link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:28
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

149 - Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 594435
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/11/2019  Processo recebido na origem    Tribunal Superior do Trabalho    
 
18/10/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 38022/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
18/10/2019  Transitado(a) em julgado    18/10/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
03/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/10/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
02/10/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
23/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
23/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2019 - ATA Nº 138/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 21/08/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019    
 
23/08/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 21/08/2019    
 
21/08/2019  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para efeitos de modulação do acórdão para manter, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos desta matéria em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso extraordinário (24/5/2018), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux, que já havia votado em assentada anterior. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.    
Decisão de Julgamento
 
21/08/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 21/08/2019    
 
21/08/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  21/08/2019 18:57:39 -    
 
21/08/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 14/08/2019. DJE nº 182, divulgado em 20/08/2019    
 
15/08/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 14/08/2019    
 
14/08/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia dos embargos e negava-lhes provimento; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que votavam pela modulação dos efeitos, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.    
Decisão de Julgamento
 
16/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2019. DJE nº 102, divulgado em 15/05/2019    
 
14/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 14/05/2019 15:09:02 - RE-ED    
 
24/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 63199 Data: 21/09/2018 às 14:38:33    
 
20/09/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
14/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 13/09/2018    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
12/09/2018  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
12/09/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 60340/2018    
 
11/09/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 60340 Data: 11/09/2018 às 17:28:20    
 
06/09/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/09/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2018 - ATA Nº 124/2018. DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/06/2018  Expedido(a)    Ofício 11597/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OF624717242BR - Data da Remessa: 07/06/2018    
 
06/06/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
04/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 24/05/2018. DJE nº 109, divulgado em 01/06/2018    
 
25/05/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 24.5.2018    
 
24/05/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 149 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho, declarar nulos os atos decisórios praticados no processo, remetendo-se este à Justiça comum, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Ao final, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos". Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL. Falaram: pelo recorrente, a Drª. Natália Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado de São Paulo, e, pelos recorridos, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.    
 
24/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2018  Juntada a petição nº     22166/2018. 22166/2018    
 
24/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018    
 
24/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018   Decisão monocrática
 
 
22/05/2018  Despacho    Em 21/05/2018; Petição/STF nº 22.166/2018 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Naide Moraes Barros Ferreira, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, apresenta memorial. Alude ao ato formalizado em 22 de abril de 2012, no qual Vossa Excelência indeferiu o pedido de admissão no processo, como terceira interessada, facultando-lhe a juntada da peça. 2. Juntem.    
 
22/05/2018  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
22/05/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
22/05/2018  Convertido em eletrônico       
 
16/05/2018  Juntada a petição nº     29196/2018. 29196/2018    
 
15/05/2018  Petição    29196/2018 - 15/05/2018 - Marcelino Francisco de Oliveira - Apresenta manifestação.    
 
10/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2018  Recebimento dos autos    ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 1847857/1847857    
 
08/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1519/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI146014763BR - Data da Remessa: 08/05/2018    
 
03/05/2018  Autos emprestados    ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 3695/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
02/05/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
02/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 30/04/2018   Decisão monocrática
 
 
27/04/2018  Lançamento indevido    27/04/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido    
 
27/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2018  Juntada a petição nº     21535/2018. 21535/2018    
 
27/04/2018  Não conhecido(s)  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/04/2018; Petição/STF nº 21.535/2018 4. Nada há a deferir.    
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018    
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 24/05/2018    
 
17/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 22166 Data: 17/04/2018 às 21:37:30    
 
16/04/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 21535 Data: 16/04/2018 às 16:05:43    
 
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018    
 
09/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 18/04/2018    
 
08/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6773/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÕES - JS962764970BR - Data da Remessa: 08/11/2017    
 
26/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 245, divulgado em 25/10/2017   Decisão monocrática
 
 
19/10/2017  Provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17.10.2017; Petição/STF nº 51.765/2017. 2. A requerente não postula a admissão como interessada. Recebo o documento como memorial.    
 
11/09/2017  Petição    Interessado - Petição: 51765 Data: 11/09/2017 às 10:44:10    
 
04/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5743/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS898429120BR - Data da Remessa: 04/09/2017    
 
30/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
30/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2017  Certidão    de cumprimento ao despacho publicado em 30/08/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
30/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017   Decisão monocrática
 
 
30/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017   Despacho
 
 
28/08/2017  Juntada a petição nº     10338/2017. 10338/2017    
 
25/08/2017  Despacho    Em 21.8.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
24/08/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23.8.2017; Petição/STF nº 10.338/2017 (eletrônica). 2. Atentem para o quadro fático revelado. O processo já se encontra liberado para inserção na pauta dirigida do Plenário. 3. Declaro prejudicado o pedido.    
 
23/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017    
 
21/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/08/2017 14:49:55    
 
09/03/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 10338 Data: 09/03/2017 às 15:52:55    
 
23/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR -Ofício 21228/2016 - AO DOUTOR MARCO ANTONIO INNOCENTI - Com Petição/STF n° 44738/2016 e cópia da Decisão - JS534127389BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
28/10/2016  Expedido(a)    Ofício 21228/2016 - AO DOUTOR MARCO ANTONIO INNOCENTI - Com Petição/STF n° 44738/2016 e cópia da Decisão - JS534127389BR - Data da Remessa: 28/10/2016    
 
27/10/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
27/10/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 18/10/2016.    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Ofício 19312/2016 - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO/STF N° 44.743/2015 - JS532255460BR - Data da Remessa: 26/10/2016    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Decisão monocrática
 
 
19/10/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/10/2016 na Petição/STF nº 44.738/2016: Indefiro o pedido de ingresso na relação processual. Devolvam à requerente as peças apresentadas.    
 
14/10/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
04/10/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/10/2015.    
 
16/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 44738 Data: 16/08/2016 às 16:39:11    
 
22/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2016  Certidão    exclusão da peça referente a petição 44.743/2016, certifico ainda a impossibilidade de cumprimento do despacho de 9.10.2015 tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.    
 
19/02/2016  Republicado, DJE    DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016   Decisão monocrática
 
 
17/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 16/02/2016   Decisão monocrática
 
 
11/12/2015  Lançamento indevido    29/10/2015 - Despacho Justificativa: Lançamento Indevido.    
 
11/12/2015  Despacho    Em 9/10/2015 na Petição/STF nº 44.743/2015: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB requer a juntada de procuração e de substabelecimento e indica o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho para constar das futuras intimações. Devolvam ao requerente a peça, uma vez que não integra a relação processual.    
 
29/10/2015  Despacho    Em 9/10/2015 na Petição/STF nº 24.388/2010: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB requer a juntada de procuração e de substabelecimento e indica o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho para constar das futuras intimações. Devolvam ao requerente a peça, uma vez que não integra a relação processual.    
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015   Decisão monocrática
Decisão monocrática
 
 
06/10/2015  Juntada a petição nº     41514/2015. 41514/2015    
 
06/10/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/9/2015 na Petição/STF nº 41.514/2015: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, por meio da Petição/STF nº 25.506/2015, requereu a admissão no processo como interessado. Sustentou ter tradição na defesa da Carta da República, dos direitos humanos e da justiça social, sendo considerado pelo Supremo como legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto não precisa demonstrar a pertinência temática. Afirmou poder contribuir com o debate sobre a análise da competência absoluta da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho referente às demandas a versarem sobre complementações de aposentadoria instituídas por lei, manifestando-se pela modulação dos efeitos da decisão que vier a ser formalizada. Pleiteou a oportunidade de pronunciar-se ao longo do processo, inclusive procedendo a sustentação oral. Em 29 de maio de 2015, indeferi o pedido formalizado. O requerente, mediante a Petição/STF nº 41.514/2015, pleiteia a reconsideração do pronunciamento ou o recebimento da peça como agravo regimental, com a submissão da questão ao Colegiado. Observem o que apontado na decisão mediante a qual indeferi a participação no processo, de natureza subjetiva, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB: Observem a organicidade e dinâmica do Direito, especialmente do Instrumental. Muito embora reconheça o relevante papel do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito, não se tem situação concreta a direcionar à participação do órgão de classe neste processo subjetivo. O pedido de reconsideração revela-se improcedente. Ressalte-se que a decisão mediante a qual não se admite, em processo subjetivo, a participação de terceiro, presente a repercussão geral, não é impugnável. O instituto nada mais é do que um filtro de acesso ao Supremo.    
 
04/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
04/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44743 Data: 04/09/2015 15:00:22.224 GMT-03:00    
 
24/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
24/08/2015  Petição    Reconsideração - Petição: 41514 Data: 24/08/2015 15:40:09.727 GMT-03:00    
 
20/08/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
20/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
19/08/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 29/5/2015.    
 
18/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015   Decisão monocrática
 
 
05/06/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/5/2015: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça apresentada ao requerente.    
 
22/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
22/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 25506 Data: 22/05/2015 15:04:36.359 GMT-03:00    
 
04/03/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
03/03/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
03/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão 10/02/15.    
 
25/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015   Decisão monocrática
 
 
13/02/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/2/2015 na Petição/STF nº 2.791/2015: 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam ao requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanharam.    
 
04/02/2015  Petição    2791/2015 - 04/02/2015 - Sindicato dos Trabalhadores em Empresa ferroviárias da Zona Araraquarense - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
03/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015   Decisão monocrática
 
 
08/01/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PRESIDENTE    
 
07/01/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PRESIDENTE    
 
07/01/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 22/12/14.    
 
07/01/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/12/2014. Petições/STF nº 59.908/2014 e 61.142/2014. 3. Imprimam preferência à tramitação deste recurso extraordinário. Deve a Assessoria providenciar as informações visando a que o processo seja inserido na pauta do Plenário. 4. Oficiem ao Juízo de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, dando-lhe conhecimento desta decisão.    
 
07/01/2015  Juntada a petição nº     61142/2014. 61142/2014    
 
07/01/2015  Juntada a petição nº     59908/2014. 59908/2014    
 
18/12/2014  Petição    61142/2014 - 18/12/2014 - Juízo Auxiliar da Execução - Vara Vasp - TRT/2ª Região, 4/12/2014 - apresenta manifestação e requer providências.    
 
11/12/2014  Petição    59908/2014 - 11/12/2014 - (Malote Digital) Juízo Auxiliar em Execução (Vara VASP)-TRT da 2ª Região, 4/12/2014 - Solicita prioridade na tramitação do feito.    
 
09/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2013  Juntada a petição nº     35518/2013. 35518/2013    
 
31/07/2013  Petição    35518/2013 - 31/07/2013 - Geraldo Amoroso e outro - Requer juntada de substabelecimento.    
 
26/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2013  Juntada a petição nº     5314/2013. 5314/2013    
 
18/02/2013  Petição    5314/2013 - 18/02/2013 - GERALDO AMOROSO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
19/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
06/06/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
04/06/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 17/5/2012.    
 
04/06/2012  Remessa    da petição 24704/2012 à Seção de Comunicações    
 
01/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012    
Decisão Monocrática
 
25/05/2012  Despacho    Em 17/5/2012 na Petição/STF nº 24.704/2012: 2. O amigo da corte surge, no processo, como terceiro. Daí a abrangência do que decidido anteriormente.3. Nada há a apreciar.    
 
15/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2012  Petição    Petição: 24704 Data: 14/05/2012 16:57:49.461 GMT-03:00    
 
09/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
08/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012    
Decisão Monocrática
 
07/05/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
07/05/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 22/04/12.    
 
04/05/2012  Remessa    Da petição 17285/2012, com copia da decisão para Seção de Comunicações.    
 
27/04/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/4/2012.    
 
09/04/2012  Petição    17285/2012 - 09/04/2012 - NAIDE MARAES BARROS FERREIRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
12/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
10/12/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho de fl. 650.    
 
25/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 24/11/2009    
Despacho
 
12/11/2009  Despacho    Em 6/11/09: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
06/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2009 ATA Nº 24/2009 - DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009    
 
30/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 29/04/2009    
Despacho
 
23/04/2009  Juntada    petição nº 32427/2009    
 
16/04/2009  Despacho    Em 30/3/09 na Petição/STF nº 32.427/2009: Juntem. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
25/03/2009  Petição    32427/2009, de 24/03/2009 - OFÍCIO Nº 197/2009 - SETPOEDC, TST, 18/3/2009 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE GERALDO AMOROSO E OUTROS REQUEREM JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICAM NOME DE ADVOGADO PARA PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES.    
 
16/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Ellen Gracie, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.    
 
10/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 09/02/2009    
Despacho
 
20/01/2009  Juntada    da Pet. nº 170096/2008.    
 
20/01/2009  Despacho    Em 5/12/08 na Petição/STF nº 170.096/2008: Juntem. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
12/12/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/12/2008  Petição    170096/2008, de 02/12/2008 - GERALDO AMOROSO E OUTROS - REQUER JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA CONSTAR NAS PUBLICAÇÕES.    
 
28/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
24/10/2008  Autuado       
 
17/10/2008  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.