Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 14:58

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Tema

149 - Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 594435

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
21/11/2019	Processo recebido na origem		Tribunal Superior do Trabalho
18/10/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 38022/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	Termo de baixa
18/10/2019	Transitado(a) em julgado		18/10/2019	Certidão de trânsito em julgado
03/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/10/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
02/10/2019	Vista à PGR para fins de intimação
23/09/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
23/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2019 - ATA Nº 138/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019	Inteiro teor do acórdão
17/09/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 19, de 21/08/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019
23/08/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 21/08/2019
21/08/2019	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para efeitos de modulação do acórdão para manter, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos desta matéria em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso extraordinário (24/5/2018), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux, que já havia votado em assentada anterior. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.	Decisão de Julgamento
21/08/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 21/08/2019
21/08/2019	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. DIAS TOFFOLI	21/08/2019 18:57:39 -
21/08/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 18, de 14/08/2019. DJE nº 182, divulgado em 20/08/2019
15/08/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 14/08/2019
14/08/2019	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. DIAS TOFFOLI	Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia dos embargos e negava-lhes provimento; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que votavam pela modulação dos efeitos, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.	Decisão de Julgamento
16/05/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 48/2019. DJE nº 102, divulgado em 15/05/2019
14/05/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 14/05/2019 15:09:02 - RE-ED
24/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
24/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/09/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/09/2018	Petição		Contrarrazões - Petição: 63199 Data: 21/09/2018 às 14:38:33
20/09/2018	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
14/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/09/2018	Publicação, DJE		DJE nº 193, divulgado em 13/09/2018
13/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/09/2018	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
12/09/2018	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 60340/2018
11/09/2018	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 60340 Data: 11/09/2018 às 17:28:20
06/09/2018	Vista à PGR para fins de intimação
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/09/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2018 - ATA Nº 124/2018. DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018	Inteiro teor do acórdão
07/06/2018	Expedido(a)		Ofício 11597/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OF624717242BR - Data da Remessa: 07/06/2018
06/06/2018	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
04/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/06/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 16, de 24/05/2018. DJE nº 109, divulgado em 01/06/2018
25/05/2018	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 24.5.2018
24/05/2018	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 149 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho, declarar nulos os atos decisórios praticados no processo, remetendo-se este à Justiça comum, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Ao final, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos". Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL. Falaram: pelo recorrente, a Drª. Natália Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado de São Paulo, e, pelos recorridos, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.
24/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2018	Juntada a petição nº		22166/2018. 22166/2018
24/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
24/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018
24/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018	Decisão monocrática
22/05/2018	Despacho		Em 21/05/2018; Petição/STF nº 22.166/2018 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Naide Moraes Barros Ferreira, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, apresenta memorial. Alude ao ato formalizado em 22 de abril de 2012, no qual Vossa Excelência indeferiu o pedido de admissão no processo, como terceira interessada, facultando-lhe a juntada da peça. 2. Juntem.
22/05/2018	Certidão		NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA
22/05/2018	Certidão		ILEGIBILIDADE
22/05/2018	Convertido em eletrônico
16/05/2018	Juntada a petição nº		29196/2018. 29196/2018
15/05/2018	Petição		29196/2018 - 15/05/2018 - Marcelino Francisco de Oliveira - Apresenta manifestação.
10/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2018	Recebimento dos autos		ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 1847857/1847857
08/05/2018	Expedido(a)		Intimação 1519/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI146014763BR - Data da Remessa: 08/05/2018
03/05/2018	Autos emprestados		ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 3695/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
02/05/2018	Comunicação assinada		Carta
02/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 84, divulgado em 30/04/2018	Decisão monocrática
27/04/2018	Lançamento indevido		27/04/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido
27/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2018	Juntada a petição nº		21535/2018. 21535/2018
27/04/2018	Não conhecido(s)	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 25/04/2018; Petição/STF nº 21.535/2018 4. Nada há a deferir.
24/04/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018
20/04/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 24/05/2018
17/04/2018	Petição		Manifestação - Petição: 22166 Data: 17/04/2018 às 21:37:30
16/04/2018	Petição		Sustentação oral - Petição: 21535 Data: 16/04/2018 às 16:05:43
12/03/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018
09/03/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 18/04/2018
08/11/2017	Expedido(a)		Intimação 6773/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÕES - JS962764970BR - Data da Remessa: 08/11/2017
26/10/2017	Comunicação assinada		Carta
26/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 245, divulgado em 25/10/2017	Decisão monocrática
19/10/2017	Provido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 17.10.2017; Petição/STF nº 51.765/2017. 2. A requerente não postula a admissão como interessada. Recebo o documento como memorial.
11/09/2017	Petição		Interessado - Petição: 51765 Data: 11/09/2017 às 10:44:10
04/09/2017	Expedido(a)		Intimação 5743/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS898429120BR - Data da Remessa: 04/09/2017
30/08/2017	Comunicação assinada		Carta
30/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2017	Certidão		de cumprimento ao despacho publicado em 30/08/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
30/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017	Decisão monocrática
30/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017	Despacho
28/08/2017	Juntada a petição nº		10338/2017. 10338/2017
25/08/2017	Despacho		Em 21.8.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
24/08/2017	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 23.8.2017; Petição/STF nº 10.338/2017 (eletrônica). 2. Atentem para o quadro fático revelado. O processo já se encontra liberado para inserção na pauta dirigida do Plenário. 3. Declaro prejudicado o pedido.
23/08/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 77/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017
21/08/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 21/08/2017 14:49:55
09/03/2017	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 10338 Data: 09/03/2017 às 15:52:55
23/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2016	Juntada de AR		Rastreamento de AR -Ofício 21228/2016 - AO DOUTOR MARCO ANTONIO INNOCENTI - Com Petição/STF n° 44738/2016 e cópia da Decisão - JS534127389BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
28/10/2016	Expedido(a)		Ofício 21228/2016 - AO DOUTOR MARCO ANTONIO INNOCENTI - Com Petição/STF n° 44738/2016 e cópia da Decisão - JS534127389BR - Data da Remessa: 28/10/2016
27/10/2016	Comunicação assinada		ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
27/10/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 18/10/2016.
26/10/2016	Expedido(a)		Ofício 19312/2016 - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO/STF N° 44.743/2015 - JS532255460BR - Data da Remessa: 26/10/2016
26/10/2016	Publicação, DJE		DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016	Decisão monocrática
19/10/2016	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 18/10/2016 na Petição/STF nº 44.738/2016: Indefiro o pedido de ingresso na relação processual. Devolvam à requerente as peças apresentadas.
14/10/2016	Comunicação assinada		ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
04/10/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/10/2015.
16/08/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 44738 Data: 16/08/2016 às 16:39:11
22/02/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2016	Certidão		exclusão da peça referente a petição 44.743/2016, certifico ainda a impossibilidade de cumprimento do despacho de 9.10.2015 tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.
19/02/2016	Republicado, DJE		DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016	Decisão monocrática
17/02/2016	Publicação, DJE		DJE nº 29, divulgado em 16/02/2016	Decisão monocrática
11/12/2015	Lançamento indevido		29/10/2015 - Despacho Justificativa: Lançamento Indevido.
11/12/2015	Despacho		Em 9/10/2015 na Petição/STF nº 44.743/2015: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB requer a juntada de procuração e de substabelecimento e indica o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho para constar das futuras intimações. Devolvam ao requerente a peça, uma vez que não integra a relação processual.
29/10/2015	Despacho		Em 9/10/2015 na Petição/STF nº 24.388/2010: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB requer a juntada de procuração e de substabelecimento e indica o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho para constar das futuras intimações. Devolvam ao requerente a peça, uma vez que não integra a relação processual.
08/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015	Decisão monocrática Decisão monocrática
06/10/2015	Juntada a petição nº		41514/2015. 41514/2015
06/10/2015	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 17/9/2015 na Petição/STF nº 41.514/2015: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, por meio da Petição/STF nº 25.506/2015, requereu a admissão no processo como interessado. Sustentou ter tradição na defesa da Carta da República, dos direitos humanos e da justiça social, sendo considerado pelo Supremo como legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto não precisa demonstrar a pertinência temática. Afirmou poder contribuir com o debate sobre a análise da competência absoluta da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho referente às demandas a versarem sobre complementações de aposentadoria instituídas por lei, manifestando-se pela modulação dos efeitos da decisão que vier a ser formalizada. Pleiteou a oportunidade de pronunciar-se ao longo do processo, inclusive procedendo a sustentação oral. Em 29 de maio de 2015, indeferi o pedido formalizado. O requerente, mediante a Petição/STF nº 41.514/2015, pleiteia a reconsideração do pronunciamento ou o recebimento da peça como agravo regimental, com a submissão da questão ao Colegiado. Observem o que apontado na decisão mediante a qual indeferi a participação no processo, de natureza subjetiva, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB: Observem a organicidade e dinâmica do Direito, especialmente do Instrumental. Muito embora reconheça o relevante papel do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito, não se tem situação concreta a direcionar à participação do órgão de classe neste processo subjetivo. O pedido de reconsideração revela-se improcedente. Ressalte-se que a decisão mediante a qual não se admite, em processo subjetivo, a participação de terceiro, presente a repercussão geral, não é impugnável. O instituto nada mais é do que um filtro de acesso ao Supremo.
04/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
04/09/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 44743 Data: 04/09/2015 15:00:22.224 GMT-03:00
24/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
24/08/2015	Petição		Reconsideração - Petição: 41514 Data: 24/08/2015 15:40:09.727 GMT-03:00
20/08/2015	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
20/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2015	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
19/08/2015	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 29/5/2015.
18/08/2015	Publicação, DJE		DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015	Decisão monocrática
05/06/2015	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 29/5/2015: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça apresentada ao requerente.
22/05/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
22/05/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 25506 Data: 22/05/2015 15:04:36.359 GMT-03:00
04/03/2015	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
03/03/2015	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
03/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2015	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão 10/02/15.
25/02/2015	Publicação, DJE		DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015	Decisão monocrática
13/02/2015	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/2/2015 na Petição/STF nº 2.791/2015: 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam ao requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanharam.
04/02/2015	Petição		2791/2015 - 04/02/2015 - Sindicato dos Trabalhadores em Empresa ferroviárias da Zona Araraquarense - Requer ingresso como "amicus curiae".
03/02/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2015	Publicação, DJE		DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015	Decisão monocrática
08/01/2015	Expedido(a)		COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PRESIDENTE
07/01/2015	Comunicação assinada		COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PRESIDENTE
07/01/2015	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 22/12/14.
07/01/2015	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 22/12/2014. Petições/STF nº 59.908/2014 e 61.142/2014. 3. Imprimam preferência à tramitação deste recurso extraordinário. Deve a Assessoria providenciar as informações visando a que o processo seja inserido na pauta do Plenário. 4. Oficiem ao Juízo de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, dando-lhe conhecimento desta decisão.
07/01/2015	Juntada a petição nº		61142/2014. 61142/2014
07/01/2015	Juntada a petição nº		59908/2014. 59908/2014
18/12/2014	Petição		61142/2014 - 18/12/2014 - Juízo Auxiliar da Execução - Vara Vasp - TRT/2ª Região, 4/12/2014 - apresenta manifestação e requer providências.
11/12/2014	Petição		59908/2014 - 11/12/2014 - (Malote Digital) Juízo Auxiliar em Execução (Vara VASP)-TRT da 2ª Região, 4/12/2014 - Solicita prioridade na tramitação do feito.
09/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/08/2013	Juntada a petição nº		35518/2013. 35518/2013
31/07/2013	Petição		35518/2013 - 31/07/2013 - Geraldo Amoroso e outro - Requer juntada de substabelecimento.
26/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2013	Juntada a petição nº		5314/2013. 5314/2013
18/02/2013	Petição		5314/2013 - 18/02/2013 - GERALDO AMOROSO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
19/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2012	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
06/06/2012	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
04/06/2012	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 17/5/2012.
04/06/2012	Remessa		da petição 24704/2012 à Seção de Comunicações
01/06/2012	Publicação, DJE		DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012	Decisão Monocrática
25/05/2012	Despacho		Em 17/5/2012 na Petição/STF nº 24.704/2012: 2. O amigo da corte surge, no processo, como terceiro. Daí a abrangência do que decidido anteriormente.3. Nada há a apreciar.
15/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2012	Petição		Petição: 24704 Data: 14/05/2012 16:57:49.461 GMT-03:00
09/05/2012	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
08/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012	Decisão Monocrática
07/05/2012	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
07/05/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 22/04/12.
04/05/2012	Remessa		Da petição 17285/2012, com copia da decisão para Seção de Comunicações.
27/04/2012	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 22/4/2012.
09/04/2012	Petição		17285/2012 - 09/04/2012 - NAIDE MARAES BARROS FERREIRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
12/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.
10/12/2009	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho de fl. 650.
25/11/2009	Publicação, DJE		DJE nº 221, divulgado em 24/11/2009	Despacho
12/11/2009	Despacho		Em 6/11/09: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
06/11/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2009 ATA Nº 24/2009 - DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009
30/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2009	Publicação, DJE		DJE nº 79, divulgado em 29/04/2009	Despacho
23/04/2009	Juntada		petição nº 32427/2009
16/04/2009	Despacho		Em 30/3/09 na Petição/STF nº 32.427/2009: Juntem. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
25/03/2009	Petição		32427/2009, de 24/03/2009 - OFÍCIO Nº 197/2009 - SETPOEDC, TST, 18/3/2009 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE GERALDO AMOROSO E OUTROS REQUEREM JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICAM NOME DE ADVOGADO PARA PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES.
16/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Ellen Gracie, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
10/02/2009	Publicação, DJE		DJE nº 27, divulgado em 09/02/2009	Despacho
20/01/2009	Juntada		da Pet. nº 170096/2008.
20/01/2009	Despacho		Em 5/12/08 na Petição/STF nº 170.096/2008: Juntem. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
12/12/2008	Iniciada análise de repercussão geral
02/12/2008	Petição		170096/2008, de 02/12/2008 - GERALDO AMOROSO E OUTROS - REQUER JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA CONSTAR NAS PUBLICAÇÕES.
28/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/10/2008	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
24/10/2008	Autuado
17/10/2008	Protocolado

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Repercussão Geral