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Brasília, 22 de setembro de 2018 - 23:20
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Tema

138 - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 594296
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/03/2012  Petição    89587/2011 - 25/11/2011 - LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
06/03/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3363 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/02/2012  Remessa    dos autos à Seção de Baixa    
 
29/02/2012  Transitado(a) em julgado    em 23/02/2012.    
 
23/02/2012  Recebimento dos autos       
 
14/02/2012  Autos emprestados    VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 958 / 2012 -    
 
13/02/2012  Juntada do mandado cumprido       
 
13/02/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/02/2012 - ATA Nº 9/2012. DJE nº 30, divulgado em 10/02/2012    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
25/11/2011  Petição    89197/2011 - 24/11/2011 - (Via Fax) LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
03/10/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 21/09/2011. DJE nº 189, divulgado em 30/09/2011    
 
22/09/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21.09.2011    
 
21/09/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.09.2011.    
Decisão de Julgamento
 
13/09/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 31/08/2011. DJE nº 175, divulgado em 12/09/2011    
 
08/09/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  08/09/2011 13:23:19 -    
 
01/09/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 31/8/2011.    
 
31/08/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator) e Luiz Fux, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrente a Dra. Vanessa Saraiva de Abreu, Procuradora do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31.08.2011.    
Decisão de Julgamento
 
24/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente à Pauta n. 31/2011 - Plenário.    
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2011. DJE nº 97, divulgado em 23/05/2011    
 
20/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/05/2011 13:10:29    
 
05/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 13/4/2011.    
 
04/05/2011  Juntada    do comprovante de restituição do processo emprestado em 4/5/11.    
 
18/04/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 13/4/2011.    
 
13/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 12/04/2011    
Despacho
 
08/04/2011  Certidão    de reautuação em cumprimento ao despacho de fls. 474.    
 
07/04/2011  Despacho    Defiro o pedido de folhas 446.    
 
01/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/01/2011  Juntada a petição nº     75345/2010. 75345/2010    
 
18/01/2011  Juntada a petição nº     44132/2010. 44132/2010    
 
18/01/2011  Recebimento dos autos    Da PGR com parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
28/12/2010  Petição    75345/2010 - 27/12/2010 - PARECER Nº 4364/RJMB/TVM, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 29/10/2010 - OPINA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
13/08/2010  Petição    44132/2010 - 12/08/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO COMO TERCEIRO INTERESSADO.    
 
27/10/2009  Remessa    dos autos à PGR.    
 
25/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
16/02/2009  Remessa    à PGR, em cumprimento ao despacho exarado em 13/02/2009.    
 
13/02/2009  Despacho    Vista à PGR.    
 
13/02/2009  Remessa    ao Gab. do Exmo. Sr. Min. Menezes Direito    
 
13/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/02/2009ATA Nº 2, de 06/02/2009 - DJE nº 30, divulgado em 12/02/2009    
 
14/11/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
24/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
21/10/2008  Autuado       
 
13/10/2008  Protocolado       
 
 
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