Brasília, 4 de março de 2021 - 19:39
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Tema
150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case: RE 593818
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2021 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Destaque |
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| 19/02/2021 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 08/02/2021 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 11/2021. DJE nº 23, divulgado em 05/02/2021 |
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| 05/02/2021 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 34-2021.RB - Agendado para: 19/02/2021. |
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| 03/12/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 03/12/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 03/12/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 03/12/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 03/12/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 03/12/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 03/12/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 03/12/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 03/12/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 01/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/12/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 102081/2020 |
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| 30/11/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 102081 Data: 30/11/2020, às 16:47:44 |
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| 25/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 25/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 24/11/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 100484 - Data: 24/11/2020, às 18:16:03, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 24/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 23/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 23/11/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 23/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 23/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 23/11/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2020 - ATA Nº 199/2020. DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 01/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020 |
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| 28/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 18/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 150 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 18/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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| 11/08/2020 | Lançamento indevido | 25/06/2020 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: |
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| 07/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/08/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 61408 - Data: 07/08/2020, às 09:06:33, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 07/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 09/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 09/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 09/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 09/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 09/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 09/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 09/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 09/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 08/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 01/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 29/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 29/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020 | Despacho |
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| 25/06/2020 | Incluído na lista de julgamento | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 256-2020.RB - Agendado para: 07/08/2020. |
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| 25/06/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. MARCO AURÉLIO | 25/06/2020 17:48:02 - |
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| 25/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/06/2020 | Despacho | Em 24.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 17/04/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 23/04/2020 |
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| 05/02/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 22/2020, divulgado em 04/02/2020 |
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| 03/02/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 23/04/2020 |
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| 03/02/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 12/02/2020 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 09/09/2019 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da DPG-DF |
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| 09/09/2019 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da DPGE-TO |
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| 03/09/2019 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. MARCO AURÉLIO | 03/09/2019 15:17:32 - |
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| 30/08/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 1689/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI967034487BR |
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| 28/08/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 28, de 15/08/2019. DJE nº 187, divulgado em 27/08/2019 |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 23/08/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação da DPE-PE |
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| 19/08/2019 | Expedido(a) | Intimação 1689/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI967034487BR - Data da Remessa: 19/08/2019 |
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| 19/08/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 19/08/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 19/08/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 16/08/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 16/08/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/08/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 16/08/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 16/08/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 16/08/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 16/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 16/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 16/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 16/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 16/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 16/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 16/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 16/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 16/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 16/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019 | Despacho |
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| 15/08/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 15/08/2019 |
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| 15/08/2019 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. MARCO AURÉLIO | Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal; pelo amicus curiae GAETS - Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, e o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilma |
Decisão de Julgamento |
| 14/08/2019 | Certidão | Certifico que foi retificada a autuação nos termos da decisão de 14/08/2019. |
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| 14/08/2019 | Deferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Defiro o ingresso do Ministério Público do Estado de São Paulo no feito na condição de amicus curiae. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2019. |
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| 16/04/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019 |
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| 11/04/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 15/08/2019 |
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| 18/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018 |
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| 14/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 13/02/2019 |
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| 01/10/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018 |
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| 27/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 29/11/2018 |
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| 18/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 61965 Data: 17/09/2018 às 18:35:15 |
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| 10/07/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 2179/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com Cópia da Decisão - BI278658507BR |
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| 25/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 25/06/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 25/06/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 25/06/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 25/06/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 25/06/2018 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da DPGE/PE |
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| 18/06/2018 | Expedido(a) | Intimação 2179/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com Cópia da Decisão - BI278658507BR - Data da Remessa: 18/06/2018 |
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| 18/06/2018 | Juntada do mandado cumprido | Referente a Intimação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins |
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| 18/06/2018 | Juntada do mandado cumprido | Referente a Intimação da Defensoria Pública do Distrito Federal |
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| 14/06/2018 | Expedido(a) | Mandado |
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| 14/06/2018 | Expedido(a) | Mandado |
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| 14/06/2018 | Expedido(a) | Mandado |
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| 14/06/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 117, divulgado em 13/06/2018 | Despacho |
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| 13/06/2018 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 13/06/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 13/06/2018 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 13/06/2018 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 13/06/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 13/06/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 13/06/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 13/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 13/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 13/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 13/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 13/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 13/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 13/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 13/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 13/06/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018 | Despacho |
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| 12/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2018 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 12/06/2018 | Deferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Com fundamento nos mesmos argumentos utilizados para deferir o ingresso no feito do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores GAETS como amicus curiae , estendo os efeitos da decisão proferida em 05 de junho de 2018 para alcançar a Defensoria Pública da União DPU. Publique-se. Intimem-se. |
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| 11/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/06/2018 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 09/06/2018 | Reconsideração | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 29/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2018 | Petição | Sustentação oral - Petição: 33071 Data: 29/05/2018 às 13:41:08 |
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| 28/05/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018 |
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| 25/05/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 14/06/2018 |
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| 05/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/04/2018 | Petição | Reconsideração - Petição: 18770 Data: 05/04/2018 às 16:12:28 |
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| 05/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/04/2018 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 18366/2018 |
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| 04/04/2018 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 18366 Data: 04/04/2018 às 16:31:42 |
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| 02/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 02/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 26/03/2018 | Juntada do mandado cumprido | Referente a Intimação da Defensoria Pública da União |
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| 26/03/2018 | Juntada do mandado cumprido | Referente a Intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
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| 23/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 23/03/2018 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - SEJ |
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| 23/03/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 57, divulgado em 22/03/2018 | Despacho |
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| 22/03/2018 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - SEJ |
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| 22/03/2018 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ |
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| 22/03/2018 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ |
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| 22/03/2018 | Certidão | Certifico haver elaborado 2 mandados de intimação. Despacho de 20/03/2018. |
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| 21/03/2018 | Remessa | à Seção de Comunicações |
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| 21/03/2018 | Despacho | Indefiro os pedidos formulados pela Defensoria Pública da União - DPU, Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores GAETS e Sinval Dias Borges. |
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| 13/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/03/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 13040 Data: 13/03/2018 às 10:51:40 |
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| 09/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/03/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 12127 Data: 08/03/2018 às 19:50:46 |
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| 21/02/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Sessão de 21 de março de 2018 |
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| 19/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/02/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 6731 Data: 19/02/2018 às 10:21:01 |
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| 06/11/2017 | Expedido(a) | Ofício 24132/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO909038025BR - Data da Remessa: 31/10/2017 |
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| 30/10/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 01/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017 |
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| 18/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/07/2017 | Convertido em eletrônico | conforme Res. nº 574/2016/STF. |
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| 17/07/2017 | Juntada a petição nº | 39042/2017. 39042/2017 |
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| 12/07/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 39042 Data: 12/07/2017 às 19:11:55 |
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| 28/10/2016 | Juntada de AR | Referente à Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943070BR - referente à publicação da Pauta¨69 do Plenário |
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| 10/10/2016 | Expedido(a) | Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943070BR - Data da Remessa: 10/10/2016 |
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| 10/10/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 69/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016 |
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| 05/10/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 05/10/2016 14:45:24 |
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| 26/06/2013 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 13/08/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES |
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| 13/08/2009 | Manifestação da PGR | PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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| 12/08/2009 | Recebimento dos autos | DA PGR. |
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| 03/04/2009 | Vista à PGR | (COM 03 VOLUMES) |
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| 03/04/2009 | Despacho | "VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA" |
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| 03/04/2009 | Remessa | ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 03/04/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/04/2009ATA Nº 6, de 31/03/2009 - DJE nº 64, divulgado em 02/04/2009 |
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| 27/02/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. |
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| 06/02/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 08/10/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/10/2008 | Distribuído | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
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| 07/10/2008 | Autuado |
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| 03/10/2008 | Protocolado |
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