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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 17:03
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Tema

216 - Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 588149
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/03/2012  Expedido Ofício nº    1668/SEJ, ao TJ/SP, JL178009328BR    
 
19/08/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 12586 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/08/2011  Juntada    Cópia do Ofício n. 117/P - MC.    
 
10/08/2011  Expedido Ofício nº    117/P-MC, ao Presidente do Senado Federal, encaminhando cópia do acórdão.    
 
24/06/2011  Transitado(a) em julgado    em 16/06/2011.    
 
24/06/2011  Recebimento dos autos    Do gabinete do Ministro-Relator, em 06/06/2011.    
 
06/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2011 - ATA Nº 85/2011. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
01/03/2011  Juntada a petição nº     7340/2011. 7340/2011    
 
01/03/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 16/02/2011. DJE nº 40, divulgado em 28/02/2011    
 
17/02/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16.02.2011.    
 
16/02/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. O Tribunal, por unanimidade, deliberou que os Ministros decidam monocraticamente os casos idênticos e, também por unanimidade, aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 32, com a seguinte redação: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras." Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Gustavo Miguez de Mello e, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Helena Harzabe, Procuradora do Estado. Plenário, 16.02.2011.    
Decisão de Julgamento
 
14/02/2011  Petição    7340/2011 - 14/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
11/02/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2011. DJE nº 28, divulgado em 10/02/2011    
 
04/02/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/02/2011 14:47:58    
 
24/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2010  Recebimento dos autos    Da PGR sem parecer.    
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
25/01/2010  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho proferido, em 17/12/9.    
 
17/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Em 16/12/2009.    
 
17/12/2009  Lançamento indevido    16/12/2009 - Conclusão (art. 38 do RISTF)    
 
16/12/2009  Conclusão (art. 38 do RISTF)       
 
20/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009    
 
23/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
02/06/2008  Autuado       
 
30/05/2008  Protocolado       
 
 
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