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Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:26
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Tema

159 - Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 586789
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/03/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 5137 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
28/03/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 5137 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
22/03/2012  Remessa    Dos autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
22/03/2012  Transitado(a) em julgado    Em 08/03/2012.    
 
19/03/2012  Recebimento dos autos       
 
28/02/2012  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 1458 / 2012 -    
 
27/02/2012  Juntada do mandado cumprido       
 
27/02/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2012 - ATA Nº 17/2012. DJE nº 39, divulgado em 24/02/2012    
Ementa
Decisão de Julgamento
Decisão de Julgamento
 
25/11/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 16/11/2011. DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011    
 
17/11/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2011    
 
16/11/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela recorrente a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário, 16.11.2011.    
Decisão de Julgamento
 
15/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Referente à Pauta n. 51/2011 - Plenário.    
 
15/08/2011  Intimação da PGF    referente à Pauta nº 51/2011, do Plenário.    
 
15/08/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2011. DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011    
 
10/08/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/08/2011 13:27:59    
 
07/01/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
05/10/2009  Remessa    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho proferido, em 2/10/9.    
 
05/10/2009  Vista à PGR    Em 2/10/9.    
 
02/10/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
02/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2009 ATA Nº 19/2009 - DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009    
 
24/04/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.    
 
03/04/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
15/05/2008  Autuado       
 
14/05/2008  Protocolado       
 
 
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