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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:09
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322 - Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 592891
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2020  Expedido(a)    Intimação 1028/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS ou quem as suas vezes fizer - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO798874565BR - Data da Remessa: 25/11/2020    
 
23/11/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
23/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020   Despacho
 
 
19/11/2020  Despacho    "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 30 da Resolução STF nº 693, de 17 de julho de 2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2020."    
 
29/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2020  Juntada a petição nº     79598/2020. 79598/2020    
 
28/09/2020  Juntada a petição nº     71618/2020. 71618/2020    
 
28/09/2020  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RENILSON GASPIO DOS SANTOS) - Guia 2383574/2383574    
 
28/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 79598 Data: 28/09/2020, às 15:57:03    
 
03/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 71618 Data: 03/09/2020, às 15:12:51    
 
13/03/2020  Expedido(a)    Intimação 280/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACORDÃO. - BO314774542BR - Data da Remessa: 13/03/2020    
 
12/03/2020  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RENILSON GASPIO DOS SANTOS) - Guia 1759/2020 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
12/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2020 - ATA Nº 27/2020. DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 14/02/2020. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020    
 
18/02/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
14/02/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.    
Decisão de Julgamento
 
14/02/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Fevereiro de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
12/02/2020  Expedido(a)    Intimação 99/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO274077002BR - Data da Remessa: 12/02/2020    
 
11/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2020  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (LUCAS ESPINDOLA SANCHES) - Guia 2253544/2253544    
 
11/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
11/02/2020  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (LUCAS ESPINDOLA SANCHES) - Guia 811/2020 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
11/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 10/02/2020   Despacho
 
 
07/02/2020  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Referente à Petição/STF nº 3.194/2020. " (...) Ante o exposto, ausente excepcionalidade justificadora do julgamento presencial, indefiro o pedido." Em 05.02.2020.    
 
07/02/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
31/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2020  Juntada a petição nº     3194/2020. 3194/2020    
 
30/01/2020  Petição    Manifestação - Petição: 3194 Data: 30/01/2020 às 16:02:21    
 
28/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/01/2020  Juntada a petição nº     2798/2020. 2798/2020    
 
27/01/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 2798 Data: 27/01/2020 às 18:28:35    
 
22/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/01/2020  Juntada a petição nº     1792/2020. 1792/2020    
 
20/01/2020  Petição    Manifestação - Petição: 1792 Data: 20/01/2020 às 15:17:46    
 
17/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 142/2019. DJE nº 281, divulgado em 16/12/2019    
 
16/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 1-2020.RW - Agendado para: 07/02/2020.    
 
07/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61546/2019    
 
07/10/2019  Juntada de AR    Intimação 1970/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - com cópia do acórdão JU021796063BR    
 
07/10/2019  Juntada a petição nº     57917/2019. 57917/2019    
 
04/10/2019  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RENILSON GASPIO DOS SANTOS) - Guia 2189223/2189223    
 
04/10/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 61546 Data: 04/10/2019 às 17:16:56    
 
24/09/2019  Expedido(a)    Intimação 1970/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - com cópia do acórdão JU021796063BR - Data da Remessa: 24/09/2019    
 
22/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 57917 Data: 22/09/2019 às 20:15:12    
 
20/09/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
20/09/2019  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RENILSON GASPIO DOS SANTOS) - Guia 2435/2019 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
20/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/09/2019 - ATA Nº 137/2019. DJE nº 204, divulgado em 19/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/05/2019  Juntada    em 13/05/2019, da Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/04/2019    
 
13/05/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 25/04/2019. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019    
 
07/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2019  Juntada    Manifestação da PGR    
 
07/05/2019  Recebimento dos autos       
 
30/04/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
25/04/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.    
 
24/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/04/2019    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 24/04/2019    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 08/11/2018    
 
26/09/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Excluído da sessão do dia 3/10/2018    
 
25/09/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra nº 203/2018, divulgado em 24/09/2018    
 
25/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 03/10/2018    
 
30/01/2018  Juntada de AR    Intimação 7463/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - JR996198409BR    
 
18/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7463/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - JR996198409BR - Data da Remessa: 18/12/2017    
 
14/12/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
14/12/2017  Remessa    ao Gabinete da Ministra Rosa weber    
 
14/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 288, divulgado em 13/12/2017   Despacho
 
 
11/12/2017  Despacho    "(...) Nada a prover. (...)"    
 
01/12/2017  Conclusos à Presidência       
 
29/11/2017  Despacho    Referente à petição/STF nº 69.993/2017. " Trata-se de requerimento destinado à presidência desta Suprema Corte." Em 28.11.2017.    
 
27/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2017  Juntada a petição nº     69993/2017. 69993/2017    
 
20/11/2017  Petição    69993/2017 - 20/11/2017 - (Via Fax) - AFICAM - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DO PÓLO INDUSTRIAL DO AMAZONAS - Requer providências.    
 
30/08/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  30/08/2017 12:51:24 - Plenário.    
 
06/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2017  Juntada a petição nº     16156/2017. 16156/2017    
 
04/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 16156 Data: 04/04/2017 às 19:55:41    
 
14/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Min. Teori Zavascki. Vista - Devolução dos autos para julgamento (Art. 940 do CPC/2015).    
 
03/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 25/05/2016. DJE nº 113, divulgado em 02/06/2016    
 
30/05/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do ministro Teori Zavascki.    
 
30/05/2016  Juntada a petição nº     26865/2016. 26865/2016    
 
27/05/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.5.2016.    
 
25/05/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia do recurso e a este negava provimento, no que foi acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, por distintos argumentos, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações LTDA., o Dr. Léo Krakowiak; pelo amicus curiae Estado do Amazonas, o Procurador do Estado Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, o Dr. Luiz Felipe Freire Lisboa, e, pelo amicus curiae AFICAM - Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenár    
Decisão de Julgamento
 
25/05/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 26865 Data: 25/05/2016 às 11:48:05    
 
17/05/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 11/05/2016. DJE nº 100, divulgado em 16/05/2016    
 
13/05/2016  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 11.5.2016.    
 
11/05/2016  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento para a sessão do dia 25 de maio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.    
Decisão de Julgamento
 
18/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2016  Juntada a petição nº     18166/2016. 18166/2016    
 
14/04/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 18166 Data: 14/04/2016 às 12:09:30    
 
28/04/2015  Despacho    "Indico adiamento do feito. Bsb 28.4.15. Ministra Rosa Weber - Relatora"    
 
15/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2015  Juntada a petição nº     14803/2015. 14803/2015    
 
31/03/2015  Petição    14803/2015 - 31/03/2015 - NOKIA DO BRASIL LTDA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
12/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015   Despacho
 
 
10/02/2015  Despacho    Referente à petição STF nº 3135/2015.    
 
06/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2015  Juntada a petição nº     3135/2015. 3135/2015    
 
05/02/2015  Petição    3135/2015 - 05/02/2015 - NOKIA DO BRASIL LTDA - Requer o adiamento do julgamento.    
 
03/02/2015  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 1/2015 - Plenário    
 
03/02/2015  Devolução de mandado    (Em 03/02/2015) Da União , Na. Pessoa Da PGFN Ref à Pauta n° 01/2015 DJE 02/02/2015    
 
02/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2015  Juntada a petição nº     1983/2015. 1983/2015    
 
02/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
02/02/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2015. DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015    
 
30/01/2015  Petição    Manifestação - Petição: 1983 Data: 30/01/2015 18:29:53.300 GMT-02:00    
 
23/01/2015  Lançamento indevido    19/12/2014 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: indevido    
 
23/01/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/01/2015 17:17:19    
 
19/12/2014  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROSA WEBER  19/12/2014 18:51:51 -    
 
09/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2013  Juntada a petição nº     15313/2013. 15313/2013    
 
05/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 15313 Data: 05/04/2013 19:52:04.234 GMT-03:00    
 
08/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2012  Juntada a petição nº     44838/2012. 44838/2012    
 
30/08/2012  Petição    44838/2012 - 30/08/2012 - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - FIEAM - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
10/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 08/08/2012   Despacho
 
 
06/08/2012  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 1.8.2012: (...). Ante o exposto, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido da FIEAM para que intervenha no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memoriais e, inclusive, proferir sustentação oral.    
 
27/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2012  Juntada a petição nº     32646/2012. 32646/2012    
 
22/06/2012  Petição    32646/2012 - 22/06/2012 - FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - FIEAM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
22/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 21/05/2012    
Despacho
 
18/05/2012  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 15.4.2012: (...), defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido do Estado do Amazonas e da AFICAM para que intervenham no feito na condição de amici curiae, podendo apresentar memoriais e, inclusive, proferir sustentação oral.    
 
02/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
16/12/2011  Juntada a petição nº     89052/2011. 89052/2011    
 
23/11/2011  Petição    89052/2011 - 23/11/2011 - AFICAM - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DO PÓLO INDUSTRIAL DO AMAZONAS - AMICUS CURIAE.    
 
22/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2011  Juntada a petição nº     67336/2011. 67336/2011    
 
16/08/2011  Petição    67336/2011 - 16/08/2011 - ESTADO DO AMAZONAS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
28/07/2011  Lançamento indevido    27/07/2011 - Certidão    
 
27/07/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 oficio em cumprimento do despacho de 31/05/11    
 
07/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
25/11/2010  Vista à PGR       
 
25/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/11/2010 ATA Nº 28/2010 - DJE nº 226, divulgado em 24/11/2010    
 
22/10/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso.    
 
01/10/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
15/09/2008  Autuado       
 
22/08/2008  Protocolado       
 
 
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