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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 00:19
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Tema

147 - Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 591085
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/04/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 4819 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE MATO GROSSO DO SUL    
 
29/03/2009  Transitado(a) em julgado    em 26/03/2009.    
 
20/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2009ATA Nº 3, de 17/02/2009 - DJE nº 35, divulgado em 19/02/2009    
 
17/12/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 46, de 04/12/2008 - DJE nº 239, divulgado em 16/12/2008    
 
05/12/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/12/2008.    
 
04/12/2008  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
04/12/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e denegar a distribuição dos demais processos que versem sobre a matéria, determinando a devolução dos autos à origem para a adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008.    
Decisão de Julgamento
 
04/12/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
23/10/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2008 - DJE nº 201, divulgado em 22/10/2008    
 
20/10/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 20/10/2008 15:34:17    
 
04/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
01/08/2008  Autuado       
 
29/07/2008  Protocolado       
 
 
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