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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 02:39
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Tema

145 - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 586224
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/06/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    27621/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/05/2015  Expedido Ofício nº    1799/P, ao Presidente do Senado federal.    
 
25/05/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
22/05/2015  Transitado(a) em julgado    em 21/05/2015.    
 
08/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2015 - ATA Nº 63/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/04/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
06/04/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
06/04/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
06/04/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
06/04/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
06/04/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
31/03/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
31/03/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
31/03/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
31/03/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
31/03/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
31/03/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
31/03/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, 4/3/2015.    
 
23/03/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 05/03/2015. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2015    
 
18/03/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 05/03/2015. DJE nº 52, divulgado em 17/03/2015    
 
09/03/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente às 4ª e 5ª sessões extraordinárias, do Plenário, realizadas às 10 e 14 horas, respectivamente.    
 
09/03/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 5.3.2015 (ÀS 14 HS)Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 145 da Repercussão Geral, por maioria, vencida a Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia/SP. Por unanimidade, o Tribunal firmou a tese de que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.    
 
09/03/2015  Suspenso o julgamento    NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 5.3.15 (ÀS 10 HORAS) - Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia/SP, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Scorel de Azevedo, Procurador do Estado, e, pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP, a Dra. Ângela Maria da Motta Pacheco. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.    
Minuta
 
18/02/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 5/2015. DJE nº 31, divulgado em 13/02/2015    
 
12/02/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/02/2015 16:41:57    
 
06/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2014  Certidão    que em cumprimento ao despacho exarado, em 5.5.2014, foram juntadas as notas taquigráficas referentes à Audiência Pública: QUEIMADAS EM CANAVIAL.    
 
05/05/2014  Despacho    Em 05/05/2014: "À Secretaria Judiciária para que proceda à juntada das notas taquigráficas referentes à Audiência Pública realizada no dia 22 de abril de 2013, restando, pois, prejudicada a análise da Petição nº 14.483/2014."    
 
14/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2014  Juntada a petição nº     14483/2014. 14483/2014    
 
14/04/2014  Certidão    da Seção de Atendimento Presencial informando o não recebimento do original da petição protocolada sob o nº 14483/2014.    
 
02/04/2014  Petição    14483/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.    
 
07/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2013  Juntada a petição nº     56013/2013. 56013/2013    
 
05/11/2013  Petição    56013/2013 - 05/11/2013 - Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP e outro - Apresenta manifestação.    
 
15/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2013  Juntada a petição nº     36785/2013. 36785/2013    
 
07/08/2013  Petição    36785/2013 - 07/08/2013 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP E OUTRO - Apresentam manifestação.    
 
10/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 07/06/2013   Despacho
 
 
05/06/2013  Despacho    Em 05/06/2013: "[...] Este processo foi digitalizado e encontra-se disponibilizado no site do Supremo Tribunal Federal, com amplo acesso pelas partes.Assim, indefiro o pedido formulado à fl. 1182."    
 
03/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2013  Juntada a petição nº     26415/2013. 26415/2013    
 
03/06/2013  Juntada a petição nº     25737/2013. 25737/2013    
 
03/06/2013  Petição    26415/2013 - 03/06/2013 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP E OUTRO - Requer vista dos autos.    
 
29/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2013  Juntada a petição nº     25415/2013. 25415/2013    
 
29/05/2013  Juntada a petição nº     19294/2013. 19294/2013    
 
29/05/2013  Petição    25737/2013 - 29/05/2013 - (Via Fax) - Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP e outro (a/s) - Requer vista dos autos.    
 
28/05/2013  Recebimento dos autos       
 
27/05/2013  Petição    25415/2013 - 27/05/2013 - Parecer n.16455/OBF, PGR - Opina pelo conhecimento do recurso.    
 
03/05/2013  Remessa    dos autos à PGR.    
 
02/05/2013  Lançamento indevido    02/05/2013 - Remessa dos autos à PGR    
 
02/05/2013  Remessa    Dos autos à PGR.    
 
02/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 30/04/2013   Despacho
 
 
26/04/2013  Vista à PGR    Em 26/4/2013: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre os pontos debatidos na Audiência Pública e profira parecer sobre o tema de fundo, no prazo de 20 [vinte] dias. "    
 
26/04/2013  Petição    19294/2013 - 26/04/2013 - Ofício nº 392/2013-4ªCCR, MPF, 24/04/2013 - encaminha mídia DVD contendo a inicial de ação civil pública.    
 
24/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2013  Juntada a petição nº     18489/2013. 18489/2013    
 
22/04/2013  Petição    18489/2013 - 22/04/2013 - CARLOS GUSTAVO JACOIA - ENCAMINHA DOCUMENTOS.    
 
22/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2013  Juntada a petição nº     18340/2013. 18340/2013    
 
22/04/2013  Petição    18340/2013 - 22/04/2013 - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS SUCROENERGÉTICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
22/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 19/04/2013   Despacho
 
 
17/04/2013  Despacho    Em 17/4/2013: "[...] Determino a inclusão do Ministério do Meio Ambiente MMA, a ser representado pelo Senhor Moisés Savian, para que passe a constar no primeiro horário da audiência pública (item n. 1), bem como a inclusão da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a ser representada pelos expositores contidos no item n. 26 deste Cronograma, tendo em vista que as inscrições foram efetuadas em tempo hábil e suas participações são de considerável relevância para a realização da referida audiência. A Audiência Pública será realizada no dia 22 de abril de 2013 , a partir das 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º, Andar, Supremo Tribunal Federal, e cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/11/2012. [...] Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas.Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal."    
 
12/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 11/04/2013   Despacho
 
 
10/04/2013  Despacho    Em 9/4/2013 "[...] Determino a inclusão do Banco Nacional do Desenvolvimento BNDES, a ser representado pelo Senhor Carlos Eduardo de Siqueira Cavalcanti, para que este passe a integrar o item n. 26 deste Cronograma, e defiro, a pedido, a substituição do expositor do item n. 09, para que conste, a partir de agora, a Dra. Simone Oliveira Teixeira, representando o Ministério Público do Trabalho - MPT. [...] A Audiência Pública será realizada no dia 22 de abril de 2013 , a partir das 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, e cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/11/2012. [...]"    
 
03/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 60, divulgado em 02/04/2013   Despacho
 
 
26/03/2013  Despacho    "(...) Defiro a participação, na Audiência Pública a ser realizada no dia 22 de abril de 2013 , a partir das 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas, que poderão expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos de acordo com o seguinte cronograma: (...) Cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/11/2012. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 12/04/2013 e dirigido exclusivamente para o e-mail: queimadaemcanaviais@stf.jus.br . Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. "    
 
08/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2013  Juntada a petição nº     9231/2013. 9231/2013    
 
06/03/2013  Petição    9231/2013 - 06/03/2013 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
01/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2013  Certidão    de que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi desafixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.    
 
06/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator    
 
06/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator    
 
06/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator    
 
06/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator    
 
06/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator    
 
06/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator    
 
06/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator    
 
06/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator    
 
06/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator    
 
05/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator    
 
05/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator    
 
05/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator    
 
05/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator    
 
05/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator    
 
05/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator    
 
05/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator    
 
05/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator    
 
05/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator    
 
19/12/2012  Juntada    das cópias dos Ofícios nºs. 98/P, 99P, 6.324/R, 6.325/R, 6.326/R, 6.327/R, 6.328/R, 6.329/R, 6.330/R, 6.331/R, 6.332/R, 6.333/R e 6.334/R.    
 
19/12/2012  Certidão    de que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi afixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.    
 
19/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 18/12/2012 do Edital de Convocação de Audiência Pública.    
 
17/12/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 9 ofícios e 1 edital. Despacho de 29/11/12.    
 
06/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 05/12/2012   Despacho
 
 
04/12/2012  Ciência    O advogado da parte recorrente, Dr. Cristiano Scorvo Conceição, OAB/SP: 194984, tomou ciência do despacho de fls. 1057/1066, exarado em 30 de novembro de 2012.    
 
30/11/2012  Despacho    "(...)Todos os elementos colhidos demonstram a imperiosa necessidade de realização de audiência pública para a discussão de temática tão sensível. Há que se debater a matéria com a sociedade, destinatária dos efeitos de qualquer decisão que venha a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesse caso, cuja apreciação ultrapassa os limites do estritamente jurídico, demandando abordagem técnica e interdisciplinar. (...)As audiências públicas serão realizadas no primeiro semestre de 2013, tendo cada expositor o tempo de quinze minutos, viabilizada a juntada de memoriais.Os interessados, entes e órgãos estatais, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, mas de adequada representatividade ou especialização técnica, e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas científicas envolvidas, poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores na futura Audiência Pública até às 20:00 do dia 28 de fevereiro de 2013. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail queimadaemcanaviais@stf.jus.br até o referido prazo. Solicite-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STF, a divulgação, no sítio desta Corte, bem como através da assessoria de imprensa do tribunal, da abertura de prazo, até o dia 28 de fevereiro de 2013, para o requerimento de participação nas Audiências Públicas a serem oportunamente realizadas.Dê-se ciência do teor desta decisão ao Procurador-Geral da República e aos demais integrantes da Corte. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2012."    
 
29/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2012  Petição    42773/2012 - 22/08/2012 - HENRIQUE MARCATTO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
17/08/2012  Petição    41831/2012 - 17/08/2012 - (Via Fax) - HENRIQUE MARCATTO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
07/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2012  Juntada a petição nº     4081/2012. 4081/2012    
 
07/02/2012  Juntada a petição nº     3750/2012. 3750/2012    
 
07/02/2012  Juntada a petição nº     3371/2012. 3371/2012    
 
06/02/2012  Petição    4081/2012 - 06/02/2012 - FEDERAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO BRASIL -FEPLANA - APRESENTA PARECER.    
 
06/02/2012  Petição    3750/2012 - 06/02/2012 - 31/01/2012 - CTC-CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S/A - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº99/P.    
 
03/02/2012  Petição    3371/2012 - 03/02/2012 - (Via Fax) - FEDERAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO BRASIL - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 98/P.    
 
03/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 02/02/2012    
Despacho
 
12/01/2012  Expedido(a)    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente    
 
12/01/2012  Expedido(a)    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente    
 
10/01/2012  Comunicação assinada    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente    
 
10/01/2012  Comunicação assinada    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente    
 
09/01/2012  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Desapcho/decisão de fls.850-853.    
 
06/01/2012  Certidão    de não recebimento de informações do IBAMA, ANAMMA, CNA, CONAMA, CONTAG e INPE solicitadas por meio de Ofícios.    
 
06/01/2012  Certidão    de desentranhamento da petição 91007/2011.    
 
16/12/2011  Despacho    Despacho de 15/12/2011 - Desentranhe-se a petição de fls. 997 a 1000, porquanto vedada a manifestação de entidades estranhas ao processo. Sem embargo, certifique-se o cumprimento dos despachos de fls. 829 a 830 e 850 a 853.    
 
15/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2011  Juntada a petição nº     93167/2011. 93167/2011.    
 
15/12/2011  Juntada a petição nº     93167/2011. 92295/2011.    
 
14/12/2011  Petição    93167/2011 - 14/12/2011 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - REITERA SOLICITAÇÕES.    
 
12/12/2011  Petição    92295/2011 - 09/12/2011 - (Via Fax) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
09/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2011  Juntada a petição nº     91007/2011. 91007/2011.    
 
02/12/2011  Petição    91007/2011 - 02/12/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APRESENTA NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.    
 
25/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011    
Despacho
 
23/11/2011  Juntada a petição nº     85957/2011. 85957/2011    
 
23/11/2011  Juntada a petição nº     85422/2011. 85422/2011    
 
16/11/2011  Despacho    Despacho de 16/11/2011 - Não conheço do pedido de reconsideração, mercê do que dispõe o art. 471 do CPC.    
 
11/11/2011  Juntada de AR    AR968814250RL. Presidente da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente - Abema    
 
11/11/2011  Juntada    da cópia do Ofício nº. 6327/R    
 
11/11/2011  Juntada de AR    AR968814453RL. Presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA    
 
11/11/2011  Juntada    da cópia do Ofício nº. 6330/R    
 
11/11/2011  Juntada de AR    AR968813886RL. Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE    
 
11/11/2011  Juntada    da cópia do Ofício nº. 6334/R    
 
09/11/2011  Petição    85957/2011 - 07/11/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE - ABEMA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
04/11/2011  Petição    85422/2011 - 03/11/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE - ABEMA - EM ATENÇÃO E RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 6327/R.    
 
28/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2011  Juntada a petição nº     83635/2011. 83635/2011.    
 
25/10/2011  Petição    83635/2011 - 24/10/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.    
 
24/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2011  Juntada a petição nº     82565/2011. 82565/2011    
 
24/10/2011  Juntada a petição nº     82516/2011. 82516/2011    
 
24/10/2011  Juntada a petição nº     82297/2011. 82297/2011    
 
19/10/2011  Petição    82565/2011 - 19/10/2011 - AVISO N° 269/GM-MAPA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 19/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO A OFÍCIO.    
 
19/10/2011  Petição    82516/2011 - 19/10/2011 - OFÍCIO N° 951/2011/GM/MMA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 19/10/2011 - ENCAMINHA PARECER TÉCNICO N° 16/2011 EM ATENÇÃO A OFÍCIO.    
 
18/10/2011  Petição    82297/2011 - 18/10/2011 - C.PR N.265/2011, EMBRAPA - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº6324/R.    
 
18/10/2011  Juntada de AR    do AR968813886RL    
 
18/10/2011  Juntada    Ofício nº. 6.334/R via postal do Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE    
 
18/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2011  Juntada a petição nº     80583/2011. 80583/2011.    
 
18/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011    
Despacho
 
13/10/2011  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 11/10/2011 - Indefiro o ingresso do Município de Belo Horizonte como amicus curiae.    
 
10/10/2011  Petição    80583/2011 - 10/10/2011 - OFÍCIO N.187/2011/AA, AGÊNCIA NACIONAL DE AGUÁS, 06/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
10/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2011  Juntada a petição nº     79092/2011. 79092/2011.    
 
04/10/2011  Petição    79092/2011 - 04/10/2011 - O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
23/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 22/09/2011    
Decisão Monocrática
 
22/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
22/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
22/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
22/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
22/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
22/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
21/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
21/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
21/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
21/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
21/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
21/09/2011  Deferido em parte  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 20/09/2011 - Defiro o requerimento em parte a fim de que sejam oficiados os seguintes órgãos e entidades, para emissão parecer, por escrito, no prazo comum de 20 (vinte) dias, esclarecendo quais prejuízos sociais, ambientais e econômicos podem advir da proibição do método da queimada ou da sua manutenção: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) e Centro de Tecnologia Canavieira (CTC).    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Requisição Geral - Relator    
 
16/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2011  Juntada a petição nº     75222/2011. 75222/2011    
 
16/09/2011  Lançamento indevido    16/09/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
16/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2011  Petição    75222/2011 - 16/09/2011 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
12/09/2011  Certidão    Certifico que elaborei 11 ofícios em cumprirmento ao despacho de 2/9/2011    
 
09/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011    
Despacho
 
06/09/2011  Remessa    dos autos à Seção de Comunicações.    
 
06/09/2011  Despacho    Despacho de 02/09/2011 - Determino sejam oficiados os seguintes órgãos e entidades, para que emitam parecer, por escrito, no prazo comum de 20 (vinte) dias, esclarecendo quais prejuízos sociais, ambientais e econômicos podem advir da proibição do método da queimada ou da sua manutenção: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema); Agência Nacional de Águas (ANA), a fim de relatar os impactos das queimadas nos recursos hídricos da região; Ministério do Meio Ambiente; Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA); Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que deverá informar a respeito dos efeitos experimentados pela atmosfera em virtude das queimadas promovidas em canaviais.    
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
07/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2009  Juntada a petição nº     90540/2009. 90540/9    
 
07/12/2009  Juntada a petição nº     89874/2009. 89874/9    
 
01/12/2009  Recebimento dos autos    com parecer da PGR pelo acolhimento da preliminar para anular o acórdão, devendo outro ser proferido, limitando-se a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual e, caso ultrapassada tal preliminar, devem os apelos extremos ser providos.    
 
20/07/2009  Petição    90540/2009, de 20/07/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
17/07/2009  Petição    89874/2009, de 17/07/2009 - (VIA FAX) CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
08/07/2009  Remessa    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 25/06/2009.    
 
30/06/2009  Vista à PGR    Decisão de 25/06/2009    
 
06/02/2009  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. Eros Grau.    
 
06/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2009ATA Nº 1, de 28/01/2009 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009    
 
12/12/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.    
 
21/11/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2008  Distribuído    MIN. EROS GRAU    
 
09/05/2008  Autuado       
 
08/05/2008  Protocolado       
 
 
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