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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:47
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Tema

118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Relator: MIN. CELSO DE MELLO 
Leading Case: RE 592616
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
31/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
24/08/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
19/08/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
19/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020   Decisão monocrática
 
 
15/08/2020  Indeferido  MIN. CELSO DE MELLO  Pedidos indeferidos. Decisão de 14/08/2020 (21h 10min).    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 11/08/2020 20:48:01    
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): VIAÇÃO ALVORADA LTDA - recebida em 11/08/2020 20:47:56    
 
10/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 62305 Data: 10/08/2020, às 16:43:24    
 
05/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 104/2020. DJE nº 194, divulgado em 04/08/2020    
 
03/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 101-2020.CM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
07/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 74294 Data: 06/12/2017 às 18:24:49    
 
06/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27172/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP122007989BR - Data da Remessa: 06/12/2017    
 
05/12/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
27/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017   Despacho
 
 
24/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017    
 
22/11/2017  Convertido em eletrônico       
 
17/11/2017  Despacho    "Tendo em vista o teor da petição protocolada eletronicamente sob o nº 17.940/2017, e considerando , ainda , a publicação do acórdão proferido no RE 574.706-RG/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS , ouça-se a parte ora recorrente. Prazo: 10 (dez) dias". Despacho de 16/11/2017.    
 
11/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2017  Juntada a petição nº     22614/2017. 22614/2017    
 
11/05/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 1661594/1661594    
 
08/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 22614 Data: 08/05/2017 às 17:42:01    
 
02/05/2017  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 5067/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
28/04/2017  Juntada a petição nº     20219/2017. 20219/2017    
 
26/04/2017  Petição    20219/2017 - 26/04/2017 - Procuradoria-Geral Federal - Requer providências.    
 
26/04/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1654066/1654066    
 
20/04/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 4667/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
18/04/2017  Juntada a petição nº     17940/2017. 17940/2017    
 
12/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 17940 Data: 12/04/2017 às 20:30:40    
 
31/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 30/03/2017   Despacho
 
 
29/03/2017  Despacho    "Ouçam-se as partes, considerado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 574.706-RG/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS . Prazo : 10 (dez) dias". Despacho de 27/3/2017.    
 
29/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/02/2012  Juntada a petição nº     8272/2012. 8272/2012    
 
29/02/2012  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 7849/2012    
 
27/02/2012  Recebimento dos autos       
 
23/02/2012  Autos emprestados    CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 1239 / 2012 -    
 
22/02/2012  Petição    8272/2012 - 22/02/2012 - VIAÇÃO ALVORADA LTDA - AG.REG.    
 
17/02/2012  Petição    7849/2012 - 17/02/2012 - (Via Fax) VIAÇÃO ALVORADA LTDA - AG.REG.    
 
13/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 10/02/2012    
Despacho
 
07/02/2012  Sobrestado  MIN. CELSO DE MELLO  Aguardando Julgamento:  ADC/18. Decisão de 1º.2.2012.    
 
17/09/2009  Recebimento dos autos    no Gabinete.    
 
16/09/2009  Redistribuído    MIN. CELSO DE MELLO    
 
15/09/2009  Remessa    dos autos à Seção de Distribuição    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    17354/2009    
 
19/02/2009  Petição    17354/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.    
 
19/12/2008  Despacho    Fls. 281 a 285: Defiro o que requer o Ministério Público Federal.    
 
27/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo sobrestamento do feito até o seu julgamento final.    
 
28/10/2008  Vista à PGR       
 
28/10/2008  Despacho    EM 24/10/2008.Vista à PGR.    
 
24/10/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Menezes Direito.    
 
24/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008ATA Nº 25, de 21/10/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008    
 
10/10/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
19/09/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
08/09/2008  Autuado       
 
27/08/2008  Protocolado       
 
 
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