Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 18 de outubro de 2019 - 04:25

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Tema

150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 593818

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/09/2019	Juntada do mandado cumprido		de intimação da DPG-DF
09/09/2019	Juntada do mandado cumprido		de intimação da DPGE-TO
03/09/2019	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. MARCO AURÉLIO	03/09/2019 15:17:32 -
30/08/2019	Juntada de AR		Referente a Intimação 1689/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI967034487BR
28/08/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 28, de 15/08/2019. DJE nº 187, divulgado em 27/08/2019
26/08/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/08/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
26/08/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
26/08/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
23/08/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação da DPE-PE
19/08/2019	Expedido(a)		Intimação 1689/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI967034487BR - Data da Remessa: 19/08/2019
19/08/2019	Expedido(a)		Mandado
19/08/2019	Expedido(a)		Mandado
19/08/2019	Expedido(a)		Mandado
16/08/2019	Comunicação assinada		Mandado
16/08/2019	Comunicação assinada		Carta
16/08/2019	Comunicação assinada		Mandado
16/08/2019	Comunicação assinada		Mandado
16/08/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16/08/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
16/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
16/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
16/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019	Despacho
15/08/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 15/08/2019
15/08/2019	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. MARCO AURÉLIO	Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal; pelo amicus curiae GAETS - Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, e o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilma	Decisão de Julgamento
14/08/2019	Certidão		Certifico que foi retificada a autuação nos termos da decisão de 14/08/2019.
14/08/2019	Deferido	MIN. ROBERTO BARROSO	Defiro o ingresso do Ministério Público do Estado de São Paulo no feito na condição de amicus curiae. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2019.
16/04/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019
11/04/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 15/08/2019
18/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018
14/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 13/02/2019
01/10/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
27/09/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 29/11/2018
18/09/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 61965 Data: 17/09/2018 às 18:35:15
10/07/2018	Juntada de AR		Referente à Intimação 2179/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com Cópia da Decisão - BI278658507BR
25/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
25/06/2018	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
25/06/2018	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
25/06/2018	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/06/2018	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/06/2018	Juntada do mandado cumprido		de intimação da DPGE/PE
18/06/2018	Expedido(a)		Intimação 2179/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com Cópia da Decisão - BI278658507BR - Data da Remessa: 18/06/2018
18/06/2018	Juntada do mandado cumprido		Referente a Intimação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
18/06/2018	Juntada do mandado cumprido		Referente a Intimação da Defensoria Pública do Distrito Federal
14/06/2018	Expedido(a)		Mandado
14/06/2018	Expedido(a)		Mandado
14/06/2018	Expedido(a)		Mandado
14/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 117, divulgado em 13/06/2018	Despacho
13/06/2018	Comunicação assinada		Mandado
13/06/2018	Comunicação assinada		Carta
13/06/2018	Comunicação assinada		Mandado
13/06/2018	Comunicação assinada		Mandado
13/06/2018	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
13/06/2018	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/06/2018	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
13/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
13/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
13/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
13/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
13/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018	Despacho
12/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2018	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
12/06/2018	Deferido	MIN. ROBERTO BARROSO	Com fundamento nos mesmos argumentos utilizados para deferir o ingresso no feito do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores GAETS como amicus curiae , estendo os efeitos da decisão proferida em 05 de junho de 2018 para alcançar a Defensoria Pública da União DPU. Publique-se. Intimem-se.
11/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2018	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
09/06/2018	Reconsideração	MIN. ROBERTO BARROSO
29/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2018	Petição		Sustentação oral - Petição: 33071 Data: 29/05/2018 às 13:41:08
28/05/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018
25/05/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 14/06/2018
05/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2018	Petição		Reconsideração - Petição: 18770 Data: 05/04/2018 às 16:12:28
05/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2018	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 18366/2018
04/04/2018	Petição		Agravo Regimental - Petição: 18366 Data: 04/04/2018 às 16:31:42
02/04/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
02/04/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
26/03/2018	Juntada do mandado cumprido		Referente a Intimação da Defensoria Pública da União
26/03/2018	Juntada do mandado cumprido		Referente a Intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
23/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
23/03/2018	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - SEJ
23/03/2018	Publicação, DJE		DJE nº 57, divulgado em 22/03/2018	Despacho
22/03/2018	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - SEJ
22/03/2018	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ
22/03/2018	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ
22/03/2018	Certidão		Certifico haver elaborado 2 mandados de intimação. Despacho de 20/03/2018.
21/03/2018	Remessa		à Seção de Comunicações
21/03/2018	Despacho		Indefiro os pedidos formulados pela Defensoria Pública da União - DPU, Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores GAETS e Sinval Dias Borges.
13/03/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 13040 Data: 13/03/2018 às 10:51:40
09/03/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 12127 Data: 08/03/2018 às 19:50:46
21/02/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Sessão de 21 de março de 2018
19/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 6731 Data: 19/02/2018 às 10:21:01
06/11/2017	Expedido(a)		Ofício 24132/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO909038025BR - Data da Remessa: 31/10/2017
30/10/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
01/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017
18/07/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/07/2017	Convertido em eletrônico		conforme Res. nº 574/2016/STF.
17/07/2017	Juntada a petição nº		39042/2017. 39042/2017
12/07/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 39042 Data: 12/07/2017 às 19:11:55
28/10/2016	Juntada de AR		Referente à Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943070BR - referente à publicação da Pauta¨69 do Plenário
10/10/2016	Expedido(a)		Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943070BR - Data da Remessa: 10/10/2016
10/10/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 69/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016
05/10/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 05/10/2016 14:45:24
26/06/2013	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ROBERTO BARROSO
13/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 3 VOLUMES
13/08/2009	Manifestação da PGR		PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
12/08/2009	Recebimento dos autos		DA PGR.
03/04/2009	Vista à PGR		(COM 03 VOLUMES)
03/04/2009	Despacho		"VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA"
03/04/2009	Remessa		ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa.
03/04/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/04/2009ATA Nº 6, de 31/03/2009 - DJE nº 64, divulgado em 02/04/2009
27/02/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.
06/02/2009	Iniciada análise de repercussão geral
08/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2008	Distribuído		MIN. JOAQUIM BARBOSA
07/10/2008	Autuado
03/10/2008	Protocolado

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