173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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02/02/2018 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 47422/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Malote: 824 - Lacre: 996275 - Data da Remessa: 22/11/2017 |
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07/12/2017 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia nº 48205/2017 - TURMA RECURSAL FEDERAL DE SÃO PAULO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo - 7101 - PP128874531BR - Data da Remessa: 07/12/2017 |
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06/12/2017 | Recebimento externo dos autos | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Guia 1772626/1772626 |
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22/11/2017 | Expedido(a) | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 7104 - Malote: 824 - Lacre: 996275 - Data da Remessa: 22/11/2017 |
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21/11/2017 | Transitado(a) em julgado | em 12/10/2017 | Certidão de trânsito em julgado |
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21/11/2017 | Recebimento dos autos | DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 1764021/1764021 |
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09/11/2017 | Autos emprestados | DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 13005/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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07/11/2017 | Recebimento dos autos | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1756419/1756419 |
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20/10/2017 | Autos emprestados | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 12354/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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18/10/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1746551/1746551 |
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27/09/2017 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 11428/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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22/09/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2017 - ATA Nº 138/2017. DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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28/04/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 20/04/2017. DJE nº 88, divulgado em 27/04/2017 |
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25/04/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 9, de 19/04/2017. DJE nº 84, divulgado em 24/04/2017 |
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24/04/2017 | Juntada | das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 19 e 20 de abril de 2017. |
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20/04/2017 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 173 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais". Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017. |
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19/04/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 19062 Data: 19/04/2017 às 21:57:25 |
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19/04/2017 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. |
Decisão de Julgamento |
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18/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/04/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017 | Decisão monocrática |
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18/04/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017 | Decisão monocrática |
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11/04/2017 | Juntada a petição nº | 67707/2016. 67707/2016 |
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11/04/2017 | Juntada a petição nº | 51020/2016. 51020/2016 |
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07/04/2017 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 4.4.2017; Petição/STF nº 51.020/2016. 3. Indefiro o pedido formulado pela Associação Franciscana de Solidariedade. 4. Admito o Centro de Apoio e Pastoral do Migrante CAMI como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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06/04/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 4.4.2017; Petição/STF nº 67.707/2016. 3. Admito o requerente como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
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28/11/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 67707 Data: 28/11/2016 às 11:41:26 |
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15/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com a petição 51020/2016 na capa dos autos. |
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12/09/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 51020 Data: 12/09/2016 às 18:20:50 |
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31/08/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 184, divulgado em 30/08/2016 | Decisão monocrática |
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29/08/2016 | Juntada a petição nº | 44100/2016. 44100/2016 |
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25/08/2016 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 21/8/2016 na Petição/STF nº 44.100/2016: Ante o objetivo social da requerente, admito-a no processo como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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12/08/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 44100 Data: 12/08/2016 às 16:31:59 |
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12/08/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 45/2016. DJE nº 169, divulgado em 10/08/2016 |
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10/08/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 45/2016 - Plenário. |
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10/08/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PGF - Referente à Pauta n. 45/2016 - Plenário. |
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10/08/2016 | Devolução de mandado | Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°45/2016 DJE 12/08/2016 |
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10/08/2016 | Devolução de mandado | Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°45/2016 DJE 12/08/2016 |
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09/08/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 09/08/2016 13:15:37 |
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15/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/09/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1408603/1408603 |
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01/09/2015 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8353/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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01/09/2015 | Lançamento indevido | 01/09/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido. |
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01/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015 |
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31/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015 |
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28/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 28/08/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015 |
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28/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 27/08/2015) Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015 |
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26/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015 | Decisão monocrática |
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26/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015 | Decisão monocrática |
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24/08/2015 | Juntada a petição nº | 36276/2015. 36276/2015 |
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24/08/2015 | Juntada a petição nº | 35845/2015. 35845/2015 |
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24/08/2015 | Juntada a petição nº | 34911/2015. 34911/2015 |
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21/08/2015 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 36.276/2015: Observem o que apontado na decisão mediante a qual indeferi a participação no processo, de natureza subjetiva, da Defensoria Pública: A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento. O pedido de reconsideração revela-se improcedente. |
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21/08/2015 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 34.911/2015: Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP como terceiro interessado. Defiro o pedido. |
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28/07/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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28/07/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 36276 Data: 28/07/2015 17:40:18.721 GMT-03:00 |
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24/07/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 35845 Data: 24/07/2015 11:49:39.464 GMT-03:00 |
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14/07/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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14/07/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 34911 Data: 14/07/2015 16:39:55.420 GMT-03:00 |
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22/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/04/2015 | Juntada a petição nº | 18142/2015. 18142/2015 |
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17/04/2015 | Petição | 18142/2015 - 17/04/2015 - OFÍCIO-1009029-SP-TR-SETR/SP-TR-DIRE, TRF DA 3ª REGIÃO, 09/04/2015 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 7007/2015. |
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16/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/04/2015 | Juntada a petição nº | 16174/2015. 16174/2015 |
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10/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com a petição 16174/2015 na capa dos autos. |
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09/04/2015 | Petição | 16174/2015 - 09/04/2015 - (Malote Digital) OFÍCIO - 1009029 - SP-TR-SETR/SP-TR-DIRE, Presidente da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 9/4/2015 - presta informações. |
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25/03/2015 | Expedido Ofício nº | 7007/2015, ao Juiz-Presidente da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cívil de São Paulo, JL695628656BR REEXPEDIÇÃO |
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10/03/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | da PGF, DJE 03/03/2015. |
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10/03/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | do AGU, DJE de 03/03/2015. |
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06/03/2015 | Devolução de mandado | Em 05/03/2015, do AGU, DJE de 03/03/2015. |
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06/03/2015 | Devolução de mandado | Em: 05/03/2015, da PGF, DJE 03/03/2015. |
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05/03/2015 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO GERAL - SEJ |
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04/03/2015 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - SEJ |
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04/03/2015 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 18/2/2015. |
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03/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015 | Despacho |
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26/02/2015 | Despacho | Em 18/02/2015: "1. À Secretaria, para solicitar ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo informações sobre a data da protocolação do recurso extraordinário interposto contra a decisão por meio da qual foi parcialmente provido o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. 2. Publiquem." |
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05/02/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/02/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1317182/1317182 |
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09/01/2015 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 122/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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06/01/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014 |
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05/01/2015 | Devolução de mandado | (Em 19/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014 |
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02/01/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014 |
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19/12/2014 | Devolução de mandado | (Em 18/12/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014 |
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16/12/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 246, divulgado em 15/12/2014 | Decisão monocrática |
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12/12/2014 | Juntada a petição nº | 57168/2014. 57168/2014 |
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12/12/2014 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 30.11.2014. Petição/STF nº 57.168/2014. Indefiro o pedido. |
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27/11/2014 | Petição | 57168/2014 - 27/11/2014 - Nº 2449/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Requer seja concedida nova vista dos autos. |
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17/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/02/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012 - AGU |
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15/02/2012 | Devolução de mandado | Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012 - AGU |
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13/02/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012 |
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10/02/2012 | Devolução de mandado | Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012 |
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08/02/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 27, divulgado em 07/02/2012 |
Decisão Monocrática |
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16/12/2011 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 3/12/2011 na Petição/STF nº 89.013/2011: 3. Indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.4. Recebo a peça como simples memorial. |
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23/11/2011 | Petição | 89013/2011 - 23/11/2011 - A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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13/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/09/2011 | Lançamento indevido | 02/09/2011 - Transitado(a) em julgado |
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02/09/2011 | Transitado(a) em julgado | em 26/08/2011. |
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16/08/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011. |
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16/08/2011 | Recebimento dos autos |
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09/08/2011 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 6709 / 2011 - |
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08/08/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011. |
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08/08/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011. |
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05/08/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011. |
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02/08/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011 |
Decisão Monocrática |
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07/07/2011 | Recebimento dos autos |
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05/07/2011 | Autos emprestados | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 5877 / 2011 - |
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04/07/2011 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 26/6/2011 na Petição/STF nº 34.627/2011: 2. A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República – à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento.3. Indefiro o pedido formulado.4. Recebo a peça apresentada como simples memorial. |
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04/07/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011. |
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01/07/2011 | Recebimento dos autos |
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29/06/2011 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 26/6/2011 na Petição/STF nº 34.627/2011: 2. A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República – à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento.3. Indefiro o pedido formulado.4. Recebo a peça apresentada como simples memorial. |
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29/06/2011 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 5709 / 2011 - |
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29/06/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011. |
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28/06/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011. |
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28/06/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011. |
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22/06/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 119, divulgado em 21/06/2011 |
Despacho |
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20/06/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2009. |
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20/06/2011 | Juntada a petição nº | 20343/2011. 20343/2011 |
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16/06/2011 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 30/4/2011 na Petição/STF nº 20.343/2011: 2. Está-se diante de situação enquadrável no permissivo legal do § 6º do artigo 543-A do Código de Processo Civil.3. Admito a participação da União, que recebe o processo no estágio em que se encontra. |
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16/06/2011 | Petição | 34627/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIE". |
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11/05/2011 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 30/4/2011 na Petição/STF nº 20.343/2011: 2. Está-se diante de situação enquadrável no permissivo legal do § 6º do artigo 543-A do Código de Processo Civil.3. Admito a participação da União, que recebe o processo no estágio em que se encontra. |
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08/04/2011 | Petição | 20343/2011 - 08/04/2011 - UNIÃO, REPRESENTADA POR SEU ADVOGADO-GERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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04/01/2010 | Recebimento dos autos | com parecer da PGR pelo provimento do presente recurso. |
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20/11/2009 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2009. |
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18/11/2009 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado em 15/10/2009. |
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18/11/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 216, divulgado em 17/11/2009 |
Despacho |
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29/10/2009 | Despacho | ao PGR. |
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02/10/2009 | Juntada do mandado cumprido |
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02/10/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2009 ATA Nº 19/2009 - DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009 |
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26/06/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Menezes Direito. |
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05/06/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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02/06/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/05/2008 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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30/05/2008 | Autuado |
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29/05/2008 | Protocolado |
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