Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:47

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Tema

118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Relator: MIN. CELSO DE MELLO

Leading Case: RE 592616

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/09/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020
31/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/08/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
24/08/2020	Vista ao(à) Ministro(a)	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.	Decisão de Julgamento
19/08/2020	Suspenso o julgamento	MIN. DIAS TOFFOLI	Pedido de Vista
19/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
19/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020	Decisão monocrática
15/08/2020	Indeferido	MIN. CELSO DE MELLO	Pedidos indeferidos. Decisão de 14/08/2020 (21h 10min).
14/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
11/08/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 11/08/2020 20:48:01
11/08/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): VIAÇÃO ALVORADA LTDA - recebida em 11/08/2020 20:47:56
10/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2020	Petição		Manifestação - Petição: 62305 Data: 10/08/2020, às 16:43:24
05/08/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 104/2020. DJE nº 194, divulgado em 04/08/2020
03/08/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 101-2020.CM - Agendado para: 14/08/2020.
21/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
07/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/12/2017	Petição		Manifestação - Petição: 74294 Data: 06/12/2017 às 18:24:49
06/12/2017	Expedido(a)		Ofício 27172/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP122007989BR - Data da Remessa: 06/12/2017
05/12/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
27/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/11/2017	Publicação, DJE		DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017	Despacho
24/11/2017	Publicação, DJE		DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017
22/11/2017	Convertido em eletrônico
17/11/2017	Despacho		"Tendo em vista o teor da petição protocolada eletronicamente sob o nº 17.940/2017, e considerando , ainda , a publicação do acórdão proferido no RE 574.706-RG/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS , ouça-se a parte ora recorrente. Prazo: 10 (dez) dias". Despacho de 16/11/2017.
11/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2017	Juntada a petição nº		22614/2017. 22614/2017
11/05/2017	Recebimento dos autos		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 1661594/1661594
08/05/2017	Petição		Manifestação - Petição: 22614 Data: 08/05/2017 às 17:42:01
02/05/2017	Autos emprestados		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 5067/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
28/04/2017	Juntada a petição nº		20219/2017. 20219/2017
26/04/2017	Petição		20219/2017 - 26/04/2017 - Procuradoria-Geral Federal - Requer providências.
26/04/2017	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1654066/1654066
20/04/2017	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 4667/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
18/04/2017	Juntada a petição nº		17940/2017. 17940/2017
12/04/2017	Petição		Manifestação - Petição: 17940 Data: 12/04/2017 às 20:30:40
31/03/2017	Publicação, DJE		DJE nº 65, divulgado em 30/03/2017	Despacho
29/03/2017	Despacho		"Ouçam-se as partes, considerado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 574.706-RG/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS . Prazo : 10 (dez) dias". Despacho de 27/3/2017.
29/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/02/2012	Juntada a petição nº		8272/2012. 8272/2012
29/02/2012	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 7849/2012
27/02/2012	Recebimento dos autos
23/02/2012	Autos emprestados		CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 1239 / 2012 -
22/02/2012	Petição		8272/2012 - 22/02/2012 - VIAÇÃO ALVORADA LTDA - AG.REG.
17/02/2012	Petição		7849/2012 - 17/02/2012 - (Via Fax) VIAÇÃO ALVORADA LTDA - AG.REG.
13/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 30, divulgado em 10/02/2012	Despacho
07/02/2012	Sobrestado	MIN. CELSO DE MELLO	Aguardando Julgamento: ADC/18. Decisão de 1º.2.2012.
17/09/2009	Recebimento dos autos		no Gabinete.
16/09/2009	Redistribuído		MIN. CELSO DE MELLO
15/09/2009	Remessa		dos autos à Seção de Distribuição
15/09/2009	Juntada a petição nº		17354/2009
19/02/2009	Petição		17354/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.
19/12/2008	Despacho		Fls. 281 a 285: Defiro o que requer o Ministério Público Federal.
27/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo sobrestamento do feito até o seu julgamento final.
28/10/2008	Vista à PGR
28/10/2008	Despacho		EM 24/10/2008.Vista à PGR.
24/10/2008	Remessa		ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Menezes Direito.
24/10/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008ATA Nº 25, de 21/10/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008
10/10/2008	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa.
19/09/2008	Iniciada análise de repercussão geral
09/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2008	Distribuído		MIN. MENEZES DIREITO
08/09/2008	Autuado
27/08/2008	Protocolado

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Repercussão Geral