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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 01:13
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Tema

130 - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 591874
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/04/2010  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 5102 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE MATO GROSSO DO SUL    
 
12/04/2010  Certidão    atestando que, até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie à decisão de fls. 466,    
 
03/03/2010  Transitado(a) em julgado    em 05/02/2010.    
 
02/02/2010  Publicação, DJE    DJE nº 19, divulgado em 01/02/2010    
Despacho
 
18/12/2009  Juntada a petição nº     123686/2009. 123686/09.    
 
18/12/2009  Juntada a petição nº     122121/2009. 122121/09.    
 
18/12/2009  Despacho    Em 14/12/9 nas petições 122121/2009-STF e 123686/2009-STF "...indefiro o pedido."    
 
18/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 - ATA Nº 41/2009. DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
02/10/2009  Petição    123686/2009, de 02/10/2009 - BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS - REQUER DESISTÊNCIA.    
 
30/09/2009  Petição    122121/2009, de 30/09/2009 - (VIA FAX) BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS - REQUER DESISTÊNCIA.    
 
14/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 26/08/2009. DJE nº 172, divulgado em 11/09/2009    
 
27/08/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 26/8/2009.    
 
26/08/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Colhido o parecer do Procurador-Geral da República. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.    
Decisão de Julgamento
 
14/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2009. DJE nº 152, divulgado em 13/08/2009    
 
10/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 10/08/2009 17:09:57    
 
21/11/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski    
 
21/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2008ATA Nº 29, de 18/11/2008 - DJE nº 222, divulgado em 20/11/2008    
 
24/10/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso.    
 
03/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
26/08/2008  Autuado       
 
13/08/2008  Protocolado       
 
 
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