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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:09
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Tema

137 - Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 590871
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/01/2020  Expedido(a)    TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Data da Remessa: 28/01/2020    
 
28/01/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
28/01/2020  Transitado(a) em julgado    06/12/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
28/01/2020  Juntada a petição nº     2774/2020. 2774/2020    
 
27/01/2020  Petição    2774/2020 - 27/01/2020 - Nº 5837/2020 - AJC/PGR - Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência da decisão.    
 
27/01/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2245948/2245948    
 
22/01/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
21/01/2020  Juntada do mandado cumprido    MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 2366/2019 PROCURADORGERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/01/2020  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 2243669/2243669    
 
06/12/2019  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 5039/2019 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
02/12/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
29/11/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
28/11/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/11/2019 - ATA Nº 181/2019. DJE nº 260, divulgado em 27/11/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 11/11/2019. DJE nº 254, divulgado em 20/11/2019    
 
12/11/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
11/11/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 137 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para que a Justiça do Trabalho, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo que lhe foi facultado pelo art. 1º-B da Lei nº 9.494/1997, julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Plenário, Sessão Virtual de 01.11.2019 a 08.11.2019.    
 
09/11/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Novembro de 2019 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
01/11/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2019. DJE nº 230, divulgado em 22/10/2019    
 
21/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 273-2019.EF - Agendado para: 01/11/2019.    
 
17/10/2019  Retirado de mesa    Pleno em 17/10/2019 18:36:09 -    
 
11/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2019  Juntada a petição nº     63292/2019. 63292/2019    
 
10/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 63292 Data: 10/10/2019 às 19:52:19    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 03/10/2019    
 
09/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 16/05/2019    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 15/05/2019    
 
17/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2018  Juntada a petição nº     82656/2018. 82656/2018    
 
14/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 82656 Data: 14/12/2018 às 16:43:54    
 
10/05/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 22/2016 - Plenário.    
 
10/05/2016  Devolução de mandado    Em 09/05/2016 Da União , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°22/2016 DJE 10/05/2016    
 
10/05/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 22/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016    
 
03/05/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/05/2016 14:28:14    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
24/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2014  Juntada a petição nº     6024/2013. 6024/2013    
 
21/02/2013  Petição    6024/2013 - 21/02/2013 - MARIA DE BELÉM RODRIGUES LOBO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
28/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.    
 
02/03/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.    
 
21/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011    
Despacho
 
15/02/2011  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  em 09.02.2011, referente à petição 52789/2010: "... defiro o pedido"    
 
15/02/2011  Lançamento indevido    15/02/2011 - Deferido em parte    
 
15/02/2011  Deferido em parte  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI     
 
28/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2010  Juntada a petição nº     52789/2010. 52789/2010    
 
22/09/2010  Petição    52789/2010 - 21/09/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO.    
 
01/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2009  Recebimento dos autos       
 
04/06/2009  Autos emprestados    JOSÉ DA SILVA CALDAS - Guia = 4768 / 2009 -    
 
04/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 03/06/2009    
Despacho
 
19/05/2009  Certidão    de erro de paginação.    
 
13/05/2009  Despacho    em 08/05/2009 . na petição 40.483/2009-STF (...) Defiro os pedidos. À Secretaria para providências.    
 
23/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2009  Juntada    da petição: 40483/2009    
 
14/04/2009  Petição    40483/2009, de 14/04/2009 - MARIA DE BELÉM RODRIGUES LOBO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO, INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES E VISTA DOS AUTOS.    
 
11/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2009  Juntada    da Pet. nº 24229/2009.    
 
06/03/2009  Petição    24229/2009, de 06/03/2009 - MARIA DE BELÉM RODRIGUES LOBO - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
07/01/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
10/12/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 9/12/08.    
 
05/12/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski    
 
05/12/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2008ATA Nº 31, de 02/12/2008 - DJE nº 232, divulgado em 04/12/2008    
 
14/11/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
24/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
25/07/2008  Autuado       
 
16/07/2008  Protocolado       
 
 
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