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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 21:16
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Tema

220 - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 592581
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     4621/2016. 4621/2016    
 
17/02/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 3685/2016    
 
17/02/2016  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JS240690644BR    
 
16/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016    
 
15/02/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 1468939/1468939    
 
11/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 4621 Data: 11/02/2016 às 17:25:49    
 
05/02/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 3685 Data: 05/02/2016 às 14:52:32    
 
05/02/2016  Devolução de mandado    Em 04/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016    
 
02/02/2016  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JS240690644BR    
 
01/02/2016  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 247/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
01/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2016 - ATA Nº 1/2016. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 13/08/2015. DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015    
 
14/08/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.8.2015.    
 
13/08/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, a fim de que se mantenha a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ainda por unanimidade, o Tribunal assentou a seguinte tese: ¿É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes¿. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luís Carlos Kothe Hagemann, e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.08.2015.    
 
16/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/07/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2014    
 
16/07/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695568192BR    
 
16/07/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2014    
 
16/07/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JL373686906BR    
 
15/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2015  Juntada a petição nº     23611/2015. 23611/2015    
 
14/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
14/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 23611 Data: 14/05/2015 09:55:46.386 GMT-03:00    
 
06/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2015  Juntada a petição nº     3208/2015. 3208/2015    
 
05/02/2015  Petição    3208/2015 - 05/02/2015 - Procurador-Geral da República - apresenta parecer.    
 
05/02/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1318222/1318222    
 
31/10/2014  Devolução de mandado    (Em 30/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2014    
 
29/10/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695568192BR    
 
28/10/2014  Vista à PGR       
 
28/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014   Despacho
 
 
22/10/2014  Despacho    "(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".    
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39393/2014. 39393/2014    
 
01/09/2014  Petição    39393/2014 - 01/09/2014 - Nº 4897/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
30/04/2014  Juntada de AR    da intimação do MPE-RS da publicação da Pauta nº 9/2014 do Plenário.    
 
26/03/2014  Devolução de mandado    (Em 25/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2014    
 
24/03/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JL373686906BR    
 
21/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 9/2014 - Plenário.    
 
21/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014   Despacho
 
 
21/03/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2014. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014    
 
20/03/2014  Devolução de mandado    (Em 20/03/2014)Da União , Na Pessoa do AGU Ref Á Pauta n° 9/2014    
 
20/03/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JL373685097BR    
 
19/03/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/03/2014 16:46:38    
 
19/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2014  Despacho    Referente a petição 52849/2013: "(...) defiro o pedido." (em 18/3/2014)    
 
18/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2013  Juntada a petição nº     52849/2013. 52849/2013    
 
18/10/2013  Petição    52849/2013 - 18/10/2013 - ESTAFO DO PARÁ - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
09/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178112563BR    
 
11/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
05/10/2012  Devolução de mandado    (Em 04/10/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/09/2012    
 
03/10/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178112563BR    
 
28/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 27/09/2012   Despacho
 
 
25/09/2012  Despacho    Referente a petição 37438/2012: "(...) defiro o pedido." (em 24/9/2012)    
 
14/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2012  Juntada a petição nº     39980/2012. 39980/2012    
 
10/08/2012  Petição    Petição: 39980 Data: 10/08/2012 12:23:25.329 GMT-03:00    
 
01/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2012  Juntada a petição nº     37438/2012. 37438/2012    
 
26/07/2012  Petição    37438/2012 - 26/07/2012 - Estado de São Paulo - Requer sua admissão como AMICUS CURIAE.    
 
12/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2011  Certidão    Certifico que foi indevidamente transitado em jugaldo a decisão de fls. 524/526, e também, por equívoco, os autos baixaram ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo retornado a esta egrégia Corte em 10 de agosto de 2011.    
 
12/08/2011  Lançamento indevido    11/07/2011 - Transitado(a) em julgado    
 
10/08/2011  Recebimento externo dos autos    AUTOS RECEBIDOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/07/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 Ofício.    
 
26/07/2011  Lançamento indevido    11/07/2011 - Transitado(a) em julgado    
 
14/07/2011  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 11122 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/07/2011  Transitado(a) em julgado    01/07/2011.    
 
21/06/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (Em 10/06/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/6/2011.    
 
21/06/2011  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890265080BR    
 
21/06/2011  Juntada    da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.    
 
14/06/2011  Intimação do AGU    (Em 10/06/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/6/2011.    
 
08/06/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890265080BR    
 
03/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 106, divulgado em 02/06/2011    
Despacho
 
31/05/2011  Despacho    Na Pet 9.387/2011: "(...) defiro o pedido."    
 
08/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2011  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (AR830066121RL).    
 
08/04/2011  Juntada    Da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.    
 
08/04/2011  Juntada a petição nº     9387/2011. 9387/2011    
 
18/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.    
 
16/03/2011  Recebimento dos autos       
 
02/03/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.    
 
23/02/2011  Petição    9387/2011 - 22/02/2011 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
23/02/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL830066121BR    
 
21/02/2011  Autos emprestados    IVETE MARIA RAZZERA - Guia = 872 / 2011 -    
 
21/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011    
Despacho
 
15/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido.    
 
15/02/2011  Certidão    de reautuação.    
 
15/02/2011  Deferido em parte  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  em 09.02.2011, referente à petição 52789/2010: "... defiro o pedido em relação aos Estados do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Bahia, Roraima, Amapá, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e ao Distrito Federal e o indefiro em relação ao Estado do Rio Grande do Sul."    
 
12/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/01/2011  Juntada a petição nº     73456/2010. 73456/2010    
 
17/12/2010  Petição    73456/2010 - 14/12/2010 - ESTADOS E OUTRO - REQUER INGRESSO NO FEITO.    
 
01/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2010  Juntada a petição nº     37295/2010. 37295/2010.    
 
30/06/2010  Petição    37295/2010 - 28/06/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - REQUER REMESSA DOS AUTOS AO TJ/RS.    
 
29/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2010  Juntada de AR       
 
10/06/2010  Juntada    cópia da intimação via postal.    
 
23/04/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/4/2010.    
 
14/04/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609568104BR    
 
09/04/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/4/2010.    
 
06/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 05/04/2010    
Despacho
 
26/03/2010  Certidão    De Reautuação em cumprimento ao despacho de 18/03/2010    
 
23/03/2010  Despacho    Em 18/3/10; "(...) defiro o pedido."    
 
12/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2010  Juntada a petição nº     3315/2010. 3315/2010    
 
02/02/2010  Petição    3315/2010 - 01/02/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.    
 
26/12/2009  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (RO 48798198 5 BR).    
 
20/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009    
 
19/11/2009  Juntada    Cópia do mandado de intimação do MPE/RS expedido em 18/11/2009    
 
23/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.    
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
21/10/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 16/10/08.    
 
09/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
05/09/2008  Autuado       
 
25/08/2008  Protocolado       
 
 
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