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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:47
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Tema

94 - Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 586693
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/08/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 12328 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/08/2011  Transitado(a) em julgado    em 02/08/2011.    
 
22/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2011 - ATA Nº 97/2011. DJE nº 119, divulgado em 21/06/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
01/06/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 25/05/2011. DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011    
 
26/05/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/5/2011.    
 
25/05/2011  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município. Plenário, 25.05.2011.    
 
25/05/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município. Plenário, 25.05.2011.    
Decisão de Julgamento
 
08/04/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 14/2011. DJE nº 67, divulgado em 07/04/2011    
 
01/04/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/04/2011 15:14:31    
 
15/12/2010  Petição    71574/2010 - 09/12/2010 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER JULGAMENTO MÉRITO.    
 
02/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2009  Expedido Ofício nº    383/SEJ, à Flávio Luiz Yarshell, em São Paulo/SP, devolvendo Petição CPIN/STF nº 163835/2008 e os documentos que a instruem.    
 
13/02/2009  Remessa    da petição 163835/2008 à Seção Cartorária e de Comunicações    
 
13/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 12/02/2009    
Despacho
 
13/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 12/02/2009    
Despacho
 
06/02/2009  Juntada    da pet. nº 158179/2008.    
 
20/01/2009  Despacho    Em 9/12/08 na Petição/STF nº 158.179/2008: Em primeiro lugar, há recurso extraordinário admitido sob o ângulo da repercussão geral, tudo recomendando a seqüência respectiva. Em segundo lugar, a edição de verbete vinculante pressupõe reiterados pronunciamentos sobre a matéria. Assim, a conclusão do exame do Recurso Extraordinário nº 423.768-7/SP não prejudica o seguimento deste processo.    
 
19/01/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3/12/08 na Petição/STF nº 163.835/2008: No caso, não houve o incidente visando à admissão como terceiros interessados. Daí a inviabilidade de considerar-se o pedido formalizado. Devolvam a peça aos requerentes.    
 
02/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
19/11/2008  Petição    163835/2008, de 19/11/2008 - LÚCIO GRINOVER E OUTROS - REQUER SEJAM INTIMADOS DOS ATOS PROCESSUAIS DO PRESENTE FEITO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 383/SEJ, EM 17-2-2009, À FLÁVIO LUIZ YARSHELL, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
10/11/2008  Petição    158179/2008, de 10/11/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRESTA ESCLARECIMENTOS.    
 
31/10/2008  Vista à PGR       
 
31/10/2008  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 30/10/2008    
Despacho
 
17/10/2008  Despacho    Em 6/10/08: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
12/09/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2008ATA Nº 20, de 08/09/2008 - DJE nº 172, divulgado em 11/09/2008    
 
11/09/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio    
 
28/06/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes.    
 
06/06/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
14/05/2008  Autuado       
 
13/05/2008  Protocolado       
 
 
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