Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 15:02

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Tema

168 - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.

Relator: MIN. EDSON FACHIN

Leading Case: RE 592396

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
13/07/2016	Expedido(a)		Mensagem 24 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia do Acórdão e Documentos - JS421282311BR
07/07/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício em atenção à Petição STF n. 35.133/2016.
29/06/2016	Petição		35133/2016 - 29/06/2016 - Ofício nº 70/2016 - PRESID/ADVOSF - Presidente do Congresso Nacional - Solicita documentos em atenção ao Ofício nº 985/P.
14/06/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 25287/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00609 - Lacre: 0012046
14/06/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 25287/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00609 - Lacre: 0012046
16/05/2016	Expedido(a)		Ofício 985/P - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS347361495BR
12/05/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.
10/05/2016	Transitado(a) em julgado		em 29/04/2016.
15/04/2016	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1497204/1497204
13/04/2016	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 3204/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
28/03/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/03/2016 - ATA Nº 36/2016. DJE nº 54, divulgado em 22/03/2016	Inteiro teor do acórdão
29/02/2016	Expedido(a)		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Expedido(a)		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Expedido(a)		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
26/02/2016	Expedido(a)		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
25/02/2016	Certidão		Certifico que elaborei uma mensagem, quatro ofícios e cinco faxes. Plenário, sessão de 03/12/2015.
14/12/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 40, de 03/12/2015. DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015
04/12/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.12.2015.
03/12/2015	Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial	TRIBUNAL PLENO
03/12/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 168 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para reafirmar a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, a fim de reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento ¿O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado¿, na Universidade de Nova York. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.
26/10/2015	Juntada do mandado cumprido		UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 54/2015 - Plenário.
26/10/2015	Juntada do mandado cumprido		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -
26/10/2015	Devolução de mandado		(Em 23/10/2015) Do Porcurador - Geral da Fazenda Nacional , Ref. à Pauta n° 54/2015 DJE 23/10/2015
23/10/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 54/2015. DJE nº 212, divulgado em 22/10/2015
21/10/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 21/10/2015 14:14:15
18/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015	Recebimento dos autos		do gabinete.
09/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2014	Juntada a petição nº		46402/2014. 46402/2014
07/10/2014	Juntada a petição nº		46396/2014. 46396/2014
03/10/2014	Certidão		CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
03/10/2014	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 46402 Data: 03/10/2014 14:24:12.947 GMT-03:00
03/10/2014	Petição		Manifestação - Petição: 46396 Data: 03/10/2014 14:12:18.929 GMT-03:00
31/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR opinando pelo sobrestamento do recurso, e no mérito, pelo provimento da iniciativa.
16/03/2011	Vista à PGR
16/03/2011	Despacho		"(...) o reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional discutido no presente recurso extraordinário demanda, para seu julgamento no Plenário desta Corte, a manisfestação do Ministério Público Federal quanto ao mérito. Isso posto, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República." Em 15/03/2011.
11/01/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo sobrestamento do feito até o julgamento do RE 183130.
17/09/2009	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho proferido, em 15/9/9.
17/09/2009	Despacho		Em 15/9/9. Vista à PGR.
19/06/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2009 ATA Nº 13/2009 - DJE nº 113, divulgado em 18/06/2009
05/06/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.
15/05/2009	Iniciada análise de repercussão geral
04/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2008	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/09/2008	Autuado
22/08/2008	Protocolado

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Repercussão Geral