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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:40
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Tema

128 - Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 590409
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/01/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 334 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2A. REGIAO - RJ    
 
21/12/2009  Transitado(a) em julgado    em 25/11/2009.    
 
18/11/2009  Recebimento dos autos       
 
13/11/2009  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
12/11/2009  Recebimento dos autos       
 
03/11/2009  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 12466 / 2009 -    
 
29/10/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
29/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2009 - ATA Nº 34/2009. DJE nº 204, divulgado em 28/10/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
14/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 26/08/2009. DJE nº 172, divulgado em 11/09/2009    
 
08/09/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator    
 
08/09/2009  Juntada    do telegrama MSG nº 5392/telex, ao STJ    
 
08/09/2009  Juntada    do telegrama MSG nº 5391/telex, ao TRF 2ª Região    
 
08/09/2009  Juntada    do telegrama MSG nº 5390/telex, o Juiz Feral do 7º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro    
 
08/09/2009  Juntada    do telegrama MSG nº 5389/telex, ao Juiz da 35ª Vara Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro    
 
01/09/2009  Juntada    da cópia do Ofício nº 1376/P.    
 
01/09/2009  Juntada    da cópia do Ofício nº 1375/P.    
 
01/09/2009  Juntada    da cópia do Ofício nº 1374/P.    
 
01/09/2009  Juntada    da cópia do Ofício nº 1373/P.    
 
31/08/2009  Expedido Ofício nº    1376/P, ao STJ, comunicando decisão.    
 
31/08/2009  Expedido Ofício nº    1375/P, ao TRF/2ª Região, comunicando decisão.    
 
31/08/2009  Expedido Ofício nº    1374/P, ao Juiz Federal do 7º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão.    
 
31/08/2009  Expedido Ofício nº    1373/P, ao Juiz Federal da 35ª Vara Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão.    
 
31/08/2009  Expedido telex/fax nº    5392 em 31/8/2009, ao STJ    
 
31/08/2009  Expedido telex/fax nº    5391 em 31/8/2009, ao TRF 2ª Região    
 
31/08/2009  Expedido telex/fax nº    5390 em 31/8/2009, ao Juiz Feral do 7º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro    
 
31/08/2009  Expedido telex/fax nº    5389 em 31/8/2009, ao Juiz da 35ª Vara Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro    
 
27/08/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 26/8/2009.    
 
26/08/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que julgue como entender de direito o conflito de competência entre o Juiz Federal do 7º Juizado Especial e o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.    
Decisão de Julgamento
 
21/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à Pauta n. 31/2009 - Pleno.    
 
21/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2009. DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009    
 
20/08/2009  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 31 , do(a) Pleno. Intimação realizada dia 19.08.09.    
 
20/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. à Pauta n. 31/2009 - Pleno.    
 
20/08/2009  Lançamento indevido    20/08/2009 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    
 
20/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Ref. à Pauta n. 31/2009 - Pleno.    
 
19/08/2009  Intimação da PGF    Ref. a pauta nº 31 , do(a) Pleno.    
 
12/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 12/08/2009 14:55:56    
 
16/01/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
27/11/2008  Vista à PGR    em 25/11/08.    
 
21/11/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski    
 
21/11/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
21/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2008ATA Nº 29, de 18/11/2008 - DJE nº 222, divulgado em 20/11/2008    
 
24/10/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso.    
 
03/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
10/07/2008  Autuado       
 
25/06/2008  Protocolado       
 
 
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