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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 14:15
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Tema

109 - Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 591033
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/04/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/875229.    
 
26/03/2015  Lançamento indevido    12/03/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
26/03/2015  Lançamento indevido    12/03/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
12/03/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/869402.    
 
12/03/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/869330.    
 
19/11/2014  Lançamento indevido    08/08/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
08/08/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/801299.    
 
23/08/2011  Petição    69772/2011 - 23/08/2011 - OFÍCIO N° 96/2011-RCCC, JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA BRANCA/SP, 12/08/2011 - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM BREVE RELATO, CONSTANDO A DECISÃO NA ÍNTEGRA, COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.    
 
29/04/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 6254 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/04/2011  Transitado(a) em julgado    em 09/03/2011.    
 
25/02/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2011 - ATA Nº 19/2011. DJE nº 38, divulgado em 24/02/2011    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
03/12/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 17/11/2010. DJE nº 234, divulgado em 02/12/2010    
 
18/11/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/11/2010.    
 
17/11/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.11.2010.    
Decisão de Julgamento
 
17/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     50041/2010. 50041/2010    
 
13/09/2010  Petição    50041/2010 - 10/09/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BARIRI, 31/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
13/08/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2010. DJE nº 149, divulgado em 12/08/2010    
 
06/08/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 06/08/2010 12:33:19    
 
21/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2010  Juntada a petição nº     38856/2010. 38856/2010.    
 
08/07/2010  Petição    38856/2010 - 06/07/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ, 24/6/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
31/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2010  Juntada a petição nº     30440/2010. 30440/2010    
 
27/05/2010  Petição    30440/2010 - 26/05/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
24/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2010  Juntada a petição nº     28901/2010. 28901/2010    
 
20/05/2010  Petição    28901/2010 - 18/05/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP, 16/5/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
16/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não provimento do recurso.    
 
15/06/2009  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho exarado em 15/6/2009.    
 
15/06/2009  Remessa    Dos autos ao Gab. da Min. Ellen Gracie em 20/2/2009.    
 
20/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2009ATA Nº 3, de 17/02/2009 - DJE nº 35, divulgado em 19/02/2009    
 
26/09/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito.    
 
04/09/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
30/07/2008  Autuado       
 
14/07/2008  Protocolado       
 
 
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