07/10/2014 - (Via Fax) Banizete Furtanato Mendes - Requer prioridade na tramitação do feito.    
 
08/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2014  Juntada a petição nº     15305/2014. 15305/2014    
 
08/04/2014  Juntada a petição nº     14402/2014. 14402/2014    
 
07/04/2014  Petição    15305/2014 - 07/04/2014 - Celmar Lopes Falcão - requer prioridade na tramitação do recurso.    
 
02/04/2014  Petição    14402/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) Celmar Lopes Falcão e Outro(a/s) - Apresenta manifestação e requer prioridade na tramitação do feito.    
 
11/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013    
 
17/05/2013  Recebimento dos autos       
 
17/05/2013  Autos emprestados    MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO - Guia = 4830 / 2013 -    
 
16/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.    
 
13/05/2013  Devolução de mandado    (Em 10/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013    
 
09/05/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.    
 
07/05/2013  Recebimento dos autos       
 
06/05/2013  Autos emprestados    MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO - Guia = 4417 / 2013 -    
 
06/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013   Despacho
 
 
30/04/2013  Despacho    Em 25.4.2013. Referente à petição/STF 72.963 (fls. 440-1): O Município de Belo Horizonte requer vista dos autos. Defiro o pedido no âmbito da Secretaria Judiciária pelo prazo de cinco dias.    
 
28/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2012  Juntada a petição nº     26885/2012. 26885/2012    
 
28/05/2012  Juntada a petição nº     26058/2012. 26058/2012    
 
24/05/2012  Petição    26885/2012 - 24/05/2012 - CELMAR LOPES FALCÃO - REQUER PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO.    
 
21/05/2012  Petição    26058/2012 - 21/05/2012 - (Via Fax) - CELMAR LOPES FALCÃO - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
09/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2012  Juntada a petição nº     91520/2011. 91520/2011    
 
27/01/2012  Certidão    da Seção de Atendimento Presencial atestando que, até a presente data, não consta registro do original da petição protocolizada sob o nº 91520/2011.    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
06/12/2011  Petição    91520/2011 - 06/12/2011 - (Via Fax) ELIAS SANTOS SILVA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
18/11/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
10/11/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
10/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011.    
 
10/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011. Intimação realizada dia 09.11.11    
 
10/11/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011.    
 
10/11/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/10/2011. Intimação realizada dia 09.11.11    
 
09/11/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 20/10/2011.    
 
07/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2011  Remessa    da petição nº 80525/2011 e cópia do despacho referente a esta petição à Seção de Comunicações.    
 
28/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 27/10/2011    
Despacho
 
21/10/2011  Despacho    Em 20.10.2011, ref. a Petição nº 80.525/2011: "...restitua-se, incontinenti, a documentação ao seu signatário. Publique-se."    
 
11/10/2011  Petição    80525/2011 - 10/10/2011 - CLÁUDIO BARROSO DE LIMA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
14/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2011  Juntada a petição nº     72963/2011. 72963/2011    
 
05/09/2011  Petição    72963/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
22/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2011  Juntada a petição nº     33992/2011. 33992/2011    
 
15/06/2011  Petição    33992/2011 - 14/06/2011 - ELIAS SANTOS SILVA - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
27/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2011  Juntada a petição nº     16563/2011. 16563/2011    
 
15/04/2011  Certidão    da Seção de Protocolo e Atendimento Presencial atestando que, não foi recebida o original da petição nº 16563/2011.    
 
31/03/2011  Petição    16563/2011 - 23/03/2011 - (Via Fax) ELIAS SANTOS SILVA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
01/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/01/2011  Juntada a petição nº     72410/2010. 72410/2010    
 
26/01/2011  Juntada a petição nº     71443/2010. 71443/2010    
 
16/12/2010  Petição    72410/2010 - 10/12/2010 - Elias Santos Silva - apresenta manifestação; requer julgamento do feito e juntada de procuração.    
 
16/12/2010  Petição    71443/2010 - 07/12/2010 - (Via Fax) ELIAS SANTOS SILVA - REQUER SEJA JULGADO O FEITO.    
 
18/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2010  Juntada a petição nº     64150/2010. 64150/2010    
 
18/11/2010  Juntada a petição nº     62798/2010. 62798/2010    
 
10/11/2010  Petição    64150/2010 - 09/11/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO - ASSERFESA - REQUER HABILITAÇÃO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/11/2010  Petição    62798/2010 - 03/11/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
14/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/8/2010.    
 
29/09/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao inteiro teor da decisão de folha 297.    
 
28/09/2010  Intimação do AGU    Ref. ao inteiro teor da decisão de folha 297.    
 
13/09/2010  Remessa    à Seção de Comunicações.    
 
13/09/2010  Certidão    Certifico que, em razão do despacho de fl. 297, foi reautuado o presente processo.    
 
08/09/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/8/2010.    
 
25/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 157, divulgado em 24/08/2010    
Despacho
 
18/08/2010  Despacho    Em 9/8/10; Ref. à Pet. 41.599/10: "(...) defiro o pedido."    
 
05/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2010.    
 
05/08/2010  Juntada a petição nº     41599/2010. 41599/2010    
 
30/07/2010  Petição    41599/2010 - 30/07/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/02/2010  Petição    3741/2010 - 02/02/2010 - MELEGARI, COSTA Fº E OUTROS - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO PARA RETIRADA DOS AUTOS.    
 
02/02/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2010.    
 
01/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2010  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 29/01/2010    
Despacho
 
29/12/2009  Juntada    cópia da certidão narratória expedida em 21/12/2009 em razão da petição 136659/2009.    
 
17/12/2009  Remessa    Dos autos à Seção de Comunicações.    
 
17/12/2009  Despacho    "Diante do teor da petição 136.659/2009 (fls. 282-283), na qual o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência do Serviço Público Federal de Santa Catarina requer a desconsideração de sua solicitação para ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae", julgo prejudicado o pedido formulado na petição 165800. À Secretaria para que expeça a certidão requerida. Publique-se" (Em 03/12/2009).    
 
25/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2009  Juntada a petição nº     136659/2009. 136659/2009    
 
18/11/2009  Petição    136659/2009 - 17/11/2009 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER SEJA PREJUDICADO O PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO E SEJA EXPEDIDA CERTIDÃO NARRATIVA DO PRESENTE FEITO.    
 
20/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
15/06/2009  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho exarado em 15/6/2009.    
 
06/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2009  Recebimento dos autos       
 
18/02/2009  Autos emprestados    HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR - Guia = 631 / 2009 -    
 
17/02/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS    Cópia    
 
11/02/2009  Intimação do INSS    Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/2/2009.    
 
06/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009    
Despacho
 
09/01/2009  Juntada    Petição nº 179804/08    
 
24/12/2008  Petição    179804/2008, de 19/12/2008 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E REITERA OS PEDIDOS APRESENTADOS NAS PETIÇÕES ANTERIORES.    
 
19/12/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS    cópia    
 
18/12/2008  Indeferido  MIN. ELLEN GRACIE  Em 15.12.2008 o solicitado na petição nº 151562/2008    
 
11/12/2008  Intimação do INSS    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/12/2008.    
 
10/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008    
Despacho
 
02/12/2008  Juntada    pet 165800/2008    
 
02/12/2008  Juntada    pet 151562/2008    
 
02/12/2008  Juntada    pet 150078/2008    
 
02/12/2008  Despacho    referente à petição nº 150078/2008, em 24/11/2008: Junte-se. Intime-se o peticionário para que, no prazo de cinco dias, regularize sua representação processual. Publique-se.    
 
24/11/2008  Petição    165800/2008, de 24/11/2008 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER TOME O JUÍZO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A SUA PLENA REALIZAÇÃO, EM ESPECIAL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EFETUADO PELO INSS.    
 
28/10/2008  Petição    151562/2008, de 28/10/2008 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - REQUER SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS.    
 
23/10/2008  Petição    150078/2008, de 23/10/2008 - SINDICATO DOS TRBALHADORES DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
22/08/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie.    
 
22/08/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
22/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2008ATA Nº 18, de 19/08/2008 - DJE nº 157, divulgado em 21/08/2008    
 
03/08/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso.    
 
13/06/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
08/05/2008  Autuado       
 
07/05/2008  Protocolado       
 
 
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