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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 18:19
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Tema

80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 592145
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/03/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 1930/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 605 - Lacre: 8167 - Data da Remessa: 07/03/2018    
 
05/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 09/02/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
05/03/2018  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1807117/1807117    
 
09/02/2018  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 850/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
01/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2018 - ATA Nº 1/2018. DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 05/04/2017. DJE nº 73, divulgado em 07/04/2017    
 
06/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5/4/2017.    
 
05/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 080 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro", vencidos, na redação da tese, os Ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Celso de Mello. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, Usina Colorado - Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda, o Dr. Hamilton Dias de Souza; e, pela recorrida, União, a Drª. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2017.    
 
29/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2017  Certidão    em cumprimento ao despacho exarado em 03/03/2017, foi juntado aos autos o relatório confeccionado e encaminhadas cópias aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
27/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 24/03/2017   Despacho
 
 
23/03/2017  Despacho    Em 3.3.2017; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
07/03/2017  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Ref. à Pauta n. 16/2017 - Plenário.    
 
07/03/2017  Devolução de mandado    Em 06/03/2017 Da União ,na Pessoa da PGFN Ref. à Pauta n°16/2017 DJE 07/03/2017    
 
07/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2017. DJE nº 42, divulgado em 06/03/2017    
 
03/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/03/2017 14:52:12    
 
27/07/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE/567948    
 
24/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
15/09/2008  Vista à PGR    em cumprimento à decisão exarada em 21/06/08 no AI 716.509.    
 
29/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2008  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
28/08/2008  Autuado       
 
28/08/2008  Protocolado       
 
 
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