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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:46
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Tema

301 - Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 592887
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 23/11/2010    
 
16/02/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 1793 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
11/02/2011  Lançamento indevido    11/02/2011 - Transitado(a) em julgado    
 
11/02/2011  Transitado(a) em julgado       
 
23/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2010 ATA Nº 27/2010 - DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010    
 
10/09/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.    
 
21/08/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2008  Juntada    pet 135817/2008    
 
25/09/2008  Petição    135817/2008, de 25/09/2008 - AMERICEL S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES.    
 
16/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
15/09/2008  Autuado       
 
05/09/2008  Protocolado       
 
 
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