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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:14
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Tema

117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 591340
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/03/2020  Expedido(a)    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - PW396649932BR - Data da Remessa: 06/03/2020    
 
06/03/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO    
 
06/03/2020  Transitado(a) em julgado    11/02/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
06/03/2020  Juntada a petição nº     11533/2020. 11533/2020    
 
05/03/2020  Petição    11533/2020 - 05/03/2020 - AJC/PGR nº 52251/2020, Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência do acórdão e informa não ter interesse em recorrer.    
 
05/03/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2266490/2266490    
 
21/02/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
20/02/2020  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (LUCAS ESPINDOLA SANCHES) - Guia 2259674/2259674    
 
11/02/2020  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (LUCAS ESPINDOLA SANCHES) - Guia 811/2020 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
03/02/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/08/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 27/06/2019. DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019    
 
06/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
06/08/2019  Recebimento dos autos    do gabinete do Ministro Relator    
 
28/06/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 27/06/2019    
 
27/06/2019  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
27/06/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 117 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.06.2019.    
 
04/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 119/2019, divulgado em 03/06/2019    
 
04/06/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 29/05/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019    
 
31/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/06/2019    
 
30/05/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 29/05/2019    
 
30/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 29/05/2019   Decisão monocrática
 
 
29/05/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Robson Maia Lins; pela recorrida, o Dr. Clóvis Monteiro, Procurador da Fazenda Nacional; pelo interessado Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D´Avila - SINPEQ, o Dr. Ewerton Azevedo Mineiro; e, pela interessada Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, a Dra. Gláucia Maria Lauletta Francino. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29.05.2019.    
Decisão de Julgamento
 
28/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2019  Juntada a petição nº     31468/2019. 31468/2019    
 
28/05/2019  Juntada a petição nº     28695/2019. 28695/2019    
 
28/05/2019  Juntada a petição nº     31316/2019. 31316/2019    
 
28/05/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 31468 Data: 28/05/2019 às 18:02:13    
 
28/05/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 31316 Data: 28/05/2019 às 14:10:55    
 
27/05/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/05/2019; Petição/STF nº 28.695/2019 2. A requerente está no ápice da pirâmide sindical de segmento interessado no resultado da demanda. Tudo recomenda seja deferido o ingresso. 3. Admito a Confederação Nacional da Indústria CNI como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
17/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 28695 Data: 17/05/2019 às 14:40:32    
 
17/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2019  Republicado, DJE    DJE nº 103, divulgado em 16/05/2019   Decisão monocrática
 
 
15/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019   Decisão monocrática
 
 
15/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019   Decisão monocrática
 
 
13/05/2019  Juntada a petição nº     27544/2019. 27544/2019    
 
13/05/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 27544 Data: 13/05/2019 às 15:43:23    
 
13/05/2019  Juntada a petição nº     25457/2019. 25457/2019    
 
13/05/2019  Juntada a petição nº     24266/2019. 24266/2019    
 
07/05/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/05/2019; Petição/STF nº 24.266/2019 3. Admito o ingresso do Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias DÁvila SINPEQ como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
07/05/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 06/05/2019; Petição/STF nº 23.735/2019 3. Indefiro o pedido.    
 
03/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 25457 Data: 03/05/2019 às 18:33:56    
 
29/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 24266 Data: 29/04/2019 às 20:46:39    
 
29/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2019  Juntada a petição nº     23735/2019. 23735/2019    
 
26/04/2019  Petição    Manifestação - Petição: 23735 Data: 26/04/2019 às 16:59:12    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 29/05/2019    
 
09/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2017  Juntada a petição nº     31472/2017. 31472/2017    
 
07/06/2017  Petição    31472/2017 - 07/06/2017 - Procuradoria-Geral da República - reafirma seu entendimento, opinando pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
31/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2017  Certidão    em cumprimento ao despacho publicado em 31/05/2017, certifico que o relatório confeccionado pelo Ministro Relator foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
31/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017   Despacho
 
 
26/05/2017  Despacho    Em 23.5.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
18/05/2017  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Ref. à Pauta n. 45/2017 - Plenário.    
 
18/05/2017  Devolução de mandado    Da União, na Pessoa da PGFN Ref. à Pauta n°45/2017 DJE 18/05/2017    
 
18/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2017. DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017    
 
16/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/05/2017 13:24:18    
 
21/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    A pedido do gabinete.    
 
21/10/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1578009/1578009    
 
20/10/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 12221/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
27/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016   Decisão monocrática
 
 
23/09/2016  Juntada a petição nº     40823/2016. 40823/2016    
 
21/09/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16/9/2016: Defiro o pedido formalizado, recebendo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC o processo no estágio em que se encontra.    
 
29/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 40823 Data: 29/07/2016 às 16:55:28    
 
25/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1217991/1217991    
 
08/04/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 2334/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
01/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 31/03/2014   Decisão monocrática
 
 
20/12/2013  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17.12.2013: Estando em jogo princípios constitucionais fundamentais do Sistema Tributário Nacional que não mereceram análise quando do julgamento do precedente observado, reconsidero a decisão atacada a fim de que o extraordinário tenha sequência e seja submetido ao Colegiado para solução definitiva do tema.    
 
08/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2013  Juntada a petição nº     56327/2013. 56327/2013    
 
06/11/2013  Petição    56327/2013 - 06/11/2013 - POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
14/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2013  Juntada a petição nº     51266/2013. 51266/2013    
 
11/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com petição nº 51266/13 na capa dos autos.    
 
11/10/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1156851/2013    
 
10/10/2013  Petição    51266/2013 - 10/10/2013 - Fazenda Nacional - Presta informações e requer providências.    
 
08/10/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 9345/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
08/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013   Despacho
 
 
04/10/2013  Despacho    Em 1º.10.2013: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
27/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 46162/2013    
 
19/09/2013  Recebimento dos autos       
 
17/09/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8546/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
16/09/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 46162 Data: 16/09/2013 16:17:59.69 GMT-03:00    
 
11/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 10/09/2013   Despacho
 
 
06/09/2013  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3/9/2013.    
 
14/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2010  Recebimento dos autos       
 
30/03/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3338 / 2010 -    
 
24/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 23/03/2010    
Despacho
 
05/03/2010  Despacho    Em 7/10/2009 nas Petições/STF nº 124.836/2009 (fac-símile) e 128.453/2009 (original): Está-se diante de processo subjetivo versando tema em relação ao qual já houve, inclusive, pronunciamento do Tribunal. Em síntese, não surge necessária a intervenção de terceiros, sobretudo de entidade cuja representação faz-se limitada a certo estado. Indefiro o pedido. Devolvam à requerente as peças apresentadas.    
 
09/02/2010  Recebimento dos autos       
 
08/02/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 637 / 2010 -    
 
18/12/2009  Remessa    das petições 124836/2009 e 128453/2009 à Seção de Comunicações    
 
14/12/2009  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 11/12/2009    
Despacho
 
24/11/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/10/2009: Petições/STF nº 124.836/2009 e 128.453/2009.    
 
14/10/2009  Petição    128453/2009, de 14/10/2009 - FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
06/10/2009  Remessa    da petição nº 124836/2009 ao Gabinete do Ministro Relator.    
 
06/10/2009  Petição    125242/2009, de 06/10/2009 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA JULGAMENTO.    
 
06/10/2009  Petição    124836/2009, de 06/10/2009 - (VIA FAX)FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
08/05/2009  Petição    53249/2009, de 08/05/2009 - JULIANA DE CASTRO ALVES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
28/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não provimento do recurso extraordinário.    
 
02/12/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 18/11/2008.    
 
02/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 01/12/2008    
Despacho
 
24/11/2008  Despacho    Em 18/11/08: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
07/11/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio.    
 
07/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2008ATA Nº 27, de 04/11/2008 - DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008    
 
10/10/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito.    
 
19/09/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
12/08/2008  Autuado       
 
01/08/2008  Protocolado       
 
 
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