Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 15:10

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Tema

201 - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.

Relator: MIN. EDSON FACHIN

Leading Case: RE 593849

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
26/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/03/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/03/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/03/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2018 - ATA Nº 30/2018. DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018	Inteiro teor do acórdão
15/03/2018	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15/03/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 3221/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Termo de baixa
15/03/2018	Transitado(a) em julgado		em 22/02/2018.
28/02/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 4, de 23/02/2018. DJE nº 38, divulgado em 27/02/2018
23/02/2018	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, e determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2018 a 22.2.2018.	Decisão de Julgamento
23/02/2018	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 22 de Fevereiro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .
16/02/2018	Iniciado Julgamento Virtual
12/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 5116 Data: 09/02/2018 às 11:13:02
06/02/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 3/2018. DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018
02/02/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 02/02/2018 14:57:21 - RE-ED-segundos-ED
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
19/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2017	Petição		Manifestação - Petição: 77240 Data: 19/12/2017 às 12:38:53
15/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
15/12/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
14/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/12/2017	Publicação, DJE		DJE nº 288, divulgado em 13/12/2017
12/12/2017	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
12/12/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 74767/2017
08/12/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 74767 Data: 08/12/2017 às 13:37:48
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
01/12/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
01/12/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
30/11/2017	Lançamento indevido		29/11/2017 - Transitado(a) em julgado Justificativa: indevido
29/11/2017	Transitado(a) em julgado
27/11/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/11/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
24/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
24/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/11/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2017 - ATA Nº 175/2017. DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017	Inteiro teor do acórdão
21/11/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2017 - ATA Nº 175/2017. DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017	Inteiro teor do acórdão
13/11/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 38, de 08/11/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017
13/11/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 38, de 08/11/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017
09/11/2017	Juntada		das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 8.11.2017.
08/11/2017	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	(2ºED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.	Decisão de Julgamento
08/11/2017	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	(ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.	Decisão de Julgamento
16/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
13/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
13/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
13/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
11/10/2017	Petição		Manifestação - Petição: 60473 Data: 11/10/2017 às 21:01:44
09/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
06/10/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
03/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/10/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2017 - ATA Nº 145/2017. DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017	Inteiro teor do acórdão
26/09/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 28, de 22/09/2017. DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017
22/09/2017	Agravo regimental não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 15 a 21.9.2017.	Decisão de Julgamento
22/09/2017	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Setembro de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .
19/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 54290 Data: 19/09/2017 às 16:18:40
15/09/2017	Iniciado Julgamento Virtual
06/09/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 82/2017. DJE nº 202, divulgado em 05/09/2017
04/09/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 04/09/2017 16:02:52 - RE-AgR
01/09/2017	Expedido(a)		Ofício 19118/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO657345305BR - Data da Remessa: 01/09/2017
01/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/09/2017	Juntada de AR		Carta de Intimação 2955/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho - JS867181505BR
31/08/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
28/08/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/08/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
28/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
25/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25/08/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 47741 Data: 25/08/2017 às 12:19:07
23/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/08/2017	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 46122/2017
23/08/2017	Certidão		foram excluídas destes autos as Petições 35.160/2017 e 35.066/2017,tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documentos eletrônicos.
21/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/08/2017	Petição		Agravo Regimental - Petição: 46122 Data: 21/08/2017 às 11:51:00
18/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
18/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 182, divulgado em 17/08/2017	Despacho
18/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 182, divulgado em 17/08/2017	Despacho
17/08/2017	Juntada de AR		Carta de Intimação 2932/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho - JS867181496BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 2924/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia do Despacho - JS867664803BR
17/08/2017	Juntada de AR		Carta de Intimação 2953/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - Com cópia do Despacho - JS867181479BR
17/08/2017	Juntada de AR		Carta de Intimação 2949/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - Com cópia do Despacho - JS867181482BR
17/08/2017	Juntada de AR		Carta de Intimação 2930/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS867664777BR
17/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017
15/08/2017	Certidão		ILEGIBILIDADE
15/08/2017	Convertido em eletrônico
14/08/2017	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 14/08/2017 15:10:37 - RE-ED-segundos
14/08/2017	Despacho		(Ref. Pet. 35.160/2017) (...)indefiro o ingresso do Peticionante como amicus curiae...
14/08/2017	Despacho		Determino a conversão dos presentes autos físicos p/ o meio eletrônico...
10/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2017	Juntada a petição nº		41438/2017. 41438/2017
08/08/2017	Retirado do Julgamento Virtual		pedido de destaque, em 7/8/2017
07/08/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 2924/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia do Despacho - JS867664803BR - Data da Remessa: 07/08/2017
07/08/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 2957/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho - JS867664785BR - Data da Remessa: 07/08/2017
07/08/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 2930/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS867664777BR - Data da Remessa: 07/08/2017
04/08/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 2955/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho - JS867181505BR - Data da Remessa: 04/08/2017
04/08/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 2932/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho - JS867181496BR - Data da Remessa: 04/08/2017
04/08/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 2949/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - Com cópia do Despacho - JS867181482BR - Data da Remessa: 04/08/2017
04/08/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 2953/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - Com cópia do Despacho - JS867181479BR - Data da Remessa: 04/08/2017
03/08/2017	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE
02/08/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE
02/08/2017	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE
02/08/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE
02/08/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE
02/08/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE
02/08/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE
02/08/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE
02/08/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE
02/08/2017	Recebimento dos autos		ESTADO DE RORAIMA (CLAUDIA MENEZES DE ANDRADE) - Guia 1701014/1701014
02/08/2017	Autos emprestados		ESTADO DE RORAIMA (CLAUDIA MENEZES DE ANDRADE) - Guia 9080/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
02/08/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 41438 Data: 02/08/2017 às 12:04:10
01/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017	Despacho
04/07/2017	Juntada a petição nº		36758/2017. 36758/2017
30/06/2017	Iniciado Julgamento Virtual
29/06/2017	Despacho		(Ref. petições 34772 e 35236) depreende-se ausente razão para acolher os pedidos tais como formulados. Indefiro.
28/06/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 36758 Data: 28/06/2017 às 18:38:37
23/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2017	Juntada a petição nº		35236/2017. 35236/2017
23/06/2017	Juntada a petição nº		35160/2017. 35160/2017
23/06/2017	Juntada a petição nº		35066/2017. 35066/2017
22/06/2017	Petição		Manifestação - Petição: 35236 Data: 22/06/2017 às 18:04:48
22/06/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 35160 Data: 22/06/2017 às 16:49:39
22/06/2017	Petição		Manifestação - Petição: 35066 Data: 22/06/2017 às 15:15:36
22/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2017	Juntada de AR		Intimação 3739/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS764166378BR
22/06/2017	Juntada de AR		Intimação 3734/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS757907220BR
22/06/2017	Juntada de AR		Intimação 3736/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS757907233BR
22/06/2017	Juntada a petição nº		34772/2017. 34772/2017
22/06/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 61/2017. DJE nº 135, divulgado em 21/06/2017
21/06/2017	Petição		34772/2017 - 21/06/2017 - Estado de Minas Gerais - requer providências.
20/06/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 20/06/2017 17:21:03 - RE-ED
23/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2017	Juntada a petição nº		26008/2017. 26008/2017
22/05/2017	Petição		Contraminuta - Petição: 26008 Data: 22/05/2017 às 21:17:08
22/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2017	Juntada a petição nº		25870/2017. 25870/2017
22/05/2017	Juntada a petição nº		25834/2017. 25834/2017
22/05/2017	Expedido(a)		Intimação 3739/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS764166378BR - Data da Remessa: 22/05/2017
22/05/2017	Petição		Manifestação - Petição: 25870 Data: 22/05/2017 às 16:39:51
22/05/2017	Petição		Manifestação - Petição: 25834 Data: 22/05/2017 às 15:54:10
18/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2951/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429199BR
18/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2984/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS688250713BR
18/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2826/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS677893411BR
18/05/2017	Juntada de AR		Ofício 20814/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS532349034BR
18/05/2017	Juntada de AR		Ofício 20815/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS533173237BR
18/05/2017	Juntada de AR		Intimação 15689/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS521861667BR
17/05/2017	Expedido(a)		Intimação 3736/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS757907233BR - Data da Remessa: 17/05/2017
17/05/2017	Expedido(a)		Intimação 3734/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS757907220BR - Data da Remessa: 17/05/2017
15/05/2017	Comunicação assinada		Carta
15/05/2017	Comunicação assinada		Carta
15/05/2017	Comunicação assinada		Carta
15/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2981/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS688250758BR
15/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS690435163BR
15/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017
11/05/2017	Juntada a petição nº		23318/2017. 23318/2017
10/05/2017	Petição		23318/2017 - 10/05/2017 - ESTADO DE MINAS GERAIS - Apresenta impugnação.
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2986/2017 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS687510465BR
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2606/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS672990544BR
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2615/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS672892533BR
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2810/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS677071194BR
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2977/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2988/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS689255371BR
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2947/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS687445231BR
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2987/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS688250727BR
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2819/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS677099100BR
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2610/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS672987315BR
10/05/2017	Juntada de AR		Intimação 2824/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS677950428BR
10/05/2017	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
10/05/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 22915/2017
10/05/2017	Juntada a petição nº		21767/2017. 21767/2017
09/05/2017	Petição		22915/2017 - 09/05/2017 - Estado de Minas Gerais - Emb. Decl.
09/05/2017	Recebimento dos autos		ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1660424/1660424
04/05/2017	Petição		Manifestação - Petição: 21767 Data: 04/05/2017 às 17:27:12
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS690435163BR - Data da Remessa: 26/04/2017
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2951/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429199BR - Data da Remessa: 26/04/2017
25/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2988/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS689255371BR - Data da Remessa: 25/04/2017
25/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2981/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS688250758BR - Data da Remessa: 20/04/2017
25/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2987/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS688250727BR - Data da Remessa: 20/04/2017
25/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2984/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS688250713BR - Data da Remessa: 20/04/2017
25/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2977/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS687445245BR - Data da Remessa: 20/04/2017
25/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2947/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS687445231BR - Data da Remessa: 20/04/2017
24/04/2017	Autos emprestados		ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 4752/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
20/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2986/2017 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS687510465BR - Data da Remessa: 20/04/2017
11/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2824/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS677950428BR - Data da Remessa: 11/04/2017
11/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2821/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS677893425BR - Data da Remessa: 11/04/2017
11/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2826/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS677893411BR - Data da Remessa: 11/04/2017
11/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2819/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS677099100BR - Data da Remessa: 11/04/2017
11/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2816/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS677071248BR - Data da Remessa: 11/04/2017
11/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2810/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS677071194BR - Data da Remessa: 11/04/2017
10/04/2017	Comunicação assinada		Carta
10/04/2017	Comunicação assinada		Carta
10/04/2017	Comunicação assinada		Carta
10/04/2017	Comunicação assinada		Carta
10/04/2017	Comunicação assinada		Carta
10/04/2017	Comunicação assinada		Carta
10/04/2017	Comunicação assinada		Carta
10/04/2017	Comunicação assinada		Carta
10/04/2017	Comunicação assinada		Carta
10/04/2017	Publicação, DJE		DJE nº 73, divulgado em 07/04/2017
06/04/2017	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
06/04/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 15580/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2616/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS674218426BR - Data da Remessa: 06/04/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2613/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS672993055BR - Data da Remessa: 06/04/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2571/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS672990558BR - Data da Remessa: 06/04/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2606/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS672990544BR - Data da Remessa: 06/04/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2611/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS672987338BR - Data da Remessa: 06/04/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2610/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS672987315BR - Data da Remessa: 06/04/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2570/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS672987307BR - Data da Remessa: 06/04/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2603/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS672917337BR - Data da Remessa: 06/04/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2615/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS672892533BR - Data da Remessa: 06/04/2017
06/04/2017	Comunicação assinada		Carta
06/04/2017	Comunicação assinada		Carta
06/04/2017	Comunicação assinada		Carta
06/04/2017	Comunicação assinada		Carta
06/04/2017	Comunicação assinada		Carta
06/04/2017	Comunicação assinada		Carta
05/04/2017	Republicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/04/2017. DJE nº 68, divulgado em 04/04/2017	Inteiro teor do acórdão
03/04/2017	Certidão		Certifico que o acórdão publicado em 31/03/2016 será objeto de republicação, em razão de erro material.
03/04/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 15580 Data: 03/04/2017 às 13:11:32
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/03/2017 - ATA Nº 41/2017. DJE nº 65, divulgado em 30/03/2017
07/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2016	Juntada de AR		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS521861755BR
07/11/2016	Juntada de AR		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS521861605BR
07/11/2016	Juntada de AR		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS521612815BR
07/11/2016	Juntada de AR		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS521612801BR
07/11/2016	Juntada de AR		PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS521612611BR -
07/11/2016	Juntada de AR		Intimação 15709/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS525744136BR.
28/10/2016	Expedido(a)		Ofício 20813/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS533396588BR - Data da Remessa: 28/10/2016
27/10/2016	Expedido(a)		Ofício 20815/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS533173237BR - Data da Remessa: 27/10/2016
27/10/2016	Expedido(a)		Ofício 20814/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS532349034BR - Data da Remessa: 27/10/2016
27/10/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016
26/10/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/10/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/10/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/10/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/10/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/10/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/10/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/10/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/10/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/10/2016	Juntada de AR		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS525744136BR
24/10/2016	Juntada		da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.
24/10/2016	Certidão		Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 19/10/2016.
24/10/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016
21/10/2016	Juntada		da certidão referente às sessões do Plenário do dia 19.10.2016, das 9 e 14 horas.
21/10/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 32, de 13/10/2016. DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016
19/10/2016	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	(sessão das 14 horas) - Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 201 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário a que se deu provimento, para reformar o acórdão recorrido e afirmar o direito da parte recorrente em lançar em sua escrita fiscal os créditos de ICMS pagos a maior, nos termos da legislação tributária do Estado de Minas Gerais e respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar nº 118/05; na qualidade de prejudicial, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei nº 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais; fixou interpretação conforme à Constituição nas expressões “não se efetive o fato gerador presumido” no § 11 do art. 22 da Lei estadual e “fato gerador presumido que não se realizou” no artigo 22 do Regulamento do ICMS, para que essas sejam entendidas em consonância à tese objetiva deste tema de repercussão geral; e condenou a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais, à luz da legislação processual regente ao tempo da interposição do recurso extraordinário, ficando a parte vencida desonerada do pagamento de honorários advocatícios, conforme o enunciado da Súmula 512 do STF e o art. 25 da Lei 12.016/2009, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário. Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.
19/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15721/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS525744207BR - Data da Remessa: 19/10/2016
19/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15709/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS525744136BR - Data da Remessa: 19/10/2016
19/10/2016	Suspenso o julgamento		(sessão das 9 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente), que davam provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que lhe negavam provimento, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.10.2016.	Decisão de Julgamento
18/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15695/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS521612815BR - Data da Remessa: 17/10/2016
18/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15732/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS521612801BR - Data da Remessa: 17/10/2016
18/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15701/2016 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS521612611BR - Data da Remessa: 17/10/2016
18/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15729/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS521861755BR - Data da Remessa: 18/10/2016
18/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15689/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS521861667BR - Data da Remessa: 18/10/2016
18/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15696/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS521861605BR - Data da Remessa: 18/10/2016
17/10/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.10.2016.
13/10/2016	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a este dava provimento, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerido Estado de Minas Gerais, a Dra. Fabíola P. Ludwig Peres; pelos Estados admitidos como amici curiae, o Dr. Sergio Augusto Santana Silva, Procurador-Geral de Pernambuco; pela União, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, a Dra. Glaucia Maria Lauletta Frascino, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.10.2016.	Decisão de Julgamento
10/10/2016	Publicação, DJE		DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016	Despacho
07/10/2016	Comunicação assinada		Carta
07/10/2016	Comunicação assinada		Carta
07/10/2016	Comunicação assinada		Carta
07/10/2016	Comunicação assinada		Carta
07/10/2016	Comunicação assinada		Carta
07/10/2016	Comunicação assinada		Carta
07/10/2016	Comunicação assinada		Carta
07/10/2016	Comunicação assinada		Carta
06/10/2016	Despacho		(Ref. pet. 54521/2016) ...defiro o pedido
29/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2016	Juntada a petição nº		54521/2016. 54521/2016
28/09/2016	Petição		Sustentação oral - Petição: 54521 Data: 28/09/2016 às 12:10:02
09/11/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 57/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015
06/11/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 57/2015 - Plenário.
06/11/2015	Devolução de mandado		(Em 05/11/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°57/2015 DJE 06/11/2015
28/10/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 28/10/2015 17:33:35
16/09/2015	Devolução de mandado		(Em 15/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2015
15/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/09/2015	Juntada a petição nº		46601/2015. 46601/2015
14/09/2015	Petição		46601/2015 - 14/09/2015 - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
09/09/2015	Publicação, DJE		DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015	Despacho
03/09/2015	Despacho		(ref. pet. 19599/2013) ...indefiro o ingresso do peticionante no feito como amicus curiae
18/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015	Recebimento dos autos
19/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2014	Juntada a petição nº		22511/2014. 22511/2014
19/05/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
16/05/2014	Petição		Manifestação - Petição: 22511 Data: 16/05/2014 20:17:19.409 GMT-03:00
24/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2013
13/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2013.
03/05/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2013.
02/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2013	Juntada a petição nº		19599/2013. 19599/2013
02/05/2013	Devolução de mandado		(Em 29/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2013
29/04/2013	Petição		19599/2013 - 29/04/2013 - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - APRESENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
29/04/2013	Republicado, DJE		DJE nº 79, divulgado em 26/04/2013	Despacho
25/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 77, divulgado em 24/04/2013	Despacho
23/04/2013	Despacho		Referente as petições 43767/2012 e 16796/2013: "(...) indefiro os pedidos."
16/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2013	Juntada a petição nº		16796/2013. 16796/2013
15/04/2013	Petição		16796/2013 - 15/04/2013 - Sindicato Intermucipal dos Concessinários e Distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul - SINCODIV - Requer seu ingresso no feito como "AMICUS CURIAE".
29/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2012	Juntada a petição nº		43767/2012. 43767/2012
27/08/2012	Petição		Petição: 43767 Data: 27/08/2012 15:22:11.5 GMT-03:00
27/08/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2012.
21/08/2012	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2012.
15/08/2012	Publicação, DJE		DJE nº 160, divulgado em 14/08/2012	Despacho
08/08/2012	Despacho		Referente a petição 23606/2012: "(...) defiro o pedido." (em 7/8/2012)
15/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2012	Juntada a petição nº		23606/2012. 23606/2012
09/05/2012	Petição		Petição: 23606 Data: 09/05/2012 09:13:06.859 GMT-03:00
24/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Mandado cumprido.
14/10/2011	Intimação do AGU		Mandado cumprido.
13/10/2011	Expedido(a)		Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ
11/10/2011	Comunicação assinada		Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ
11/10/2011	Certidão		Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da AGU ref. decisão de 20/9/2011
23/09/2011	Publicação, DJE		DJE nº 183, divulgado em 22/09/2011	Despacho
20/09/2011	Despacho		Nas Pets 69.961, 72.395 e 73.023/2011: "(...) defiro o pedido."
09/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2011	Juntada a petição nº		73023/2011. 73023/2011
09/09/2011	Juntada a petição nº		72395/2011. 72395/2011
06/09/2011	Petição		73023/2011 - 05/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
01/09/2011	Petição		72395/2011 - 01/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
30/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2011	Juntada a petição nº		69961/2011. 69961/2011
30/08/2011	Certidão		De que decorreu o prazo sem que o Recorrente tenha retirado os autos em razão da vista concedida.
24/08/2011	Petição		69961/2011 - 23/08/2011 - UNIÃO - AMICUS CURIAE.
15/08/2011	Publicação, DJE		DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011	Despacho
15/08/2011	Publicação, DJE		DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011	Despacho
15/08/2011	Publicação, DJE		DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011	Despacho
15/08/2011	Publicação, DJE		DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011	Despacho
09/08/2011	Despacho		Na Pet 123.255/2009: "(...) Defiro os pedidos. Vista pelo prazo legal." (em 5/8/2011)
09/08/2011	Despacho		Nas Pets 34.778 e 35.353/2011: "(...) indefiro o pedido." (em 5/8/2011)
09/08/2011	Despacho		Na Pet 73.455/2010: "(...) defiro o pedido." (em 5/8/2011)
09/08/2011	Despacho		Na Pet 72.934/2010: "(...) defiro o pedido." (em 5/8/2011)
21/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/06/2011	Juntada a petição nº		35353/2011. 35353/2011.
21/06/2011	Juntada a petição nº		34778/2011. 34778/2011.
21/06/2011	Petição		35353/2011 - 21/06/2011 - COBEL VEÍCULOS LTDA. - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
17/06/2011	Petição		34778/2011 - 17/06/2011 - (Via Fax) COBEL VEÍCULOS LTDA. - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
09/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.
09/06/2011	Juntada a petição nº		31538/2011. 31538/2011
09/06/2011	Juntada a petição nº		73455/2010. 73455/2010
09/06/2011	Juntada a petição nº		72934/2010. 72934/2010
03/06/2011	Petição		31538/2011 - 02/06/2011 - PARECER Nº5415-RJMB/PC, PGR, 31/05/2011 - OPINA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
03/06/2011	Recebimento dos autos		Da Procuradoria Geral da República, em 02/06/2011.
17/12/2010	Petição		73455/2010 - 14/12/2010 - ESTADOS E OUTRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
16/12/2010	Petição		72934/2010 - 13/12/2010 - IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
28/09/2010	Petição		54452/2010 - 28/09/2010 - GISELLE MACHADO B DE ALENCAR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
19/05/2010	Petição		29076/2010 - 19/05/2010 - GISELLE MACHADO B. DE ALENCAR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
09/11/2009	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho proferido, em 27/10/9.
04/11/2009	Despacho		Em 27/10/09. Vista à PGR.
23/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2009	Juntada a petição nº		123255/2009. 123255/2009
09/10/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2009 ATA Nº 20/2009 - DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009
02/10/2009	Petição		123255/2009, de 02/10/2009 - PARATI PETRÓLEO LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E SOLICITA CARGA DOS AUTOS.
18/09/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.
28/08/2009	Iniciada análise de repercussão geral
09/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2008	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
08/10/2008	Autuado
30/09/2008	Protocolado

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Repercussão Geral