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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:54
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Tema

132 - Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 590751
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/10/2016  Lançamento indevido    12/11/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido de decisão.    
 
12/11/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   RE/590751.    
 
12/05/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 6996 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/05/2011  Transitado(a) em julgado    em 14/04/2011.    
 
04/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2011 - ATA Nº 43/2011. DJE nº 63, divulgado em 01/04/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
03/02/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 41, de 09/12/2010. DJE nº 22, divulgado em 02/02/2011    
 
10/12/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/12/2010.    
 
09/12/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento integral, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso, e os Senhores Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso (Presidente), que, na parte conhecida, davam provimento parcial ao recurso. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo interessado a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Plenário, 09.12.2010.    
Decisão de Julgamento
 
29/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2010  Juntada a petição nº     68976/2010. 68976/2010    
 
29/11/2010  Petição    68976/2010 - 29/11/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
01/02/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2010. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2010    
 
21/01/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 21/01/2010 13:45:19    
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2009  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009    
Despacho
 
29/09/2009  Despacho    (...) O Município de São Paulo requer o seu ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de amicus curiae (fls. 152-168)... defiro o pedido.    
 
09/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/07/2009  Juntada    da petição nº 53211/2009    
 
08/05/2009  Petição    53211/2009, de 08/05/2009 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
27/11/2008  Vista à PGR    em 25/11/08.    
 
21/11/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski    
 
21/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2008ATA Nº 29, de 18/11/2008 - DJE nº 222, divulgado em 20/11/2008    
 
07/11/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
17/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/07/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
22/07/2008  Autuado       
 
07/07/2008  Protocolado       
 
 
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