Brasília, 2 de março de 2021 - 15:04
Pesquisa Avançada
Imprimir
Tema
176 - Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 593824
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2021 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
|
|
| 01/03/2021 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 4957/2021 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Termo de baixa |
|
| 26/02/2021 | Transitado(a) em julgado | 25/02/2021 | Certidão de trânsito em julgado |
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 18/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 09/02/2021 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 17471 - Data: 09/02/2021, às 17:11:44, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 08/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
|
|
| 08/02/2021 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
||
| 08/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 08/02/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 08/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 08/02/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/02/2021 - ATA Nº 18/2021. DJE nº 23, divulgado em 05/02/2021 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 28/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 18/01/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 18/01/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/01/2021 - ATA Nº 8/2021. DJE nº 7, divulgado em 15/01/2021 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 02/12/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 23/11/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020 |
|
|
| 02/12/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 23/11/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020 |
|
|
| 01/12/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 01/12/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 23/11/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 23/11/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 21/11/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 20 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
|
|
| 21/11/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 20 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
|
|
| 13/11/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 13/11/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 05/11/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 158/2020. DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020 |
|
|
| 05/11/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 158/2020. DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020 |
|
|
| 04/11/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 554-2020.EF - Agendado para: 13/11/2020. |
|
| 04/11/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 554-2020.EF - Agendado para: 13/11/2020. |
|
| 16/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 15/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/06/2020 | Certidão | de decurso de prazo para resposta. |
|
|
| 05/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 40907 Data: 05/06/2020, às 15:40:15 |
|
|
| 04/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 04/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 04/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 04/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 138, divulgado em 03/06/2020 |
|
|
| 03/06/2020 | Recebimento dos autos |
|
||
| 02/06/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
||
| 02/06/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 39207/2020 |
|
|
| 01/06/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 39207 Data: 01/06/2020, às 21:30:53 |
|
|
| 01/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 29/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 27/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/05/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 36959/2020 |
|
|
| 26/05/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 36959 Data: 26/05/2020 às 17:05:06 |
|
|
| 19/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 19/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 19/05/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 06/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020 |
|
|
| 04/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 28/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 28/04/2020 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 25863 Data: 28/04/2020 às 12:32:48 |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 27/04/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 176 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Falou, pelo recorrente, o Dr. Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 25/04/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
|
|
| 23/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 17/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 17/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 91, divulgado em 16/04/2020 | Despacho |
|
| 17/04/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 15/04/2020 | Despacho | (Ref. Petições nº 21179/2020 e nº 22213/2020) ...indefiro os pedidos de destaque. Mantenha-se o processo na pauta de julgamentos virtuais do dia 17.04.2020. |
|
|
| 15/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 22213 Data: 15/04/2020 às 10:32:25 |
|
|
| 13/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 21179 Data: 09/04/2020 às 15:50:22 |
|
|
| 03/04/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 40/2020. DJE nº 82, divulgado em 02/04/2020 |
|
|
| 01/04/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 148-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020. |
|
| 30/03/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 15/04/2020 |
|
|
| 30/03/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 30/03/2020 20:18:23 - |
|
|
| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
|
|
| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 15/04/2020 |
|
|
| 10/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 13/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 08/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 02/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 02/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
|
| 02/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 02/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018 | Despacho |
|
| 05/07/2018 | Despacho | Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. |
|
|
| 13/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/10/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 60333 Data: 11/10/2017 às 16:50:33 |
|
|
| 02/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/09/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 57003 Data: 29/09/2017 às 11:07:36 |
|
|
| 10/03/2017 | Expedido(a) | 4007/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PN734587346BR(08/03/2017) |
|
|
| 08/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/03/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 9461 Data: 07/03/2017 às 12:02:09 |
|
|
| 06/03/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
|
|
| 14/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/02/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 29, divulgado em 13/02/2017 |
|
|
| 10/02/2017 | Convertido em eletrônico | Certidão |
||
| 09/02/2017 | Juntada de AR | Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- JS547639404BR, Ofício 3569/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO- JS547639418BR, Ofício 3568/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO- JS547639421BR,Ofício 3572/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO- JS547639381BR,Ofício 3571/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO- JS547639395BR, Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO- JS547604657BR,Ofício 3549/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS- JS547604665BR,Ofício 3548/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- JS547604674BR,Ofício 3547/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JS547604688BR, Ofício 3546/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- JS547604691BR, Ofício 3545/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- JS547604705BR,Ofício 3544/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS- JS547604714BR,Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ- JS547604728BR,Ofício 3542/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS- JS547604731BR, Ofício 3541/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE- JS547604745BR,Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL- JS547604759BR,Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- JS547604762BR, Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- JS547604776BR,Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-JS547604780BR, Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- JS547604793BR, Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ- JS547604802BR - Com cópias da Decisão e dos Despachos. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011. |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 11/11/2016 | Certidão | Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada. |
|
|
| 26/10/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 | Despacho |
|
| 25/10/2016 | Determinada a Suspensão Nacional |
|
||
| 24/10/2016 | Despacho | (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. |
|
|
| 14/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/06/2016 | Juntada a petição nº | 30551/2016. 30551/2016 |
|
|
| 10/06/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 30551 Data: 10/06/2016 às 11:14:27 |
|
|
| 07/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/04/2016 | Juntada a petição nº | 16517/2016. 16517/2016 |
|
|
| 06/04/2016 | Petição | 16517/2016 - 06/04/2016 - Ofício nº 181/2016-SJ, TJPA, 14/3/2016 - presta informações. |
|
|
| 12/02/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016 |
|
|
| 05/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/02/2016 | Juntada a petição nº | 3013/2016. 3013/2016 |
|
|
| 03/02/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 3013 Data: 03/02/2016 15:12:14 GMT-02:00 |
|
|
| 02/02/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 02/02/2016 19:18:41 |
|
|
| 18/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
|
|
| 15/06/2015 | Recebimento dos autos | do gabinete. |
|
|
| 26/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 26/02/2013 | Recebimento dos autos |
|
||
| 26/02/2013 | Autos emprestados | FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - Guia = 2193 / 2013 - |
|
|
| 22/02/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013 | Despacho |
|
| 18/02/2013 | Despacho | Referente a petição 53382/2012: "(...) defiro o pedido." |
|
|
| 25/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 25/10/2012 | Certidão | de erro de numeração. |
|
|
| 25/10/2012 | Certidão | de que foram devolvidos a esta Corte, Intimação e o Aviso de Recebimento a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte – ABAPLAT. |
|
|
| 17/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/10/2012 | Juntada a petição nº | 53382/2012. 53382/2012. |
|
|
| 11/10/2012 | Petição | Petição: 53382 Data: 11/10/2012 15:36:26.706 GMT-03:00 |
|
|
| 08/10/2012 | Expedido(a) | Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ |
|
|
| 04/10/2012 | Comunicação assinada | Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ |
|
|
| 04/10/2012 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 intimação por AR. Despacho de 25/09/12. |
|
|
| 28/09/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 191, divulgado em 27/09/2012 | Despacho |
|
| 26/09/2012 | Despacho | Referente a petição 41547/2012: "(...) intime-se a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte – ABAPLAT para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de seu estatuto e regularize sua representação processual. À Secretaria para as providências." (em 25/9/2012) |
|
|
| 22/08/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/08/2012 | Juntada a petição nº | 41547/2012. 41547/2012 |
|
|
| 16/08/2012 | Petição | Petição: 41547 Data: 16/08/2012 17:28:19.545 GMT-03:00 |
|
|
| 06/04/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/03/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 47, divulgado em 15/03/2010 |
Despacho |
|
| 16/03/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 47, divulgado em 15/03/2010 |
Despacho |
|
| 15/03/2010 | Lançamento indevido | 12/03/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC |
|
|
| 12/03/2010 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | PRESIDÊNCIA | AI/789634. |
|
| 08/03/2010 | Despacho | Em 3/3/10 ref. às petições nºs 4276/2010-STF, 7619/2010-STF; "..., defiro os pedidos." |
|
|
| 08/03/2010 | Despacho | Em 3/3/10 ref. às petições nºs 5291/2010-STF, 5835/2010-STF, 6441/2010-STF e 6830/2010-STF; "..., defiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae em relação aos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe, Piauí, Pernambuco e Roraima, bem como em relação ao Distrito Federal, e o indefiro em relação aos Estados de Goiás e da Paraíba." |
|
|
| 01/03/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/02/2010 | Juntada a petição nº | 7619/2010. 7619/10. |
|
|
| 23/02/2010 | Juntada a petição nº | 6830/2010. 6830/10. |
|
|
| 23/02/2010 | Juntada a petição nº | 6441/2010. 6441/10. |
|
|
| 23/02/2010 | Juntada a petição nº | 5835/2010. 5835/10. |
|
|
| 23/02/2010 | Juntada a petição nº | 5291/2010. 5291/10. |
|
|
| 19/02/2010 | Petição | 6830/2010 - 12/02/2010 - ESTADO DE RORAIMA - RATIFICA OS TERMOS DA PATIÇÃO EM QUE REQUEREU SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE. |
|
|
| 19/02/2010 | Petição | 7619/2010 - 18/02/2010 - ESTADO DE ALAGOAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
|
|
| 18/02/2010 | Petição | 6441/2010 - 11/02/2010 - ESTADO DE PERNAMBUCO - REITERA E RATIFICA PEDIDO. |
|
|
| 13/02/2010 | Petição | 5835/2010 - 10/02/2010 - ESTADO DO PIAUÍ - RATIFICA PEDIDO. |
|
|
| 12/02/2010 | Petição | 5291/2010 - 08/02/2010 - ESTADO DE AMAZONAS E OUTROS - REITERA PEDIDO DE INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
|
|
| 11/02/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/02/2010 | Juntada a petição nº | 4276/2010. 4276/2010. |
|
|
| 04/02/2010 | Petição | 4276/2010 - 04/02/2010 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
|
|
| 03/02/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 20, divulgado em 02/02/2010 |
Despacho |
|
| 16/12/2009 | Despacho | Em 15/12/9 na petição nº 136655/2009-STF "...defiro o pedido apenas em relação aos Estados do Acre e de Minas Gerais. Intimem-se os demais requerentes para que regularizem o pedido." |
|
|
| 09/12/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/12/2009 | Juntada a petição nº | 136655/2009. 136655/9 |
|
|
| 17/11/2009 | Petição | 136655/2009 - 17/11/2009 - ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
|
|
| 15/10/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pela inadmissibilidade dos recursos. |
|
|
| 04/09/2009 | Vista à PGR | em 01/09/09. |
|
|
| 28/08/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/08/2009 ATA Nº 16/2009 - DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009 |
|
|
| 02/08/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Menezes Direito, Celso de Mello, Eros Grau e Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
|
| 12/06/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 08/10/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/10/2008 | Distribuído por prevenção | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
|
|
| 07/10/2008 | Autuado |
|
||
| 30/09/2008 | Protocolado |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS