link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:16
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

176 - Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 593824
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
08/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018   Despacho
 
 
05/07/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.    
 
13/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 60333 Data: 11/10/2017 às 16:50:33    
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 57003 Data: 29/09/2017 às 11:07:36    
 
10/03/2017  Expedido(a)    4007/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PN734587346BR(08/03/2017)    
 
08/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 9461 Data: 07/03/2017 às 12:02:09    
 
06/03/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
14/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 13/02/2017    
 
10/02/2017  Convertido em eletrônico       
 
09/02/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- JS547639404BR, Ofício 3569/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO- JS547639418BR, Ofício 3568/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO- JS547639421BR,Ofício 3572/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO- JS547639381BR,Ofício 3571/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO- JS547639395BR, Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO- JS547604657BR,Ofício 3549/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS- JS547604665BR,Ofício 3548/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- JS547604674BR,Ofício 3547/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JS547604688BR, Ofício 3546/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- JS547604691BR, Ofício 3545/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- JS547604705BR,Ofício 3544/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS- JS547604714BR,Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ- JS547604728BR,Ofício 3542/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS- JS547604731BR, Ofício 3541/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE- JS547604745BR,Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL- JS547604759BR,Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- JS547604762BR, Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- JS547604776BR,Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-JS547604780BR, Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- JS547604793BR, Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ- JS547604802BR - Com cópias da Decisão e dos Despachos. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Despacho
 
 
25/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
14/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2016  Juntada a petição nº     30551/2016. 30551/2016    
 
10/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 30551 Data: 10/06/2016 às 11:14:27    
 
07/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2016  Juntada a petição nº     16517/2016. 16517/2016    
 
06/04/2016  Petição    16517/2016 - 06/04/2016 - Ofício nº 181/2016-SJ, TJPA, 14/3/2016 - presta informações.    
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016    
 
05/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2016  Juntada a petição nº     3013/2016. 3013/2016    
 
03/02/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 3013 Data: 03/02/2016 15:12:14 GMT-02:00    
 
02/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/02/2016 19:18:41    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
26/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2013  Recebimento dos autos       
 
26/02/2013  Autos emprestados    FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - Guia = 2193 / 2013 -    
 
22/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013   Despacho
 
 
18/02/2013  Despacho    Referente a petição 53382/2012: "(...) defiro o pedido."    
 
25/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2012  Certidão    de erro de numeração.    
 
25/10/2012  Certidão    de que foram devolvidos a esta Corte, Intimação e o Aviso de Recebimento a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte – ABAPLAT.    
 
17/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2012  Juntada a petição nº     53382/2012. 53382/2012.    
 
11/10/2012  Petição    Petição: 53382 Data: 11/10/2012 15:36:26.706 GMT-03:00    
 
08/10/2012  Expedido(a)    Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ    
 
04/10/2012  Comunicação assinada    Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ    
 
04/10/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 intimação por AR. Despacho de 25/09/12.    
 
28/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 27/09/2012   Despacho
 
 
26/09/2012  Despacho    Referente a petição 41547/2012: "(...) intime-se a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte – ABAPLAT para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de seu estatuto e regularize sua representação processual. À Secretaria para as providências." (em 25/9/2012)    
 
22/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2012  Juntada a petição nº     41547/2012. 41547/2012    
 
16/08/2012  Petição    Petição: 41547 Data: 16/08/2012 17:28:19.545 GMT-03:00    
 
06/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 15/03/2010    
Despacho
 
16/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 15/03/2010    
Despacho
 
15/03/2010  Lançamento indevido    12/03/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
12/03/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   AI/789634.    
 
08/03/2010  Despacho    Em 3/3/10 ref. às petições nºs 4276/2010-STF, 7619/2010-STF; "..., defiro os pedidos."    
 
08/03/2010  Despacho    Em 3/3/10 ref. às petições nºs 5291/2010-STF, 5835/2010-STF, 6441/2010-STF e 6830/2010-STF; "..., defiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae em relação aos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe, Piauí, Pernambuco e Roraima, bem como em relação ao Distrito Federal, e o indefiro em relação aos Estados de Goiás e da Paraíba."    
 
01/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2010  Juntada a petição nº     7619/2010. 7619/10.    
 
23/02/2010  Juntada a petição nº     6830/2010. 6830/10.    
 
23/02/2010  Juntada a petição nº     6441/2010. 6441/10.    
 
23/02/2010  Juntada a petição nº     5835/2010. 5835/10.    
 
23/02/2010  Juntada a petição nº     5291/2010. 5291/10.    
 
19/02/2010  Petição    6830/2010 - 12/02/2010 - ESTADO DE RORAIMA - RATIFICA OS TERMOS DA PATIÇÃO EM QUE REQUEREU SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE.    
 
19/02/2010  Petição    7619/2010 - 18/02/2010 - ESTADO DE ALAGOAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/02/2010  Petição    6441/2010 - 11/02/2010 - ESTADO DE PERNAMBUCO - REITERA E RATIFICA PEDIDO.    
 
13/02/2010  Petição    5835/2010 - 10/02/2010 - ESTADO DO PIAUÍ - RATIFICA PEDIDO.    
 
12/02/2010  Petição    5291/2010 - 08/02/2010 - ESTADO DE AMAZONAS E OUTROS - REITERA PEDIDO DE INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
11/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2010  Juntada a petição nº     4276/2010. 4276/2010.    
 
04/02/2010  Petição    4276/2010 - 04/02/2010 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/02/2010  Publicação, DJE    DJE nº 20, divulgado em 02/02/2010    
Despacho
 
16/12/2009  Despacho    Em 15/12/9 na petição nº 136655/2009-STF "...defiro o pedido apenas em relação aos Estados do Acre e de Minas Gerais. Intimem-se os demais requerentes para que regularizem o pedido."    
 
09/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2009  Juntada a petição nº     136655/2009. 136655/9    
 
17/11/2009  Petição    136655/2009 - 17/11/2009 - ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
15/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pela inadmissibilidade dos recursos.    
 
04/09/2009  Vista à PGR    em 01/09/09.    
 
28/08/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/08/2009 ATA Nº 16/2009 - DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009    
 
02/08/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Menezes Direito, Celso de Mello, Eros Grau e Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
12/06/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2008  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
07/10/2008  Autuado       
 
30/09/2008  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.