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Brasília, 21 de julho de 2019 - 12:34
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Tema

163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 593068
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/04/2019  Processo recebido na origem    TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina    
 
16/04/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 5289/2019 - TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
16/04/2019  Transitado(a) em julgado    em 16/04/2019    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/03/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
22/03/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
22/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
22/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/03/2019 - ATA Nº 34/2019. DJE nº 56, divulgado em 21/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 11/10/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018    
 
16/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/10/2018    
 
11/10/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.    
Decisão de Julgamento
 
03/10/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 10/10/2018    
 
25/09/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra nº 203/2018, divulgado em 24/09/2018    
 
25/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 03/10/2018    
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018    
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 23/05/2018    
 
28/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. GILMAR MENDES  28/11/2017 17:50:49 -    
 
29/05/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 27505 Data: 29/05/2017 às 10:50:06    
 
15/02/2017  Petição    Informações - Petição: 5691 Data: 15/02/2017 às 15:26:36    
 
21/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 16/11/2016. DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016    
 
17/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2016.    
 
17/11/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Gilmar Mendes.    
 
16/11/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016.    
Decisão de Julgamento
 
15/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 64518 Data: 15/11/2016 às 11:32:05    
 
02/06/2016  Petição    Interessado - Petição: 28362 Data: 02/06/2016 às 11:46:28    
 
20/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 25842 Data: 20/05/2016 às 07:53:42    
 
29/02/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. CÁRMEN LÚCIA  29/02/2016 18:53:42 -    
 
17/08/2015  Lançamento indevido    17/08/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ERRO.    
 
17/08/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   ARE/901766.    
 
12/06/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 27/05/2015. DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015    
 
29/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.05.2015.    
 
27/05/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Dias Toffoli, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27.05.2015.    
Decisão de Julgamento
 
27/05/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 27/05/2015 11:23:36    
 
23/04/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  23/04/2015 16:14:52 -    
 
25/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 13435 Data: 25/03/2015 11:10:13.742 GMT-03:00    
 
17/03/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 04/03/2015. DJE nº 51, divulgado em 16/03/2015    
 
05/03/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.03.2015.    
 
04/03/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, e do voto do Ministro Teori Zavascki, que lhe negava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pela recorrente, o Dr. Robson Maia Lins, OAB/SP 208576, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015.    
Decisão de Julgamento
 
04/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    do AGU, DJE de 26/02/2015..    
 
03/03/2015  Devolução de mandado    Em 02/03/2015, do AGU, DJE de 26/02/2015.    
 
26/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 6/2015 - Plenário.    
 
26/02/2015  Devolução de mandado    (Em 26/02/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 06/2015 DJE 26/02/2015    
 
26/02/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 6/2015. DJE nº 37, divulgado em 25/02/2015    
 
26/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 25/02/2015   Despacho
 
 
23/02/2015  Despacho    Tendo em vista os critérios da pertinência temática, representatividade e âmbito de atuação, bem como o equilíbrio na sustentação das teses contrapostas, defiro o ingresso como amicus curiae , por aplicação analógica do art. 7º da Lei nº 9.868/99 e do art. 131, § 3º do RISTF, dos seguintes interessados: 1. Estado do Rio Grande do Sul (Petição 29350/2011); 2. Município de Belo Horizonte (Petição 72964/2011); 3. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal Sindifisco Nacional (Petição 35420/2013); 4. União dos Advogados Públicos Federais do Brasil UNAFE (Petição 24940/2014). Quanto aos demais interessados, inadmito a intervenção de terceiros. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, estritamente por escrito e formulada por procurador habilitado, das demais entidades que apresentaram requerimento até esta data, a saber: 1. Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais SITRAEMG (Petição 48374/2012); 2. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo SINPOJUFES (Petição 48374/2012); 3. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás SINJUFEGO (Petição 48374/2012); 4. Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio De Janeiro SISEJUFE/RJ (Petição 48374/2012); 5. Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ASPJ (Petição 61841/2012); 6. Unafisco Associação Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Petição 54932/2013) 7. Associação Brasileira da Indústria de Hotéis ABIH (Petição 59487/2013) 8. Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal SINDSEP/DF (Petição 477/2014); 9. SINDIPOL Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região (Petição 20815/2014); 10. Associação Nacional dos Procuradores Federais ANPAF (Petição 26455/2014); 11. Luiz Allende-Toha De Lima Bastos (Petição 27088/2014) 12. Associação dos Servidores da Imprensa Nacional ASDIN (Petição 35708/2014) 13. Federação Nacional dos Policiais Federais (Petição 56637/2014) 14. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SINDJUSTIÇA-RJ (Petição 59466/2014); 15. Sindicado dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública ASFOC-SN (Petição 61158/2014); 16. - Associação Dos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado De Pernambuco ASPJ (Petição 32815/2013); 17. - Aguinaldo de Paula do Nascimento (Petição 27050/2014) À Secretaria, para as anotações necessárias.    
 
13/02/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/02/2015 16:15:32    
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61158 Data: 18/12/2014 15:28:58.454 GMT-02:00    
 
10/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 59466 Data: 09/12/2014 18:11:57.356 GMT-02:00    
 
25/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 56637 Data: 25/11/2014 12:09:52.634 GMT-02:00    
 
24/09/2014  Lançamento indevido    23/09/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido    
 
23/09/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. ROBERTO BARROSO   RE/593068.    
 
15/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 35710 Data: 15/08/2014 13:13:25.106 GMT-03:00    
 
15/08/2014  Petição    Interessado - Petição: 35708 Data: 15/08/2014 13:07:16.266 GMT-03:00    
 
10/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 27088 Data: 09/06/2014 17:13:42.861 GMT-03:00    
 
09/06/2014  Petição    Interessado - Petição: 27050 Data: 09/06/2014 16:19:49.280 GMT-03:00    
 
06/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 26455 Data: 05/06/2014 16:30:53.549 GMT-03:00    
 
01/06/2014  Lançamento indevido    30/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento equivocado.    
 
30/05/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   ARE/811530. Em 30/05/2014.    
 
30/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 24940 Data: 30/05/2014 10:40:55.463 GMT-03:00    
 
09/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 20815 Data: 09/05/2014 09:21:28.464 GMT-03:00    
 
14/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/01/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 477 Data: 10/01/2014 14:53:51.437 GMT-02:00    
 
25/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 59487 Data: 25/11/2013 10:43:12.49 GMT-02:00    
 
29/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 54932 Data: 29/10/2013 16:01:05.823 GMT-02:00    
 
01/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 35420 Data: 30/07/2013 17:34:37.88 GMT-03:00    
 
05/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/07/2013  Petição    Informações - Petição: 32815 Data: 05/07/2013 10:30:11.221 GMT-03:00    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
26/11/2012  Petição    Petição: 61841 Data: 26/11/2012 19:21:37.656 GMT-02:00    
 
18/09/2012  Petição    Petição: 48374 Data: 18/09/2012 18:02:01.547 GMT-03:00    
 
26/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2012  Juntada a petição nº     35607/2012. 35607/2012    
 
06/07/2012  Petição    Petição: 35607 Data: 06/07/2012 17:28:53.870 GMT-03:00    
 
09/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
09/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
09/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
02/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
06/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
01/12/2011  Devolução de mandado    Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/11/2011.    
 
30/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2011  Convertido em eletrônico    em cumprimento ao despacho de 17/11/2011.    
 
25/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011    
Despacho
 
21/11/2011  Despacho    Encaminhem-se os autos à Secretaria p/ digitalização integral e continuidade de processamento por meio eletrônico - em 17/11/2011    
 
21/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2011  Juntada a petição nº     86134/2011. 86134/2011    
 
08/11/2011  Petição    86134/2011 - 08/11/2011 - CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
14/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2011  Juntada a petição nº     72964/2011. 72964/2011    
 
05/09/2011  Petição    72964/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
31/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2011  Juntada a petição nº     29350/2011. 29350/2011    
 
24/05/2011  Petição    29350/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
15/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2011  Juntada a petição nº     17847/2011. 17847/2011    
 
29/03/2011  Petição    17847/2011 - 29/03/2011 - SINDCEFETQ - SEÇÃO SINDICAL DO SINASEFE NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS - REQUER SEJA O FEITO INCLUÍDO EM PAUTA.    
 
11/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2011  Juntada a petição nº     5701/2011. 5701/2011    
 
09/02/2011  Petição    5701/2011 - 09/02/2011 - CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.    
 
14/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
25/05/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 22/05/2009.    
 
22/05/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
22/05/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/05/2009 ATA Nº 10/2009 - DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009    
 
08/05/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Menezes Direito, Celso de Mello, Eros Grau e Cezar Peluso. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.    
 
17/04/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2008  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
18/09/2008  Autuado       
 
05/09/2008  Protocolado       
 
 
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