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Brasília, 2 de março de 2021 - 15:15

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Tema

221 - Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.

Relator: MIN. EDSON FACHIN

Leading Case: RE 593448

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
24/02/2021	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. GILMAR MENDES	Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que julgavam improcedente o recurso extraordinário, fixando a seguinte tese (tema 221 da repercussão geral): "No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988", e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques, que davam provimento ao recurso extraordinário, para denegar o mandado de segurança. Sugerindo a seguinte tese: "O gozo de férias não configura direito absoluto e intangível dos servidores públicos, de forma que o Município, com amparo em sua autonomia para legislar sobre questões de interesse local (artigo 30, I, da Constituição Federal), pode limitar o direito aos servidores que não comparecerem ao trabalho por razões licença médica por tempo superior a 60 (sessenta) dias, durante o período aquisitivo", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.	Decisão de Julgamento
23/02/2021	Suspenso o julgamento	MIN. GILMAR MENDES	Pedido de Vista
12/02/2021	Iniciado Julgamento Virtual
04/02/2021	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 9/2021. DJE nº 21, divulgado em 03/02/2021
03/02/2021	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 34-2021.EF - Agendado para: 12/02/2021.
18/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015	Recebimento dos autos
24/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2014	Lançamento indevido		18/11/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
18/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2014	Juntada a petição nº		55071/2014. 55071/2014
17/11/2014	Petição		55071/2014 - 17/11/2014 - Parecer nº 2097-PGR-RJMB, PGR, 17/11/2014 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.
17/11/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1296637/1296637
28/10/2014	Vista à PGR
28/10/2014	Publicação, DJE		DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014	Despacho
22/10/2014	Despacho		"(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".
02/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2014	Juntada a petição nº		39392/2014. 39392/2014
01/09/2014	Petição		39392/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 4898/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos.
20/11/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009
23/10/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.
02/10/2009	Iniciada análise de repercussão geral
02/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PRG, pelo não conhecimento do recurso.
16/02/2009	Vista à PGR		em 11/2/09.
25/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2008	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/09/2008	Autuado
17/09/2008	Protocolado

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