Brasília, 2 de março de 2021 - 15:05
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Tema
179 - Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 587108
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 10/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/11/2020 | Petição | Contrarrazões - Petição: 95729 Data: 09/11/2020, às 21:29:48 |
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| 26/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 14/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 14/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020 |
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| 13/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 13/10/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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| 13/10/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 84508/2020 |
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| 09/10/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 84508 Data: 09/10/2020, às 19:22:25 |
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| 06/10/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 82977 - Data: 06/10/2020, às 16:05:29, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 05/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 05/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 02/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/10/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2020 - ATA Nº 166/2020. DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 13/07/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020 |
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| 03/07/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 29/06/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 179 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento. Foi fixada a seguinte tese: "Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 27/06/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 19/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 19/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 18/06/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 45727 Data: 18/06/2020, às 17:31:25 |
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| 16/06/2020 | Remessa | da Petição 43365/2020 ao Gabinete do Ministro Relator. |
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| 15/06/2020 | Petição | Reconsideração - Petição: 43365 Data: 15/06/2020, às 11:48:00 |
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| 12/06/2020 | Remessa | dos autos ao Senhor Ministro Marco Aurélio em razão do pedido de vista |
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| 12/06/2020 | Remessa | da petição 39672/2020 ao Gabinete do Ministro Relator |
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| 12/06/2020 | Lançamento indevido | 09/06/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
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| 09/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 09/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020 | Despacho |
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| 05/06/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. MARCO AURÉLIO | 05/06/2020 20:30:54 - Julgamento Virtual: Incluído na lista 296-2020.EF. Agendado para: 19/06/2020 |
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| 05/06/2020 | Despacho | Em 5.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 03/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/06/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 39672 Data: 02/06/2020, às 19:48:32 |
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| 21/05/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/05/2020 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 27/05/2020 |
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| 04/02/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 43, de 13/12/2018. DJE nº 20, divulgado em 01/02/2019 |
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| 29/01/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/12/2018 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. MARCO AURÉLIO | 27/12/2018 10:14:39 - Em 27.12.2018 |
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| 17/12/2018 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 13/12/2018 |
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| 13/12/2018 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. MARCO AURÉLIO | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrida, o Dr. Adriano Chiari da Silva, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 13/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 13/12/2018 |
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| 14/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018 | Despacho |
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| 05/07/2018 | Despacho | Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. |
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| 10/03/2017 | Expedido(a) | 3936/2017 - TRIBUNAL REGIOONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PN734906288BR(08/03/2017) |
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| 06/03/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 14/02/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 29, divulgado em 13/02/2017 |
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| 13/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/02/2017 | Convertido em eletrônico |
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| 10/02/2017 | Certidão | ILEGIBILIDADE |
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| 09/02/2017 | Juntada de AR | Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- JS547639404BR, Ofício 3569/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO- JS547639418BR, Ofício 3568/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO- JS547639421BR,Ofício 3572/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO- JS547639381BR,Ofício 3571/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO- JS547639395BR, Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO- JS547604657BR,Ofício 3549/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS- JS547604665BR,Ofício 3548/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- JS547604674BR,Ofício 3547/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JS547604688BR, Ofício 3546/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- JS547604691BR, Ofício 3545/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- JS547604705BR,Ofício 3544/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS- JS547604714BR,Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ- JS547604728BR,Ofício 3542/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS- JS547604731BR, Ofício 3541/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE- JS547604745BR,Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL- JS547604759BR,Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- JS547604762BR, Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- JS547604776BR,Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-JS547604780BR, Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- JS547604793BR, Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ- JS547604802BR - Com cópias da Decisão e dos Despachos. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011. |
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| 02/02/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1613717/1613717 |
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| 01/02/2017 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 582/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 11/11/2016 | Certidão | Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada. |
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| 26/10/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 | Despacho |
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| 25/10/2016 | Determinada a Suspensão Nacional |
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| 24/10/2016 | Despacho | (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. |
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| 03/12/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 03/12/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 63225 Data: 03/12/2015 16:27:38.202 GMT-02:00 |
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| 30/11/2015 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 63/2015 - Plenário. |
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| 30/11/2015 | Devolução de mandado | Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°63/2015 DJE 30/11/2015 |
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| 30/11/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 63/2015. DJE nº 241, divulgado em 27/11/2015 |
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| 26/11/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 26/11/2015 14:34:19 |
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| 18/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
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| 15/06/2015 | Recebimento dos autos |
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| 26/11/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Em 24/12/2009, com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso. |
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| 16/09/2009 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho proferido, em 1º/9/9. |
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| 16/09/2009 | Despacho | Em 1º/9/9. Vista à PGR. |
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| 28/08/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/08/2009 ATA Nº 16/2009 - DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009 |
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| 15/08/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Ellen Gracie, Impedido o Ministro Eros Grau. |
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| 26/06/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 26/05/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/05/2009 | Juntada | da petição nº 56478/2009 |
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| 14/05/2009 | Petição | 56478/2009, de 14/05/2009 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. |
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| 06/05/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 82, divulgado em 05/05/2009 |
Despacho |
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| 22/04/2009 | Despacho | (...) intime-se a recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove as modificações societárias existentes. Publique-se. |
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| 10/06/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/06/2008 | Juntada | da pet. nº 79207/08. |
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| 09/06/2008 | Despacho | na pet. nº 79207/08 - em 6/6/08, "Junte-se." |
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| 09/06/2008 | Certidão | da Seção de Protocolo de Petições informando, em 3/6/08, que a petição nº 79207/08 não foi recebida nos aparelhos de transmissão de fax daquela Seção. |
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| 04/06/2008 | Petição | 79207/2008, de 03/06/2008 - (VIA FAX) WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A - APRESENTA AUTORIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. |
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| 20/05/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2008 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 19/05/2008 | Autuado |
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| 15/05/2008 | Protocolado |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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