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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 00:23
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Tema

101 - Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 591068
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 02/03/2009    
 
17/03/2009  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 3540 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
11/03/2009  Certidão    de que até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 20/02/2009.    
 
20/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2009ATA Nº 3, de 17/02/2009 - DJE nº 35, divulgado em 19/02/2009    
 
25/08/2008  Republicado, DJE    ATA Nº 3, de 20/08/2008 - DJE nº 158, divulgado em 22/08/2008    
 
20/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 26, de 07/08/2008 - DJE nº 155, divulgado em 19/08/2008    
 
08/08/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 7/8/2008.    
 
08/08/2008  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
08/08/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  na sessão plenária de 7/8/2008 - Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada, reafirmar a jurisprudência desta Corte quanto ao tema e denegar a distribuição do presente recurso extraordinário, bem como de todos os demais versando a mesma matéria, devolvendo-se os autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio que, neste ponto, distinguia os recursos anteriores dos posteriores à regulamentação do instituto, nos termos de seu voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2008.    
 
08/08/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
08/08/2008  Lançamento indevido    questão de ordem - tribunal pleno    
 
07/08/2008  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão:    
 
31/07/2008  Autuado       
 
31/07/2008  Registrado à Presidência       
 
28/07/2008  Protocolado       
 
 
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