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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 22:57
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Tema

217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 588322
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 10720 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA    
 
04/07/2011  Transitado(a) em julgado    em 24/06/2011.    
 
24/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2011 - ATA Nº 76/2011. DJE nº 97, divulgado em 23/05/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
14/03/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 23/02/2011. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2011    
 
24/02/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 23.02.2011    
 
23/02/2011  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23.02.2011.    
Decisão de Julgamento
 
08/02/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 08/02/2011 14:53:10 - RE-ED    
 
17/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 49775/2010    
 
09/09/2010  Petição    49775/2010 - 09/09/2010 - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE RONDÔNIA - ACR - EMB.DECL.    
 
03/09/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2010 - ATA Nº 26/2010. DJE nº 164, divulgado em 02/09/2010    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
25/06/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2010. DJE nº 116, divulgado em 24/06/2010    
 
17/06/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/6/2010.    
 
16/06/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.06.2010.    
Decisão de Julgamento
 
28/05/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 22/2010. DJE nº 96, divulgado em 27/05/2010    
 
24/05/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 24/05/2010 16:56:10    
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
15/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
22/01/2010  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 21/01/2010.    
 
22/01/2010  Certidão    de erro de numeração.    
 
18/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009    
 
23/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
03/06/2008  Sobrestado, aguardando decisão do STJ  PRESIDÊNCIA  PROCESSO ESPERANDO DECISÃO DO STJ    
 
03/06/2008  Autuado       
 
02/06/2008  Protocolado       
 
 
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