Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 15:14

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Tema

220 - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: RE 592581

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/01/2021	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2020	Expedido(a)		Ofício 3813/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OL895174479BR - Data da Remessa: 18/12/2020
18/12/2020	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
03/12/2020	Publicação, DJE		DJE nº 285, divulgado em 02/12/2020
02/12/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2020	Convertido em eletrônico			Certidão
02/10/2020	Despacho		"À Secretaria Judiciária para a conversão destes autos em processo eletrônico. Após, voltem-me conclusos."
18/02/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2016	Juntada a petição nº		4621/2016. 4621/2016
17/02/2016	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 3685/2016
17/02/2016	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JS240690644BR
16/02/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016
15/02/2016	Recebimento dos autos		ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 1468939/1468939
11/02/2016	Petição		Manifestação - Petição: 4621 Data: 11/02/2016 às 17:25:49
05/02/2016	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 3685 Data: 05/02/2016 às 14:52:32
05/02/2016	Devolução de mandado		Em 04/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016
02/02/2016	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JS240690644BR
01/02/2016	Autos emprestados		ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 247/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
01/02/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2016 - ATA Nº 1/2016. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2016	Inteiro teor do acórdão
26/08/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 24, de 13/08/2015. DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015
14/08/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.8.2015.
13/08/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, a fim de que se mantenha a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ainda por unanimidade, o Tribunal assentou a seguinte tese: ¿É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes¿. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luís Carlos Kothe Hagemann, e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.08.2015.
16/07/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/07/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2014
16/07/2015	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695568192BR
16/07/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2014
16/07/2015	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JL373686906BR
15/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2015	Juntada a petição nº		23611/2015. 23611/2015
14/05/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
14/05/2015	Petição		Manifestação - Petição: 23611 Data: 14/05/2015 09:55:46.386 GMT-03:00
06/02/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2015	Juntada a petição nº		3208/2015. 3208/2015
05/02/2015	Petição		3208/2015 - 05/02/2015 - Procurador-Geral da República - apresenta parecer.
05/02/2015	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1318222/1318222
31/10/2014	Devolução de mandado		(Em 30/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2014
29/10/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695568192BR
28/10/2014	Vista à PGR
28/10/2014	Publicação, DJE		DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014	Despacho
22/10/2014	Despacho		"(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".
02/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2014	Juntada a petição nº		39393/2014. 39393/2014
01/09/2014	Petição		39393/2014 - 01/09/2014 - Nº 4897/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.
30/04/2014	Juntada de AR		da intimação do MPE-RS da publicação da Pauta nº 9/2014 do Plenário.
26/03/2014	Devolução de mandado		(Em 25/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2014
24/03/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JL373686906BR
21/03/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 9/2014 - Plenário.
21/03/2014	Publicação, DJE		DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014	Despacho
21/03/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 9/2014. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014
20/03/2014	Devolução de mandado		(Em 20/03/2014)Da União , Na Pessoa do AGU Ref Á Pauta n° 9/2014
20/03/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JL373685097BR
19/03/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 19/03/2014 16:46:38
19/03/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2014	Despacho		Referente a petição 52849/2013: "(...) defiro o pedido." (em 18/3/2014)
18/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2013	Juntada a petição nº		52849/2013. 52849/2013
18/10/2013	Petição		52849/2013 - 18/10/2013 - ESTAFO DO PARÁ - Requer ingresso como "amicus curiae".
09/11/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2012	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178112563BR
11/10/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
05/10/2012	Devolução de mandado		(Em 04/10/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/09/2012
03/10/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178112563BR
28/09/2012	Publicação, DJE		DJE nº 191, divulgado em 27/09/2012	Despacho
25/09/2012	Despacho		Referente a petição 37438/2012: "(...) defiro o pedido." (em 24/9/2012)
14/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2012	Juntada a petição nº		39980/2012. 39980/2012
10/08/2012	Petição		Petição: 39980 Data: 10/08/2012 12:23:25.329 GMT-03:00
01/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2012	Juntada a petição nº		37438/2012. 37438/2012
26/07/2012	Petição		37438/2012 - 26/07/2012 - Estado de São Paulo - Requer sua admissão como AMICUS CURIAE.
12/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2011	Certidão		Certifico que foi indevidamente transitado em jugaldo a decisão de fls. 524/526, e também, por equívoco, os autos baixaram ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo retornado a esta egrégia Corte em 10 de agosto de 2011.
12/08/2011	Lançamento indevido		11/07/2011 - Transitado(a) em julgado
10/08/2011	Recebimento externo dos autos		AUTOS RECEBIDOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
28/07/2011	Certidão		Certifico que elaborei 1 Ofício.
26/07/2011	Lançamento indevido		11/07/2011 - Transitado(a) em julgado
14/07/2011	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia 11122 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/07/2011	Transitado(a) em julgado		01/07/2011.
21/06/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		(Em 10/06/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/6/2011.
21/06/2011	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890265080BR
21/06/2011	Juntada		da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
14/06/2011	Intimação do AGU		(Em 10/06/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/6/2011.
08/06/2011	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890265080BR
03/06/2011	Publicação, DJE		DJE nº 106, divulgado em 02/06/2011	Despacho
31/05/2011	Despacho		Na Pet 9.387/2011: "(...) defiro o pedido."
08/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2011	Juntada de AR		Do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (AR830066121RL).
08/04/2011	Juntada		Da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
08/04/2011	Juntada a petição nº		9387/2011. 9387/2011
18/03/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.
16/03/2011	Recebimento dos autos
02/03/2011	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.
23/02/2011	Petição		9387/2011 - 22/02/2011 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
23/02/2011	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL830066121BR
21/02/2011	Autos emprestados		IVETE MARIA RAZZERA - Guia = 872 / 2011 -
21/02/2011	Publicação, DJE		DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011	Despacho
15/02/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		a pedido.
15/02/2011	Certidão		de reautuação.
15/02/2011	Deferido em parte	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	em 09.02.2011, referente à petição 52789/2010: "... defiro o pedido em relação aos Estados do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Bahia, Roraima, Amapá, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e ao Distrito Federal e o indefiro em relação ao Estado do Rio Grande do Sul."
12/01/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/01/2011	Juntada a petição nº		73456/2010. 73456/2010
17/12/2010	Petição		73456/2010 - 14/12/2010 - ESTADOS E OUTRO - REQUER INGRESSO NO FEITO.
01/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2010	Juntada a petição nº		37295/2010. 37295/2010.
30/06/2010	Petição		37295/2010 - 28/06/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - REQUER REMESSA DOS AUTOS AO TJ/RS.
29/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2010	Juntada de AR
10/06/2010	Juntada		cópia da intimação via postal.
23/04/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/4/2010.
14/04/2010	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609568104BR
09/04/2010	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/4/2010.
06/04/2010	Publicação, DJE		DJE nº 59, divulgado em 05/04/2010	Despacho
26/03/2010	Certidão		De Reautuação em cumprimento ao despacho de 18/03/2010
23/03/2010	Despacho		Em 18/3/10; "(...) defiro o pedido."
12/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2010	Juntada a petição nº		3315/2010. 3315/2010
02/02/2010	Petição		3315/2010 - 01/02/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.
26/12/2009	Juntada de AR		Do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (RO 48798198 5 BR).
20/11/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009
19/11/2009	Juntada		Cópia do mandado de intimação do MPE/RS expedido em 18/11/2009
23/10/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.
02/10/2009	Iniciada análise de repercussão geral
01/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo provimento do recurso.
21/10/2008	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 16/10/08.
09/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2008	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/09/2008	Autuado
25/08/2008	Protocolado

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