Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 14:58

Pesquisa Avançada Imprimir

<< Voltar

Tema

152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 590415

Há Repercussão?
Sim

Ver descrição [+]

Ver tese [+]

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
01/04/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		13820/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
31/03/2016	Transitado(a) em julgado		Em 30/03/2016.
18/03/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2016 - ATA Nº 33/2016. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2016	Inteiro teor do acórdão
11/03/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 5, de 03/03/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016
07/03/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.03.2016.
03/03/2016	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.	Decisão de Julgamento
29/02/2016	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 29/02/2016 20:23:55 - RE-ED
26/11/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2015	Juntada a petição nº		61213/2015. 61213/2015
24/11/2015	Petição		61213/2015 - 24/11/2015 - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) - Apresenta contrarrazões.
19/11/2015	Publicação, DJE		DJE nº 232, divulgado em 18/11/2015	Despacho
12/11/2015	Despacho		Tendo em vista o pedido de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, abro vista ao Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC) para manifestação.
09/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2015	Juntada a petição nº		45437/2015. 45437/2015
08/09/2015	Petição		45437/2015 - 08/09/2015 - CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
08/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 28275/2015
05/06/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
05/06/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 28275 Data: 05/06/2015 16:53:15.353 GMT-03:00
29/05/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2015 - ATA Nº 78/2015. DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015	Inteiro teor do acórdão
29/05/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2015 - ATA Nº 78/2015. DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015	Inteiro teor do acórdão
25/05/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 12, de 30/04/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015
25/05/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 12, de 30/04/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015
07/05/2015	Juntada a petição nº		20791/2015. 20791/2015
05/05/2015	Juntada		das certidões de julgamento do RE e do segundo agravo regimental no RE, referente à sessão do Plenário de 30.04.2015.
30/04/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 152 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, fixando-se a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falaram, pelo Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A ¿ BESC), o Dr. Sonny Stefani, OAB/PR 28.709, e, pela recorrida Claudia Maira Leite Eberhardt, o Dr. Alexandre Simões Lindoso - OAB/DF 12.067. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015.
30/04/2015	Agravo regimental não conhecido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015.	Decisão de Julgamento
30/04/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
30/04/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 20791 Data: 30/04/2015 16:22:00.309 GMT-03:00
27/04/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 21/2015. DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015
24/04/2015	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 24/04/2015 18:10:20 - RE-AgR-segundo
24/04/2015	Retirado de mesa		Pleno em 24/04/2015 16:39:07 - RE-AgR
24/04/2015	Lançamento indevido		23/04/2015 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: lançamento indevido
23/04/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 23/04/2015 19:07:03
23/04/2015	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 23/04/2015 19:04:42 - RE-AgR
30/03/2015	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 13964/2015
27/03/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
27/03/2015	Petição		Agravo Regimental - Petição: 13964 Data: 27/03/2015 11:58:44.622 GMT-03:00
25/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2015	Publicação, DJE		DJE nº 58, divulgado em 24/03/2015	Decisão monocrática
23/03/2015	Prejudicado	MIN. ROBERTO BARROSO	Indefiro o pedido de admissão como amicus curiae formulado por pessoas físicas às fls. 1246-1256. Por outro lado, com base no art. 317, § 2º, do RI/STF, reconsidero a decisão de fls. 876/877 e admito como amicus curiae a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
19/03/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO
22/09/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 24, de 03/09/2014. DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014
04/09/2014	Juntada		da certidão referente à sessão do Plenário de 3.9.2014.
03/09/2014	Retirado de pauta		Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.09.2014.	Decisão de Julgamento
03/09/2014	Lançamento indevido		01/09/2014 - Retirado de mesa Justificativa: Retirado de mesa
01/09/2014	Retirado de mesa		Pleno em 01/09/2014 20:16:43 - RE-QO
24/06/2014	Lançamento indevido		24/06/2014 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: equívoco
24/06/2014	Juntada do mandado cumprido
18/06/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/06/2014	Juntada a petição nº		28308/2014. 28308/2014
16/06/2014	Petição		28308/2014 - 16/06/2014 - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) - Requer juntada de documentos.
13/06/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 29/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014
09/06/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 09/06/2014 16:14:52 - RE-QO
04/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2013	Juntada a petição nº		49374/2013. 49374/2013
02/10/2013	Petição		49374/2013 - 02/10/2013 - Sidônio Luiz Alves e outros - Requer participação na lide como interessados.
23/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2013	Juntada a petição nº		43670/2013. 43670/2013
23/09/2013	Juntada a petição nº		45066/2013. 45066/2013
11/09/2013	Petição		45066/2013 - 11/09/2013 - Ofício n° 1437/CPIP, STJ, 4/9/2013 - Encaminha petição em que TATIANA BOZZANO requer providências.
10/09/2013	Petição		43670/2013 - 05/09/2013 - Tatiana Bozzano - encaminha abaixo-assinados e solicita a inclusão do processo na pauta de julgamento.
19/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2013	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ROBERTO BARROSO
22/05/2013	Petição		21633/2013 - 09/05/2013 - Tatiana Bozzano - encaminha abaixo-assinados e solicita a inclusão do processo na pauta de julgamento.
14/05/2013	Juntada a petição nº		21632/2013. 21632/2013
09/05/2013	Petição		21632/2013 - 09/05/2013 - TATIANA BOZZANO - ENCAMINHA DOCUMENTOS E REQUER PROVIDÊNCIAS.
04/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2012	Publicação, DJE		DJE nº 195, divulgado em 03/10/2012	Decisão monocrática
28/09/2012	Despacho		(ref. pet. 35160/2011) ...indefiro o pedido de sobrestamento, tal como formulado. - em 24/09/2012
17/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo indeferimento do pedido de suspensão formulado às fls. 859-861.
07/02/2012	Vista à PGR
15/12/2011	Publicação, DJE		DJE nº 237, divulgado em 14/12/2011	Despacho
02/12/2011	Despacho		(ref. pet. 35160/2011) Abra-se vista à PGR p/ manifestar sobre o alegado na petição - em 1/12/2011
21/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/10/2011	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 81549/2011
14/10/2011	Petição		81549/2011 - 14/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - AG.REG.
14/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2011	Juntada a petição nº		80533/2011. 80533/2011
11/10/2011	Petição		80533/2011 - 10/10/2011 - OF.SEGEP Nº1040, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SANTA CATARINA, 05/10/2011 - REITERA PEDIDO DE ATENÇÃO ESPECIAL QUANTO A APRECIAÇÃO DO RE.
10/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2011	Juntada a petição nº		79589/2011. 79589/2011
10/10/2011	Lançamento indevido		10/10/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2011	Juntada por linha		Da Petição n. 39744/2011 (memorial).
10/10/2011	Certidão		De desentranhamento da Petição n. 39744/2011 e de renumeração dos autos em cumprimento ao despacho de fls. 1008/1009.
10/10/2011	Publicação, DJE		DJE nº 194, divulgado em 07/10/2011	Despacho
07/10/2011	Petição		79589/2011 - 06/10/2011 - OFÍCIO SEGEP N. 1040, TRT DA 12ª REGIÃO, 05/10/2011 - REITERA O PEDIDO DE ESPECIAL ATENÇÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PROCESSO.
30/09/2011	Despacho		(ref. pet. 39744/2011) Indefiro o pedido - em 29/09/2011
17/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/08/2011	Juntada a petição nº		64402/2011. 64402/2011
04/08/2011	Petição		64402/2011 - 04/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
01/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2011	Juntada a petição nº		38538/2011. 38538/2011
01/08/2011	Juntada a petição nº		39744/2011. 39744/2011
21/07/2011	Petição		39744/2011 - 21/07/2011 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
11/07/2011	Petição		38538/2011 - 11/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT - APRESENTA REVOGAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
01/07/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/06/2011	Juntada por linha		Da petição n. 26542/2011 (memorial).
30/06/2011	Certidão		De desentranhamento da Petição n. 26542/2011 e renumeração em cumprimento ao despacho de 07.06.2011.
30/06/2011	Lançamento indevido		24/06/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2011	Juntada a petição nº		35160/2011. 35160/2011
20/06/2011	Petição		35160/2011 - 20/06/2011 - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) - requer providências.
20/06/2011	Publicação, DJE		DJE nº 117, divulgado em 17/06/2011	Despacho
15/06/2011	Despacho		(ref. pet. 26542/2011) Indefiro o pedido. - em 07/06/2011
24/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2011	Juntada a petição nº		26542/2011. 26542/2011
12/05/2011	Petição		26542/2011 - 12/05/2011 - JUVENAL FERREIRA E SILVA E OUTROS - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
03/11/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/11/2010	Juntada a petição nº		60157/2010. 60157/2010
03/11/2010	Juntada a petição nº		53419/2010. 53419/2010
21/10/2010	Petição		60157/2010 - 21/10/2010 - CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
24/09/2010	Petição		53419/2010 - 24/09/2010 - OFÍCIO SEGEP N. 911, TRT DA 12ª REGIÃO, 22/9/2010 - REQUER A APRECIAÇÃO DO PROCESSO.
08/07/2010	Recebimento dos autos
25/06/2010	Autos emprestados		LUZIMAR DE SOUZA - Guia = 1513 / 2010 -
23/06/2010	Publicação, DJE		DJE nº 114, divulgado em 22/06/2010	Despacho
16/06/2010	Despacho		Concedo vista dos autos pelo prazo de 5(cinco) dias.
11/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2010	Juntada a petição nº		29067/2010. 29067/2010.
19/05/2010	Petição		29067/2010 - 19/05/2010 - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) - REQUER VISTA DOS AUTOS.
13/04/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
21/09/2009	Vista à PGR		Em cumprimento ao despacho exarado em 15/9/09.
18/09/2009	Despacho		À PGR. (Em 15 de Setembro de 2009)
16/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2009	Redistribuído		MIN. JOAQUIM BARBOSA
14/09/2009	Remessa		dos autos à Seção de Distribuição.
14/09/2009	Juntada a petição nº		44533/2009
07/08/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/08/2009 ATA Nº 14/2009 - DJE nº 148, divulgado em 06/08/2009
22/04/2009	Petição		44533/2009, de 22/04/2009 - BANCO DO BRASIL S.A. - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.
06/03/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Menezes Direito, Carlos Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
13/02/2009	Iniciada análise de repercussão geral
01/08/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2008	Distribuído		MIN. MENEZES DIREITO
10/07/2008	Autuado
26/06/2008	Protocolado

<< Voltar

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Repercussão Geral