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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:45
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Tema

223 - Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 590829
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2015  Lançamento indevido    02/09/2015 - Certidão Justificativa: registro indevido    
 
02/09/2015  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
26/05/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    26680/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
25/05/2015  Expedido Ofício nº    1748/P, ao Presidente do Senado Federal.    
 
21/05/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
18/05/2015  Certidão    Certifico que, foram desapensados destes, os autos da AC 2047.    
 
04/05/2015  Transitado(a) em julgado    em 10/04/2015.    
 
07/04/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.    
 
07/04/2015  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº  TRIBUNAL PLENO  RE 598259    
 
30/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/03/2015 - ATA Nº 39/2015. DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/03/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 05/03/2015. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2015    
 
10/03/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
10/03/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
10/03/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
10/03/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
09/03/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
09/03/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
09/03/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
09/03/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
09/03/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.3.2015.    
 
09/03/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, 5/3/2015.    
 
05/03/2015  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.    
Decisão de Julgamento
 
08/06/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 25/2012. DJE nº 111, divulgado em 06/06/2012    
 
04/06/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/06/2012 19:56:20    
 
07/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 28/04/2010    
Despacho
 
14/04/2010  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/4/2010 na Petição/STF nº 15.905/2010: Está-se diante de recurso interposto em processo objetivo. Além de tratar-se de recorribilidade extraordinária, há o óbice da intervenção de terceiros. Indefiro o pedido formulado. Recebo a peça como simples memorial.    
 
23/03/2010  Petição    15905/2010 - 23/03/2010 - BENEDITO LOURENÇO SALES - REQUER SUA ADMISSÃO COMO ASSISTENTE E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5320/SEJ, a Benidito Luiz de Souza, em Cambuí/MG, devolvendo Petição CPIN/STF nº 127468/2009, e os documentos que a acompanham.    
 
02/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do presente recurso extraordinário.    
 
25/11/2009  Remessa    da petição 127468/2009 à Seção de Comunicações    
 
19/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 18/11/2009    
Despacho
 
11/11/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  de 26/10/2009 ref. a petição nº 127468/2009. Devolvam os documentos apresentados.    
 
13/10/2009  Petição    127468/2009, de 13/10/2009 - ARNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE E JUNTADA DE DOCUMENTOS; E MANIFESTA INTERESSE DE PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
29/09/2009  Expedido Ofício nº    4342/SEJ, a Benedito Luiz de Sousa, em Cambuí/MG, devolvendo Petição CPIN/STF nº 87744/2009.    
 
29/09/2009  Expedido Ofício nº    4341/SEJ, a José Márcio da Rosa Lopes, em Belo Horizonte/MG, devolvendo Petição CPIN/STF nº 136284/2008.    
 
25/09/2009  Remessa    das petições 136284/2008 e 87744/2009 à Seção de Comunicações    
 
24/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 23/09/2009    
Despacho
 
17/09/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/8/09 na Petições/STF nº 136.284/2008 e 87.744/2009: Indefiro os pleitos. Devolvam as peças aos requerentes.    
 
10/07/2009  Petição    87744/2009, de 10/07/2009 - ADILSON LUIZ DE SOUZA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE",REQUER JUNTADA DE PARECER JURÍDICO, APRESENTA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 4342/SEJ, EM 29-9-2009, A BENEDITO LUIZ DE SOUSA, EM CAMBUÍ/MG, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.    
 
03/07/2009  Remessa    dos autos à PGR (em 06/07/2009).    
 
29/06/2009  Recebimento dos autos    Da PGR sem parecer.    
 
29/07/2008  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES E 2 APENSOS    
 
24/07/2008  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
24/07/2008  Autuado       
 
22/07/2008  Protocolado       
 
 
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