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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 14:59

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Tema

184 - Poder de investigação do Ministério Público.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Leading Case: RE 593727

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/08/2018	Petição		53264/2018 - 16/08/2018 - Ofício nº 219/2018-SEAPRO/GAB/PF, POLÍCIA FEDERAL, 13/07/2018 - Apresenta manifestação.
01/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2018	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1789862/1789862
31/01/2018	Petição		2749/2018 - 31/01/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.
06/11/2017	Expedido(a)		Ofício 24123/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO908982383BR - Data da Remessa: 31/10/2017
31/10/2017	Vista à PGR
30/10/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
13/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
03/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017
02/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
02/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017	Despacho
29/09/2017	Petição		Manifestação - Petição: 57109 Data: 29/09/2017 às 15:29:14
29/09/2017	Convertido em eletrônico
27/09/2017	Despacho		Dê-se vista ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Procurador-Geral da República, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Publique-se.
29/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 4 volumes
29/06/2017	Juntada de AR		ref. MPE/MG (ciente em 14/09/2017)
29/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 4 volumes
29/06/2017	Juntada a petição nº		35474/2017. 35474/2017
23/06/2017	Petição		Interessado - Petição: 35474 Data: 23/06/2017 às 15:17:29
28/10/2015	Retirado de mesa		Pleno em 28/10/2015 13:48:28 - RE-ED
14/10/2015	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 14/10/2015 13:35:55 - RE-ED
10/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 4 volumes.
10/09/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 45873/2015
10/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
10/09/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 45873 Data: 10/09/2015 10:30:40.474 GMT-03:00
09/09/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JS125537481BR
08/09/2015	Juntada a petição nº		13408/2015. 13408/2015
08/09/2015	Juntada a petição nº		15482/2013. 15482/2013
08/09/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015	Inteiro teor do acórdão
25/05/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 14, de 14/05/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015
18/05/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário e reconheciam, em menor extensão, o poder de investigação do Ministério Público, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário e negava ao Ministério Público o poder de investigação. Em seguida, o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade ? sempre presente no Estado democrático de Direito ? do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição. Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.05.2015.
15/05/2015	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 14/5/2015.
14/05/2015	Conhecido e negado provimento	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário e reconheciam, em menor extensão, o poder de investigação do Ministério Público, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário e negava ao Ministério Público o poder de investigação. Em seguida, o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdi	Decisão de Julgamento
25/03/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
25/03/2015	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 13408 Data: 25/03/2015 09:11:01.783 GMT-03:00
26/08/2014	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. MARCO AURÉLIO	26/08/2014 15:46:26 - Em 26.8.2014.
08/04/2013	Petição		Manifestação - Petição: 15482 Data: 08/04/2013 15:03:54.611 GMT-03:00
18/02/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 62, de 19/12/2012. DJE nº 31, divulgado em 15/02/2013
07/01/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.12.2012.
07/01/2013	Lançamento indevido		19/12/2012 - Juntada
19/12/2012	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/12/2012.
19/12/2012	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. MARCO AURÉLIO	Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, negando provimento ao recurso e reconhecendo a legitimidade do poder investigatório do Ministério Público, modulando os efeitos da decisão, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Não participa da votação o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.12.2012.	Decisão de Julgamento
14/12/2012	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. LUIZ FUX	14/12/2012 16:59:07 -
03/08/2012	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 20, de 27/06/2012. DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012
29/06/2012	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 27/6/2012.
29/06/2012	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 19, de 21/06/2012. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012
27/06/2012	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. LUIZ FUX	Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo, entretanto, a competência do Ministério Público para realizar diretamente atividades de investigação da prática de delitos, para fins de preparação e eventual instauração de ação penal apenas em hipóteses excepcionais e taxativas, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto (Presidente) e Joaquim Barbosa, que negavam provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público, nos termos dos seus votos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 27.06.2012.	Decisão de Julgamento
27/06/2012	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 27/06/2012 14:33:13
22/06/2012	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 21/6/2012.
21/06/2012	Suspenso o julgamento		Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de adiamento para colher o parecer do Ministério Público Federal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Procurador-Geral da República, no sentido da legitimidade do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para proferir sustentação oral, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente. Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), conhecendo e dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelo recorrido, o Dr. Alceu José Torres Marques, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 21.06.2012.	Decisão de Julgamento
20/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
20/06/2012	Juntada a petição nº		32323/2012. 32323/2012
20/06/2012	Petição		Petição: 32323 Data: 20/06/2012 18:07:45.482 GMT-03:00
19/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
19/06/2012	Juntada a petição nº		31796/2012. 31796/2012
19/06/2012	Juntada a petição nº		31795/2012. 31795/2012
19/06/2012	Petição		31796/2012 - 19/06/2012 - JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER RETIRADA DE PAUTA DO FEITO.
19/06/2012	Petição		31795/2012 - 19/06/2012 - JAIRO DE SOUZA COELHO - APRESENTA ADITAMENTO ÀS PETIÇÕES 30052/2012 E 30652/2012.
18/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
18/06/2012	Juntada a petição nº		31413/2012. 31413/2012
18/06/2012	Juntada a petição nº		30651/2012. 30651/2012
18/06/2012	Petição		Petição: 31413 Data: 18/06/2012 09:50:25.353 GMT-03:00
13/06/2012	Petição		30651/2012 - 13/06/2012 - JAIRO DE SOUZA COELHO - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS.
12/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
12/06/2012	Juntada a petição nº		30052/2012. 30052/2012
11/06/2012	Petição		Petição: 30052 Data: 11/06/2012 11:20:47.518 GMT-03:00
29/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
29/05/2012	Juntada a petição nº		27104/2012. 27104/2012
25/05/2012	Petição		Petição: 27104 Data: 25/05/2012 11:41:36.977 GMT-03:00
23/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
23/05/2012	Juntada a petição nº		26817/2012. 26817/2012
23/05/2012	Petição		26817/2012 - 23/05/2012 - JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER SEJA ADIADO O JULGAMENTO E MANIFESTA INTERESSE EM SUSTENÇÃO ORAL.
18/08/2011	Petição		67733/2011 - 18/08/2011 - IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
12/08/2011	Conclusos à Presidência		COM 2 VOLUMES.
10/08/2011	Certidão		CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR O DR. WLADIMIR SÉRGIO REALE, COMO ADVOGADO DO AGRAVANTE.
10/08/2011	Juntada a petição nº		64758/2011. 64758/2011
05/08/2011	Petição		64758/2011 - 05/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JAIRO DE SOUZA COELHO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES E REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.
27/04/2011	Conclusos à Presidência		COM 2 VOLUMES
27/04/2011	Juntada a petição nº		22371/2011. 22371/2011
18/04/2011	Petição		22371/2011 - 18/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JAIRO DE SOUZA COELHO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
09/09/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
09/09/2010	Juntada a petição nº		49611/2010. 49611/2010
09/09/2010	Juntada a petição nº		49568/2010. 49568/2010
09/09/2010	Juntada a petição nº		48888/2010. 48888/2010
09/09/2010	Petição		49611/2010 - 08/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER ADITAMENTO À PETIÇÃO Nº 49568/2010.
08/09/2010	Petição		49568/2010 - 08/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
06/09/2010	Petição		48888/2010 - 03/09/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL - REQUER JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIO PARA FAZER CARGA DOS AUTOS.
19/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
18/08/2010	Certidão		CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA EXCLUIR, COMO ADVOGADO DO INTERESSADO, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE, O DR. FAUZER DOMINGOS DA COSTA, E INCLUIR O DR. JONAS KESLLEY GONÇALVES UMBELINO E OUTROS.
18/08/2010	Juntada a petição nº		44866/2010. 44866/2010
17/08/2010	Petição		44866/2010 - 17/08/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
03/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
03/08/2010	Juntada a petição nº		39320/2010. 39320/2010
08/07/2010	Certidão		CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA EXCLUIR, COMO ADVOGADO DO RECORRENTE, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE, A DRª. IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE, E INCLUIR O DR. FAUZER DOMINGOS DA COSTA.
08/07/2010	Petição		39320/2010 - 08/07/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS - FEIPOL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
19/05/2010	Juntada de AR		da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à Pauta 16/2010, do Plenário.
19/05/2010	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DA DECISÃO PROFERIDA EM 7/4/2010).
19/05/2010	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 24257/2010.
19/05/2010	Juntada		DA PETIÇÃO N º 24256/2010.
30/04/2010	Juntada		da certidão da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a ser cumprida, via postal, expedida em 30/4/2010, referente à Pauta 16 do Plenário.
30/04/2010	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 16/2010. DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010
28/04/2010	Petição		24256/2010 - 28/04/2010 - JAIRO DE SOUZA COELHO - REITERA INDICAÇÃO DE NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
28/04/2010	Petição		24257/2010 - 28/04/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA DE MINAS GERAIS - ADEPOLC/MG - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
22/04/2010	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 22/04/2010 13:36:49
20/04/2010	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609571298BR
15/04/2010	Publicação, DJE		DJE nº 66, divulgado em 14/04/2010	Despacho
08/04/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
08/04/2010	Certidão		DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO EM 7-4-2010, PARA INCLUIR COMO AMICUS CURIAE A FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS - DF - FEIPOL
08/04/2010	Deferido	MIN. CEZAR PELUSO	EM 7/4/2010: [...]. DEFIRO, PORTANTO, O INGRESSO DO REQUERENTE NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE [...]. DETERMINO, AINDA, SEJA DISPONIBILIZADA, NO SITE DO TRIBUNAL, A DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS. [...]. PUBLIQUE-SE.
08/04/2010	Lançamento indevido		08/04/2010 - Prejudicado
08/04/2010	Prejudicado	MIN. CEZAR PELUSO	Decisão assinada em 07/4/2010.
23/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2009	Juntada		PET. 135234/2009
10/11/2009	Petição		135234/2009 - 10/11/2009 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS-DF-FEIPOL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
10/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2009	Certidão		CERTIFICO QUE, ATÉ 5 DE OUTUBRO DE 2009, NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA O ACÓRDÃO DE FOLHAS 158 A 162.
09/11/2009	Juntada de AR		DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
09/11/2009	Juntada		DA PETIÇÃO 2009/132569.
09/11/2009	Juntada		DA PETIÇÃO 2009/131451.
28/10/2009	Petição		2009/132569 - 28/10/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - ADEPOLC-MG - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
23/10/2009	Petição		2009/131451 - 23/10/2009 - JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
28/09/2009	Juntada		Cópia do mandado expedido em 25/09/2009
25/09/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2009 ATA Nº 18/2009 - DJE nº 181, divulgado em 24/09/2009
28/08/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Menezes Direito.
07/08/2009	Iniciada análise de repercussão geral
06/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2008	Distribuído por prevenção		MIN. CEZAR PELUSO
03/10/2008	Autuado
02/10/2008	Protocolado

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