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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:47
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Tema

134 - Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.

Relator: MIN. MENEZES DIREITO 
Leading Case: RE 592730
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 21/11/2008    
 
16/12/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 17576 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
12/12/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
27/11/2008  Autos devolvidos       
 
24/11/2008  Autos emprestados    EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 6865 / 2008 -    
 
21/11/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
21/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2008ATA Nº 29, de 18/11/2008 - DJE nº 222, divulgado em 20/11/2008    
 
07/11/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
17/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
10/09/2008  Autuado       
 
26/08/2008  Protocolado       
 
 
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