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Brasília, 19 de dezembro de 2018 - 14:33
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Tema

173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 587970
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/02/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    47422/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Malote: 824 - Lacre: 996275 - Data da Remessa: 22/11/2017    
 
07/12/2017  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia nº 48205/2017 - TURMA RECURSAL FEDERAL DE SÃO PAULO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo - 7101 - PP128874531BR - Data da Remessa: 07/12/2017    
 
06/12/2017  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Guia 1772626/1772626    
 
22/11/2017  Expedido(a)    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 7104 - Malote: 824 - Lacre: 996275 - Data da Remessa: 22/11/2017    
 
21/11/2017  Transitado(a) em julgado    em 12/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
21/11/2017  Recebimento dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 1764021/1764021    
 
09/11/2017  Autos emprestados    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 13005/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
07/11/2017  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1756419/1756419    
 
20/10/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 12354/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
18/10/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1746551/1746551    
 
27/09/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 11428/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
22/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2017 - ATA Nº 138/2017. DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 20/04/2017. DJE nº 88, divulgado em 27/04/2017    
 
25/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 19/04/2017. DJE nº 84, divulgado em 24/04/2017    
 
24/04/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 19 e 20 de abril de 2017.    
 
20/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 173 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais". Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.    
 
19/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 19062 Data: 19/04/2017 às 21:57:25    
 
19/04/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.    
Decisão de Julgamento
 
18/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017   Decisão monocrática
 
 
18/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017   Decisão monocrática
 
 
11/04/2017  Juntada a petição nº     67707/2016. 67707/2016    
 
11/04/2017  Juntada a petição nº     51020/2016. 51020/2016    
 
07/04/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4.4.2017; Petição/STF nº 51.020/2016. 3. Indefiro o pedido formulado pela Associação Franciscana de Solidariedade. 4. Admito o Centro de Apoio e Pastoral do Migrante CAMI como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
06/04/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4.4.2017; Petição/STF nº 67.707/2016. 3. Admito o requerente como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
28/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 67707 Data: 28/11/2016 às 11:41:26    
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 51020/2016 na capa dos autos.    
 
12/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 51020 Data: 12/09/2016 às 18:20:50    
 
31/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 30/08/2016   Decisão monocrática
 
 
29/08/2016  Juntada a petição nº     44100/2016. 44100/2016    
 
25/08/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/8/2016 na Petição/STF nº 44.100/2016: Ante o objetivo social da requerente, admito-a no processo como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
12/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 44100 Data: 12/08/2016 às 16:31:59    
 
12/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2016. DJE nº 169, divulgado em 10/08/2016    
 
10/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 45/2016 - Plenário.    
 
10/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 45/2016 - Plenário.    
 
10/08/2016  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°45/2016 DJE 12/08/2016    
 
10/08/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°45/2016 DJE 12/08/2016    
 
09/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/08/2016 13:15:37    
 
15/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1408603/1408603    
 
01/09/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8353/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
01/09/2015  Lançamento indevido    01/09/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
01/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015    
 
31/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015    
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 28/08/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015    
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015    
 
26/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015   Decisão monocrática
 
 
26/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015   Decisão monocrática
 
 
24/08/2015  Juntada a petição nº     36276/2015. 36276/2015    
 
24/08/2015  Juntada a petição nº     35845/2015. 35845/2015    
 
24/08/2015  Juntada a petição nº     34911/2015. 34911/2015    
 
21/08/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 36.276/2015: Observem o que apontado na decisão mediante a qual indeferi a participação no processo, de natureza subjetiva, da Defensoria Pública: A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento. O pedido de reconsideração revela-se improcedente.    
 
21/08/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 34.911/2015: Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP como terceiro interessado. Defiro o pedido.    
 
28/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
28/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 36276 Data: 28/07/2015 17:40:18.721 GMT-03:00    
 
24/07/2015  Petição    Manifestação - Petição: 35845 Data: 24/07/2015 11:49:39.464 GMT-03:00    
 
14/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
14/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 34911 Data: 14/07/2015 16:39:55.420 GMT-03:00    
 
22/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2015  Juntada a petição nº     18142/2015. 18142/2015    
 
17/04/2015  Petição    18142/2015 - 17/04/2015 - OFÍCIO-1009029-SP-TR-SETR/SP-TR-DIRE, TRF DA 3ª REGIÃO, 09/04/2015 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 7007/2015.    
 
16/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2015  Juntada a petição nº     16174/2015. 16174/2015    
 
10/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 16174/2015 na capa dos autos.    
 
09/04/2015  Petição    16174/2015 - 09/04/2015 - (Malote Digital) OFÍCIO - 1009029 - SP-TR-SETR/SP-TR-DIRE, Presidente da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 9/4/2015 - presta informações.    
 
25/03/2015  Expedido Ofício nº    7007/2015, ao Juiz-Presidente da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cívil de São Paulo, JL695628656BR REEXPEDIÇÃO    
 
10/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    da PGF, DJE 03/03/2015.    
 
10/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    do AGU, DJE de 03/03/2015.    
 
06/03/2015  Devolução de mandado    Em 05/03/2015, do AGU, DJE de 03/03/2015.    
 
06/03/2015  Devolução de mandado    Em: 05/03/2015, da PGF, DJE 03/03/2015.    
 
05/03/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ    
 
04/03/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ    
 
04/03/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 18/2/2015.    
 
03/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015   Despacho
 
 
26/02/2015  Despacho    Em 18/02/2015: "1. À Secretaria, para solicitar ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo informações sobre a data da protocolação do recurso extraordinário interposto contra a decisão por meio da qual foi parcialmente provido o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. 2. Publiquem."    
 
05/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1317182/1317182    
 
09/01/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 122/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
06/01/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014    
 
05/01/2015  Devolução de mandado    (Em 19/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014    
 
02/01/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014    
 
19/12/2014  Devolução de mandado    (Em 18/12/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014    
 
16/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 246, divulgado em 15/12/2014   Decisão monocrática
 
 
12/12/2014  Juntada a petição nº     57168/2014. 57168/2014    
 
12/12/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.11.2014. Petição/STF nº 57.168/2014. Indefiro o pedido.    
 
27/11/2014  Petição    57168/2014 - 27/11/2014 - Nº 2449/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Requer seja concedida nova vista dos autos.    
 
17/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012 - AGU    
 
15/02/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012 - AGU    
 
13/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012    
 
10/02/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012    
 
08/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 07/02/2012    
Decisão Monocrática
 
16/12/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3/12/2011 na Petição/STF nº 89.013/2011: 3. Indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.4. Recebo a peça como simples memorial.    
 
23/11/2011  Petição    89013/2011 - 23/11/2011 - A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2011  Lançamento indevido    02/09/2011 - Transitado(a) em julgado    
 
02/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 26/08/2011.    
 
16/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.    
 
16/08/2011  Recebimento dos autos       
 
09/08/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 6709 / 2011 -    
 
08/08/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.    
 
08/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.    
 
05/08/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.    
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011    
Decisão Monocrática
 
07/07/2011  Recebimento dos autos       
 
05/07/2011  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 5877 / 2011 -    
 
04/07/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/6/2011 na Petição/STF nº 34.627/2011: 2. A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República – à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento.3. Indefiro o pedido formulado.4. Recebo a peça apresentada como simples memorial.    
 
04/07/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011.    
 
01/07/2011  Recebimento dos autos       
 
29/06/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/6/2011 na Petição/STF nº 34.627/2011: 2. A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República – à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento.3. Indefiro o pedido formulado.4. Recebo a peça apresentada como simples memorial.    
 
29/06/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 5709 / 2011 -    
 
29/06/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011.    
 
28/06/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011.    
 
28/06/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011.    
 
22/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 21/06/2011    
Despacho
 
20/06/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2009.    
 
20/06/2011  Juntada a petição nº     20343/2011. 20343/2011    
 
16/06/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/4/2011 na Petição/STF nº 20.343/2011: 2. Está-se diante de situação enquadrável no permissivo legal do § 6º do artigo 543-A do Código de Processo Civil.3. Admito a participação da União, que recebe o processo no estágio em que se encontra.    
 
16/06/2011  Petição    34627/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIE".    
 
11/05/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/4/2011 na Petição/STF nº 20.343/2011: 2. Está-se diante de situação enquadrável no permissivo legal do § 6º do artigo 543-A do Código de Processo Civil.3. Admito a participação da União, que recebe o processo no estágio em que se encontra.    
 
08/04/2011  Petição    20343/2011 - 08/04/2011 - UNIÃO, REPRESENTADA POR SEU ADVOGADO-GERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/01/2010  Recebimento dos autos    com parecer da PGR pelo provimento do presente recurso.    
 
20/11/2009  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2009.    
 
18/11/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 15/10/2009.    
 
18/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 17/11/2009    
Despacho
 
29/10/2009  Despacho    ao PGR.    
 
02/10/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
02/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2009 ATA Nº 19/2009 - DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009    
 
26/06/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Menezes Direito.    
 
05/06/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
30/05/2008  Autuado       
 
29/05/2008  Protocolado       
 
 
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