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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:29
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Tema

496 - Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.

Relator: MIN. NUNES MARQUES 
Leading Case: RE 590908
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2020  Juntada de AR    Referente a Intimação 881/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ou quem as suas vezes fizer - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO621766690BR    
 
20/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020    
 
18/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2020  Juntada a petição nº     84455/2020. 84455/2020    
 
18/11/2020  Convertido em eletrônico    nos termos da Resolução 574/2016-STF    
 
18/11/2020  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 2413197/2413197    
 
05/11/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. NUNES MARQUES    
 
09/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 84455 Data: 09/10/2020, às 18:07:46    
 
06/10/2020  Expedido(a)    Intimação 881/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ou quem as suas vezes fizer - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO621766690BR - Data da Remessa: 05/10/2020    
 
30/09/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2020  Vista    à DPU    
 
29/09/2020  Juntada de AR    Referente à Intimação 244/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI707807515BR    
 
25/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020   Despacho
 
 
25/09/2020  Lançamento indevido    24/09/2020 - Despacho Justificativa: erro de procedimento    
 
24/09/2020  Despacho       
 
23/09/2020  Despacho    Intime-se "(...) a douta Defensoria Pública da União (fls. 913/914), que deverá manifestar-se sobre a controvérsia suscitada na presente causa no prazo de 08 (oito) dias, que é o prazo comum às partes, em sede de apelação criminal, para oferecimento das respectivas razões e contrarrazões recursais (CPP, art. 600, caput)". Despacho de 18/08/2020.    
 
27/03/2019  Lançamento indevido    07/03/2019 - Juntada de AR Justificativa: erro de procedimento    
 
07/03/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 244/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI707807515BR    
 
20/02/2019  Expedido(a)    Intimação 244/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI707807515BR - Data da Remessa: 20/02/2019    
 
18/02/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
18/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019   Decisão monocrática
 
 
14/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2019  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para inserir a Defensoria Pública da União na condição de “amicus curiae”.    
 
12/02/2019  Deferido  MIN. CELSO DE MELLO  "Admito , na condição de amicus curiae , a Defensoria Pública da União, eis que se acham atendidas , na espécie, as condições fixadas no art. 138 do CPC. Proceda-se , em consequência , às anotações pertinentes. 2. Destaco , ainda, por oportuno , a significativa importância da intervenção formal do amicus curiae nos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade , tal como tem sido reconhecido pela própria jurisprudência desta Suprema Corte: AMICUS CURIAE (…) PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DOUTRINA PRECEDENTES (…) DISCUSSÃO SOBRE A ( DESEJÁVEL ) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO AMICUS CURIAE NECESSIDADE DE VALORIZAR-SE , SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA , O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO AMICUS CURIAE NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. ( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )". Decisão de 06/02/2019.    
 
01/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 4 volumes    
 
01/02/2019  Juntada a petição nº     1781/2019. 1781/2019    
 
01/02/2019  Juntada de AR    Referente à intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - AR178053485JL    
 
22/01/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 1781 Data: 22/01/2019 às 15:36:33    
 
14/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2012  Juntada    Cópia da intimação via postal do MPE/AL expedida em 13/06/2012    
 
11/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/06/2012 ATA Nº 21/2012 - DJE nº 112, divulgado em 08/06/2012    
 
27/03/2012  Remessa    EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 19/3/2012, FAÇO REMESSA DESTES AUTOS (COM 4 VOLUMES) AO GABINETE DO EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO.    
 
26/03/2012  Despacho    Em 19.3.2012: "Encaminhem-se os autos ao Min. MARCO AURÉLIO, para lavratura do acórdão referente à manifestação da Corte sobre a existência da repercussão geral (cf. art. 135, § 4ª, do RISTF). Após, remetam-se os autos ao Relator, Min. CELSO DE MELLO (sorteado nos termos do art. 324, § 3º, do RISTF), para regular trâmite do recurso extraordinário, de acordo com o art. 325 do RISTF. Publique-se."    
 
21/12/2011  Conclusos à Presidência    EM 28/11/2011, COM 4 VOLUMES    
 
21/12/2011  Recebimento dos autos    do Gabinete do Relator em 28/11/2011.    
 
28/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES.    
 
25/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011    
Despacho
 
24/11/2011  Redistribuído    MIN. CELSO DE MELLO    
 
23/11/2011  Remessa    DOS AUTOS PARA SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS    
 
23/11/2011  Despacho    Em 22 de novembro de 2011. "(...) : À Secretaria, para que proceda à redistribuição do feito, com exclusão do Ministro Relator e dos demais Ministros que o acompanharam em seu voto, a fim de que seja lavrado o acórdão (arts. 38, II; 135, §§ 3º e 4º; 324, § 3º, do RISTF). Publique-se."    
 
09/11/2011  Conclusos à Presidência    COM 4 VOLUMES.    
 
09/11/2011  Despacho    (...) Em razão de ter ficado vencido quanto à repercussão geral da matéria versada nesse RE, cujo julgamento no Plenário Virtual encerrou-se em 3/11/2011, encaminho os autos à Presidência do Tribunal para os procedimentos regimentais cabíveis. (em 8/11/2011)    
 
04/11/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Min. Ricardo Lewandowski, Min. Cezar Peluso e Min. Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Cármen Lúcia.    
 
14/10/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES    
 
27/02/2009  Manifestação da PGR    PELO PROVIMENTO DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
30/10/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 29/10/2008.    
 
04/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
28/07/2008  Autuado       
 
17/07/2008  Protocolado       
 
 
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