link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de junho de 2018 - 09:39
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

168 - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 592396
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/07/2016  Expedido(a)    Mensagem 24 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia do Acórdão e Documentos - JS421282311BR    
 
07/07/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício em atenção à Petição STF n. 35.133/2016.    
 
29/06/2016  Petição    35133/2016 - 29/06/2016 - Ofício nº 70/2016 - PRESID/ADVOSF - Presidente do Congresso Nacional - Solicita documentos em atenção ao Ofício nº 985/P.    
 
14/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 25287/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00609 - Lacre: 0012046    
 
14/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 25287/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00609 - Lacre: 0012046    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Ofício 985/P - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS347361495BR    
 
12/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
10/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 29/04/2016.    
 
15/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1497204/1497204    
 
13/04/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 3204/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
28/03/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/03/2016 - ATA Nº 36/2016. DJE nº 54, divulgado em 22/03/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/02/2016  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/02/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE    
 
25/02/2016  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, quatro ofícios e cinco faxes. Plenário, sessão de 03/12/2015.    
 
14/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 40, de 03/12/2015. DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015    
 
04/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.12.2015.    
 
03/12/2015  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
03/12/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 168 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para reafirmar a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, a fim de reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento ¿O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado¿, na Universidade de Nova York. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.    
 
26/10/2015  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 54/2015 - Plenário.    
 
26/10/2015  Juntada do mandado cumprido    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -    
 
26/10/2015  Devolução de mandado    (Em 23/10/2015) Do Porcurador - Geral da Fazenda Nacional , Ref. à Pauta n° 54/2015 DJE 23/10/2015    
 
23/10/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 54/2015. DJE nº 212, divulgado em 22/10/2015    
 
21/10/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/10/2015 14:14:15    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
09/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2014  Juntada a petição nº     46402/2014. 46402/2014    
 
07/10/2014  Juntada a petição nº     46396/2014. 46396/2014    
 
03/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO    
 
03/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 46402 Data: 03/10/2014 14:24:12.947 GMT-03:00    
 
03/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 46396 Data: 03/10/2014 14:12:18.929 GMT-03:00    
 
31/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR opinando pelo sobrestamento do recurso, e no mérito, pelo provimento da iniciativa.    
 
16/03/2011  Vista à PGR       
 
16/03/2011  Despacho    "(...) o reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional discutido no presente recurso extraordinário demanda, para seu julgamento no Plenário desta Corte, a manisfestação do Ministério Público Federal quanto ao mérito. Isso posto, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República." Em 15/03/2011.    
 
11/01/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo sobrestamento do feito até o julgamento do RE 183130.    
 
17/09/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho proferido, em 15/9/9.    
 
17/09/2009  Despacho    Em 15/9/9. Vista à PGR.    
 
19/06/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2009 ATA Nº 13/2009 - DJE nº 113, divulgado em 18/06/2009    
 
05/06/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.    
 
15/05/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
03/09/2008  Autuado       
 
22/08/2008  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.