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Brasília, 2 de março de 2021 - 15:00

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Tema

159 - Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: RE 586789

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
28/03/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 5137 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS
28/03/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 5137 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS
22/03/2012	Remessa		Dos autos à Seção de Baixa e Expedição.
22/03/2012	Transitado(a) em julgado		Em 08/03/2012.
19/03/2012	Recebimento dos autos
28/02/2012	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 1458 / 2012 -
27/02/2012	Juntada do mandado cumprido
27/02/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2012 - ATA Nº 17/2012. DJE nº 39, divulgado em 24/02/2012	Ementa Decisão de Julgamento Decisão de Julgamento
25/11/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 32, de 16/11/2011. DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011
17/11/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2011
16/11/2011	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela recorrente a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário, 16.11.2011.	Decisão de Julgamento
15/08/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Referente à Pauta n. 51/2011 - Plenário.
15/08/2011	Intimação da PGF		referente à Pauta nº 51/2011, do Plenário.
15/08/2011	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 51/2011. DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011
10/08/2011	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 10/08/2011 13:27:59
07/01/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo provimento do recurso.
05/10/2009	Remessa		dos autos à PGR em cumprimento ao despacho proferido, em 2/10/9.
05/10/2009	Vista à PGR		Em 2/10/9.
02/10/2009	Juntada do mandado cumprido
02/10/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2009 ATA Nº 19/2009 - DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009
24/04/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.
03/04/2009	Iniciada análise de repercussão geral
16/05/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2008	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
15/05/2008	Autuado
14/05/2008	Protocolado

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Repercussão Geral