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Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:41
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89 - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 587365
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/06/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 9606 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.SANTA CATARINA    
 
19/06/2009  Transitado(a) em julgado    em 09/06/2009.    
 
14/05/2009  Recebimento dos autos       
 
12/05/2009  Autos emprestados    EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 3321 / 2009 -    
 
08/05/2009  Juntada do mandado cumprido    AO DPU E PGF    
 
08/05/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2009 - ATA Nº 13/2009. DJE nº 84, divulgado em 07/05/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
03/04/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 5, de 25/03/2009 - DJE nº 64, divulgado em 02/04/2009    
 
26/03/2009  Juntada    Certidão de julgamento referenta à sessão de 25/3/2009.    
 
25/03/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009.    
Decisão de Julgamento
 
03/03/2009  Certidão    de reautuação.    
 
02/03/2009  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  (...) defiro o pedido formulado nas condições acima estabelecidas.    
 
12/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2009  Juntada    da Pet. nº 11153/09.    
 
09/02/2009  Petição    11153/2009, de 09/02/2009 - O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
28/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
02/07/2008  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho exarado em 30/6/2008.    
 
27/06/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
27/06/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2008ATA Nº 16, de 24/06/2008 - DJE nº 117, divulgado em 26/06/2008    
 
23/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2008 - DJE nº 113, divulgado em 20/06/2008    
 
20/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS    Ref. à Pauta 29/2008 - Pleno    
 
20/06/2008  Intimação do INSS    Ref. a pauta nº 29 , do(a) Pleno.    
 
18/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/06/2008 18:36:25    
 
14/06/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes.    
 
23/05/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2008  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
21/05/2008  Autuado       
 
20/05/2008  Protocolado       
 
 
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