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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 13:14
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Tema

107 - Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 587008
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/06/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 9351 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP    
 
13/06/2011  Transitado(a) em julgado    em 03/06/2011.    
 
13/06/2011  Juntada    do comprovante de restituição do processo emprestado.    
 
06/06/2011  Recebimento dos autos       
 
24/05/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 4101 / 2011 -    
 
06/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2011 - ATA Nº 64/2011. DJE nº 84, divulgado em 05/05/2011    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
28/04/2011  Juntada a petição nº     73522/2010. 73522/2010    
 
17/02/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 02/02/2011. DJE nº 32, divulgado em 16/02/2011    
 
02/02/2011  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 2/2/2011.    
 
02/02/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Ricardo Lewandowski. Falaram, pela recorrente, a Dra. Cristina Luisa Hedler e, pela recorrida, o Dr. Dirceu Freitas Filho. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2011.    
Decisão de Julgamento
 
16/12/2010  Petição    73522/2010 - 15/12/2010 - JAPAN LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
10/12/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 54/2010. DJE nº 240, divulgado em 09/12/2010    
 
09/12/2010  Juntada do mandado cumprido    da União na pessoa do Pocurador-Geral da Fazenda Nacional - Referente à Pauta n. 54/2010 - Plenário.    
 
09/12/2010  Intimação    a União, na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional da Pauta n° 54/2010, do Plenário, com publicação prevista no DJE de 10/12/2010.    
 
03/12/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/12/2010 17:05:50    
 
11/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
16/10/2009  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo provimento do recurso.    
 
16/10/2008  Vista à PGR       
 
15/10/2008  Despacho    Vista à PGR.    
 
10/10/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Menezes Direito    
 
10/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/10/2008ATA Nº 23, de 06/10/2008 - DJE nº 192, divulgado em 09/10/2008    
 
12/09/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski.    
 
22/08/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
16/05/2008  Autuado       
 
15/05/2008  Protocolado       
 
 
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