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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 12:16
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Tema

135 - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 594116
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/05/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 21534/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Autos físicos, 7104. - Malote: 00807 - Lacre: 01251801    
 
13/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 13/05/2016.    
 
02/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1503988/1503988    
 
28/04/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 3881/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
08/04/2016  Devolução de mandado    Da PGF, ref. DJE de 05/04/2016    
 
05/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/04/2016 - ATA Nº 42/2016. DJE nº 61, divulgado em 04/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 40, de 03/12/2015. DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015    
 
04/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.12.2015.    
 
03/12/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 135 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação do INSS no tribunal de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Em seguida, por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS". O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou sobre a tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento ¿O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado¿, na Universidade de Nova York. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.    
 
08/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Procurador-Geral Federal/na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 51/2015 - Plenário.    
 
08/10/2015  Devolução de mandado    (Em 07/10/2015) Do Procurador- Geral Federal , Ref. à Pauta n° 51/2015 DJE 08/10/2015    
 
08/10/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2015. DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015    
 
06/10/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/10/2015 10:38:06    
 
25/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2015  Juntada a petição nº     48659/2015. 48659/2015    
 
24/09/2015  Petição    48659/2015 - 24/09/2015 - Carlos Alberto do Nascimento Camargo e outros - Requer juntada de documentos e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
01/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2014  Juntada a petição nº     42965/2014. 42965/2014    
 
17/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 42965 Data: 17/09/2014 11:00:43.487 GMT-03:00    
 
11/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2010  Juntada a petição nº     5652/2010. 5652/2010.    
 
09/02/2010  Petição    5652/2010 - 09/02/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) FRANCISCO BALBINO DA SILVA - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
01/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2009  Juntada a petição nº    119.890/2009.    
 
25/09/2009  Petição    119890/2009, de 25/09/2009 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CAMARGO EOUTROS - APRESENTAM MANIFESTAÇÃO.    
 
16/09/2009  Redistribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
14/09/2009  Remessa    Dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.    
 
14/09/2009  Juntada    Informações da Chefe de Gabinete do Min. Menezes Direito.    
 
09/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não-conhecimento do recurso, que, porém, acaso analisado quanto à questão de fundo, mereceria obter provimento.    
 
27/11/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 26/10/2008.    
 
27/11/2008  Despacho    EM 26/11/2008.Vista à PGR.    
 
24/11/2008  Petição    165920/2008, de 24/11/2008 - HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO PARA RETIRAR AUTOS.    
 
21/11/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Menezes Direito.    
 
21/11/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
21/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2008ATA Nº 29, de 18/11/2008 - DJE nº 222, divulgado em 20/11/2008    
 
07/11/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
17/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
15/10/2008  Autuado       
 
07/10/2008  Protocolado       
 
 
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