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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 13:14
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Tema

139 - Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 590260
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/10/2014  Lançamento indevido    07/10/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Referente andamento de outro processo.    
 
07/10/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   RE/590260.    
 
29/12/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 21230 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/11/2009  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2009.    
 
23/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2009 - ATA Nº 33/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
05/08/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 17, de 24/06/2009. DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009    
 
25/06/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 24.6.2009.    
 
24/06/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso. Votou o Presidente. Declarou impedimento o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador-Geral do Estado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 24.6.2009.    
Decisão de Julgamento
 
19/06/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 24/2009. DJE nº 113, divulgado em 18/06/2009    
 
09/06/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 09/06/2009 15:25:28    
 
02/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2009  Recebimento dos autos       
 
17/02/2009  Autos emprestados    PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 517 / 2009 -    
 
17/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 32, divulgado em 16/02/2009    
Despacho
 
06/02/2009  Despacho    ref. à pet 177625/2008: "(...) Defiro o pedido de vista dos autos."    
 
28/01/2009  Juntada    da pet. nº 177625/08.    
 
28/01/2009  Recebimento dos autos    com parecer da PGR pelo parcial provimento do recurso.    
 
16/12/2008  Petição    177625/2008, de 16/12/2008 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
10/12/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 9/12/08.    
 
05/12/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski    
 
05/12/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2008ATA Nº 31, de 02/12/2008 - DJE nº 232, divulgado em 04/12/2008    
 
21/11/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.    
 
31/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
08/07/2008  Autuado       
 
25/06/2008  Protocolado       
 
 
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