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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:56
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Tema

230 - Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 586620
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/03/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3338 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED.-SEÇ.JUD.RIO DE JANEIRO    
 
17/03/2010  Transitado(a) em julgado    em 16/12/2009.    
 
17/12/2009  Recebimento dos autos       
 
07/12/2009  Autos emprestados    ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 14381 / 2009 -    
 
04/12/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
04/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2009 ATA Nº 27/2009 - DJE nº 228, divulgado em 03/12/2009    
 
06/11/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
16/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
13/05/2008  Autuado       
 
12/05/2008  Protocolado       
 
 
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