Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 15:15

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Tema

223 - Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 590829

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
02/09/2015	Lançamento indevido		02/09/2015 - Certidão Justificativa: registro indevido
02/09/2015	Certidão		CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
26/05/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		26680/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25/05/2015	Expedido Ofício nº		1748/P, ao Presidente do Senado Federal.
21/05/2015	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.
18/05/2015	Certidão		Certifico que, foram desapensados destes, os autos da AC 2047.
04/05/2015	Transitado(a) em julgado		em 10/04/2015.
07/04/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.
07/04/2015	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº	TRIBUNAL PLENO	RE 598259
30/03/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/03/2015 - ATA Nº 39/2015. DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015	Inteiro teor do acórdão
23/03/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 5, de 05/03/2015. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2015
10/03/2015	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
10/03/2015	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
10/03/2015	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
10/03/2015	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
09/03/2015	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
09/03/2015	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
09/03/2015	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
09/03/2015	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
09/03/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.3.2015.
09/03/2015	Certidão		Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, 5/3/2015.
05/03/2015	Provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.	Decisão de Julgamento
08/06/2012	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 25/2012. DJE nº 111, divulgado em 06/06/2012
04/06/2012	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 04/06/2012 19:56:20
07/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2010	Publicação, DJE		DJE nº 75, divulgado em 28/04/2010	Despacho
14/04/2010	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 2/4/2010 na Petição/STF nº 15.905/2010: Está-se diante de recurso interposto em processo objetivo. Além de tratar-se de recorribilidade extraordinária, há o óbice da intervenção de terceiros. Indefiro o pedido formulado. Recebo a peça como simples memorial.
23/03/2010	Petição		15905/2010 - 23/03/2010 - BENEDITO LOURENÇO SALES - REQUER SUA ADMISSÃO COMO ASSISTENTE E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5320/SEJ, a Benidito Luiz de Souza, em Cambuí/MG, devolvendo Petição CPIN/STF nº 127468/2009, e os documentos que a acompanham.
02/12/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo provimento do presente recurso extraordinário.
25/11/2009	Remessa		da petição 127468/2009 à Seção de Comunicações
19/11/2009	Publicação, DJE		DJE nº 217, divulgado em 18/11/2009	Despacho
11/11/2009	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	de 26/10/2009 ref. a petição nº 127468/2009. Devolvam os documentos apresentados.
13/10/2009	Petição		127468/2009, de 13/10/2009 - ARNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE E JUNTADA DE DOCUMENTOS; E MANIFESTA INTERESSE DE PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
29/09/2009	Expedido Ofício nº		4342/SEJ, a Benedito Luiz de Sousa, em Cambuí/MG, devolvendo Petição CPIN/STF nº 87744/2009.
29/09/2009	Expedido Ofício nº		4341/SEJ, a José Márcio da Rosa Lopes, em Belo Horizonte/MG, devolvendo Petição CPIN/STF nº 136284/2008.
25/09/2009	Remessa		das petições 136284/2008 e 87744/2009 à Seção de Comunicações
24/09/2009	Publicação, DJE		DJE nº 180, divulgado em 23/09/2009	Despacho
17/09/2009	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 30/8/09 na Petições/STF nº 136.284/2008 e 87.744/2009: Indefiro os pleitos. Devolvam as peças aos requerentes.
10/07/2009	Petição		87744/2009, de 10/07/2009 - ADILSON LUIZ DE SOUZA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE",REQUER JUNTADA DE PARECER JURÍDICO, APRESENTA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 4342/SEJ, EM 29-9-2009, A BENEDITO LUIZ DE SOUSA, EM CAMBUÍ/MG, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.
03/07/2009	Remessa		dos autos à PGR (em 06/07/2009).
29/06/2009	Recebimento dos autos		Da PGR sem parecer.
29/07/2008	Vista à PGR		COM 2 VOLUMES E 2 APENSOS
24/07/2008	Distribuído por prevenção		MIN. MARCO AURÉLIO
24/07/2008	Autuado
22/07/2008	Protocolado

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