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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:03
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Tema

180 - Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: RE 588944
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/12/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 21176 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE    
 
18/12/2009  Transitado(a) em julgado    em 25/11/2009.    
 
13/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2009 ATA Nº 25/2009 - DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009    
 
15/08/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ellen Gracie.    
 
26/06/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
10/06/2008  Autuado       
 
09/06/2008  Protocolado       
 
 
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