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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:34
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Tema

133 - Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal. Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368. "

Relator: MIN. MENEZES DIREITO 
Leading Case: RE 592211
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 21/11/2008    
 
16/06/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2450 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED.-SEÇ.JUD.RIO DE JANEIRO    
 
09/06/2010  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
17/05/2010  Recebimento dos autos       
 
17/05/2010  Recebimento dos autos       
 
05/05/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 4925 / 2010 -    
 
26/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 23/04/2010    
Despacho
 
12/04/2010  Embargos não conhecidos  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 6/04/2010.Dos embargos declaratórios.    
 
24/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
18/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2008  Juntada    da Pet. nº 170503/2008.    
 
17/12/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 168739/2008    
 
12/12/2008  Autos devolvidos       
 
03/12/2008  Petição    170503/2008, de 02/12/2008 - MARIA DO CARMO FONTE REIS - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
01/12/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 7017 / 2008 -    
 
28/11/2008  Petição    168739/2008, de 28/11/2008 - (VIA FAX) MARIA DO CARMO FONTE REIS - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
21/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2008ATA Nº 29, de 18/11/2008 - DJE nº 222, divulgado em 20/11/2008    
 
07/11/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
17/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
29/08/2008  Autuado       
 
21/08/2008  Protocolado       
 
 
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