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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:14
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Tema

106 - a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 590880
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/02/2020  Conclusos à Vice-Presidência       
 
11/02/2020  Juntada a petição nº     5619/2020. 5619/2020    
 
11/02/2020  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 5619 Data: 11/02/2020 às 11:36:16    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/02/2020    
 
28/11/2019  Conclusos à Vice-Presidência       
 
28/11/2019  Juntada a petição nº     74907/2019. 74907/2019    
 
28/11/2019  Petição    74907/2019 - 28/11/2019 - Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará - SINJE - Requer a inclusão do processo no calendário de julgamento.    
 
08/10/2019  Conclusos à Vice-Presidência       
 
08/10/2019  Juntada a petição nº     62172/2019. 62172/2019    
 
08/10/2019  Petição    62172/2019 - 08/10/2019 - Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado de Ceará - SINJE, 08/10/2019 - Presta informações.    
 
03/10/2019  Conclusos à Vice-Presidência       
 
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2019  Recebimento dos autos       
 
03/10/2019  Conclusos à Presidência       
 
03/10/2019  Juntada a petição nº     60733/2019. 60733/2019    
 
02/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 60733 Data: 02/10/2019 às 16:11:43    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 03/10/2019    
 
13/05/2019  Conclusos à Vice-Presidência       
 
09/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 16/05/2019    
 
09/05/2019  Conclusos à Presidência       
 
09/05/2019  Juntada a petição nº     26351/2019. 26351/2019    
 
08/05/2019  Despacho    "(...) considerando o histórico processual do recurso, entendo ser o caso de encaminhar-se os autos ao Ministro Presidente, submetendo à consideração de Sua Excelência o cancelamento da distribuição, com a consequente continuidade do julgamento, tal como já determinado (fls. 1.944-1.946)."    
 
08/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 26351 Data: 08/05/2019 às 11:32:13    
 
29/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    173/2019 - GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI    
 
24/04/2019  Redistribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Impedido(a): MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. ROSA WEBER    
 
12/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 11/04/2019   Despacho
 
 
08/04/2019  Despacho    Em 08/04/2019: "À Secretaria para que proceda à redistribuição dos autos, tendo em vista a declaração de impedimento da Ministra Rosa Weber (fls. 1.956). Oportunamente, proceda-se à compensação da distribuição na forma regimental (art. 67, § 3º, do RISTF)".    
 
03/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 02/04/2019   Despacho
 
 
02/04/2019  Conclusos à Vice-Presidência       
 
02/04/2019  Recebimento dos autos    da Presidência.    
 
01/04/2019  Conclusos à Presidência       
 
29/03/2019  Despacho    Em 29.03.2019: Declaro meu impedimento para apreciar o presente recurso (RISTF, art. 277, caput , e CPC, art. 144, inciso II), ante minha anterior participação no feito (cf. fl. 1.705), na condição, à época, de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Encaminhem-se os autos à Presidência.    
 
28/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2019  Despacho    Em 28/03/2019: "Analisando os autos, verifiquei a ocorrência de possível impedimento da Ministra Rosa Weber para atuar no feito, em virtude de haver conhecido do processo no Tribunal Superior do Trabalho (Vol. 8, fl. 1.705). Faça-se conclusão dos autos à ilustre Ministra Relatora".    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 15/05/2019    
 
17/12/2018  Conclusos à Vice-Presidência       
 
27/11/2018  Recebimento dos autos       
 
26/11/2018  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Fux.    
 
26/11/2018  Recebimento dos autos       
 
07/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2018  Juntada a petição nº     73637/2018. 73637/2018    
 
07/11/2018  Petição    Manifestação - Petição: 73637 Data: 07/11/2018 às 10:53:51    
 
07/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018   Despacho
 
 
31/10/2018  Despacho    Por essas razões, nos termos do art. 14 do RISTF, determino a remessa dos autos ao Vice-Presidente da Corte, eminente Ministro Luiz Fux, para que prossiga no exame do feito.    
 
23/04/2018  Conclusos à Presidência       
 
23/04/2018  Juntada a petição nº     21949/2018. 21949/2018    
 
17/04/2018  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 21949 Data: 17/04/2018 às 15:16:22    
 
06/03/2018  Conclusos à Presidência       
 
06/03/2018  Juntada a petição nº     9422/2018. 9422/2018    
 
28/02/2018  Petição    Informações - Petição: 9422 Data: 28/02/2018 às 10:35:14    
 
20/02/2018  Conclusos à Presidência       
 
20/02/2018  Lançamento indevido    20/02/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
20/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2018  Juntada a petição nº     6813/2018. 6813/2018    
 
19/02/2018  Petição    6813/2018 - 19/02/2018 - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará-SINPRECE - Requer prioridade na tramitação do processo e outras providências.    
 
24/10/2017  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Excluído da Sessão do dia 26/10/2017    
 
19/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 26/10/2017    
 
19/10/2017  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    do Calendário de 25/10/2017    
 
27/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017    
 
26/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 25/10/2017    
 
30/08/2017  Conclusos à Presidência       
 
30/08/2017  Lançamento indevido    30/08/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
30/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2017  Juntada a petição nº    48481/2017    
 
29/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48481 Data: 29/08/2017 às 10:50:58    
 
30/09/2016  Conclusos à Presidência       
 
30/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016   Despacho
 
 
27/09/2016  Despacho    Encaminhem-se os autos à Presidência.    
 
23/09/2016  Remessa    ao Gabinete do Ministro Lewandowski.    
 
23/09/2016  Lançamento indevido    22/09/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
22/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2016  Juntada a petição nº     53130/2016. 53130/2016    
 
22/09/2016  Certidão    Certifico a ocorrência de erro na numeração dos presentes autos, uma vez que da fl. 1940 retroage para fl. 1852.    
 
21/09/2016  Petição    53130/2016 - 21/09/2016 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - REQUER PROVIDÊNCIA.    
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2016  Juntada a petição nº     50375/2016. 50375/2016    
 
09/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 50375 Data: 09/09/2016 às 10:50:29    
 
14/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2016  Juntada a petição nº     36141/2016. 36141/2016    
 
04/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 36141 Data: 04/07/2016 às 16:25:32    
 
30/06/2016  Conclusos à Presidência       
 
30/06/2016  Juntada a petição nº     35257/2016. 35257/2016    
 
29/06/2016  Petição    35257/2016 - 29/06/2016 - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal-CONDSEF e outros - Requerem providência.    
 
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2016  Juntada a petição nº     29282/2016. 29282/2016    
 
06/06/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 29282 Data: 06/06/2016 às 15:51:26    
 
06/06/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.06.2016.    
 
06/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 01/06/2016. DJE nº 114, divulgado em 03/06/2016    
 
03/06/2016  Lançamento indevido    02/06/2016 - Juntada Justificativa: equivoco    
 
02/06/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.6.2016.    
 
01/06/2016  Adiado o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, que conheciam do recurso e lhe davam provimento, acompanhando a Relatora, e o voto do Ministro Celso de Mello, que lhe negava provimento e declarava a inconstitucionalidade do art. 884, § 5º, da CLT, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) indicou adiamento para proferir o voto de desempate após melhor exame da matéria. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Não votam os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie (Relatora) e Eros Grau. Plenário, 01.06.2016.    
Decisão de Julgamento
 
13/05/2016  Petição    24454/2016 - 13/05/2016 - Instituto Nacional do Seguro Social - Requer expedição de certidão.    
 
13/05/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes.    
 
13/05/2016  Juntada a petição nº     21752/2016. 21752/2016    
 
13/05/2016  Juntada a petição nº     20622/2016. 20622/2016    
 
12/05/2016  Despacho    Em 05.05.2016: (...) Referente à petição/STF 21.752/2016: Protocolada a petição/STF 21.752/2016, em 03.5.2016, determino sua juntada aos autos.    
 
12/05/2016  Despacho    Em 05.05.2016: (...) Referente à petição/STF 20.622/2016: Protocolada a petição/STF 20.622/2016, em 28.4.2016, determino sua juntada aos autos.    
 
03/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 21752 Data: 03/05/2016 às 15:53:03    
 
28/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 20622 Data: 28/04/2016 às 12:04:01    
 
26/02/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. GILMAR MENDES  26/02/2016 19:07:30 -    
 
04/11/2015  Remessa    do autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes.    
 
04/11/2015  Juntada a petição nº     55660/2015. 55660/2015    
 
28/10/2015  Petição    55660/2015 - 28/10/2015 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE - Requer prioridade na tramitação do processo.    
 
23/10/2015  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes    
 
23/10/2015  Juntada a petição nº     52965/2015. 52965/2015    
 
15/10/2015  Petição    52965/2015 - 15/10/2015 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE - Reitera pedido de prioridade na tramitação do feito    
 
08/09/2015  Remessa    ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes    
 
08/09/2015  Recebimento dos autos       
 
08/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2015  Juntada a petição nº     34248/2015. 34248/2015    
 
08/07/2015  Juntada a petição nº     34034/2015. 34034/2015    
 
07/07/2015  Petição    34248/2015 - 07/07/2015 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE - Requer prioridade na tramitação do processo.    
 
06/07/2015  Petição    34034/2015 - 06/07/2015 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE - Requer juntada de substabelecimento.    
 
14/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2015  Juntada a petição nº     17119/2015. 17119/2015    
 
14/04/2015  Petição    17119/2015 - 14/04/2015 - Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral no Ceará - SINJE - Reitera pedido de prioridade.    
 
28/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2014  Juntada a petição nº     38249/2014. 38249/2014    
 
27/08/2014  Petição    38249/2014 - 27/08/2014 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE - Requer providências.    
 
09/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2013  Juntada a petição nº     36911/2013. 36911/2013    
 
07/08/2013  Petição    36911/2013 - 07/08/2013 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE - Requer prioridade na tramitação do processo.    
 
03/07/2013  Remessa    ao Gab. do Min. Gilmar Mendes.    
 
03/07/2013  Recebimento dos autos    do Gab. Min. relator.    
 
21/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2013  Juntada a petição nº     30011/2013. 30011/2013    
 
19/06/2013  Petição    30011/2013 - 19/06/2013 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
25/02/2013  Remessa    Ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes    
 
14/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
07/02/2013  Devolução de mandado    Em 06/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/02/2013.    
 
01/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 31/01/2013   Despacho
 
 
18/12/2012  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 12.12.2012: Lourdes Conceição Dantas Norberto requer, por meio da petição STF 61.888, de 27.11.2012 (fl. 1895), a admissão no presente feito, na qualidade de amicus curiae. (...) indefiro o pedido de admissão de Lourdes Conceição Dantas Norberto como amicus curiae e determino a conclusão dos autos ao eminente Ministro Gilmar Mendes, em razão do pedido de vista formulado por sua Excelência.    
 
06/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2012  Juntada a petição nº     61888/2012. 61888/2012    
 
27/11/2012  Petição    61888/2012 - 27/11/2012 - LOURDES CONCEIÇÃO DANTAS NORBERTO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE"    
 
27/03/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
06/09/2011  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes.    
 
06/09/2011  Lançamento indevido    31/08/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
31/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2011  Juntada a petição nº     21797/2010. 21797/2010    
 
20/04/2010  Petição    21797/2010 - 15/04/2010 - joão quevedo ferreira lopes - apresenta manifestação.    
 
06/04/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 24/03/2010. DJE nº 59, divulgado em 05/04/2010    
 
25/03/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 24/3/2010.    
 
24/03/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  GILMAR MENDES. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90) e, em relação ao período anterior, declarar a insubsistência do título executivo judicial, tal como previsto no artigo 884, § 5º da CLT, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski; após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Ayres Britto e Cezar Peluso, negando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento e declarando a inconstitucionalidade do artigo 884, § 5º da CLT, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falaram, pela União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União e, pel    
Decisão de Julgamento
 
19/03/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta n. 9/2010 - Pleno    
 
19/03/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2010. DJE nº 50, divulgado em 18/03/2010    
 
18/03/2010  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 9 , do(a) Pleno.    
 
11/03/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 11/03/2010 13:12:22    
 
18/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.    
 
29/04/2009  Vista à PGR    Em 28/04/2009.    
 
07/04/2009  Remessa    Dos autos à Ministra Relatora. Com 08 volumes e 03 apensos.    
 
07/04/2009  Juntada    da petição nº 36732/2009.    
 
02/04/2009  Petição    36732/2009, de 02/04/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
25/02/2009  Remessa    Dos autos à Ministra Relatora. Com 08 volumes e 03 apensos.    
 
25/02/2009  Juntada    Cópia da decisão de 11/02/2009, proferida nos autos da AC nº 2273.    
 
20/02/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
20/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2009ATA Nº 3, de 17/02/2009 - DJE nº 35, divulgado em 19/02/2009    
 
05/09/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.    
 
28/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2008  Juntada    pet. 116950/2008    
 
25/08/2008  Petição    116950/2008, de 25/08/2008 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ SINJE - APRESENTA MEMORIAIS.    
 
15/08/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
25/07/2008  Autuado       
 
11/07/2008  Protocolado       
 
 
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