link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:22
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1090 - Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 594481
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2933/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OM003061896BR - Data da Remessa: 18/09/2020    
 
18/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
28/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 68954 - Data: 27/08/2020, às 18:25:00, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
26/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
26/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
26/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 25/08/2020    
 
24/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
17/07/2020  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 2344082/2344082    
 
12/06/2020  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 3696/2020 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
09/06/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 41650/2020    
 
08/06/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 41650 Data: 08/06/2020, às 20:20:41    
 
01/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/06/2020 - ATA Nº 79/2020. DJE nº 135, divulgado em 29/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/05/2020  Expedido(a)    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
07/05/2020  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
05/05/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  TRIBUNAL PLENO  O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário da União, de modo a negar o direito a férias de 60 (sessenta) dias aos Procuradores da Fazenda, julgou prejudicados os agravos internos e demais recursos interpostos pelas partes, confirmou a tutela cautelar e julgou procedente o pedido formulado na AC 3.806, e, ao final, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional constante do recurso extraordinário e fixou a seguinte tese em repercussão geral: "Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso. Falou, pelo recorrido, o Dr. Hugo Mendes Plutarco. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.    
 
02/05/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Plenário de 10.4.2020 a 17.4.2020.    
 
29/04/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
21/04/2020  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário da União, de modo a negar o direito a férias de 60 (sessenta) dias aos Procuradores da Fazenda, julgou prejudicados os agravos internos e demais recursos interpostos pelas partes, confirmou a tutela cautelar e julgou procedente o pedido formulado na AC 3.806, e, ao final, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional constante do recurso extraordinário e fixou a seguinte tese em repercussão geral: "Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso. Falou, pelo recorrido, o Dr. Hugo Mendes Plutarco. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
14/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2020  Juntada a petição nº     22102/2020. 22102/2020    
 
14/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 22102 Data: 14/04/2020 às 17:05:44    
 
10/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
07/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2020  Juntada a petição nº     20260/2020. 20260/2020    
 
06/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20260 Data: 06/04/2020 às 16:46:22    
 
31/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2020  Juntada a petição nº     18244/2020. 18244/2020    
 
30/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 18244 Data: 30/03/2020 às 10:57:31    
 
30/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 36/2020. DJE nº 76, divulgado em 27/03/2020    
 
26/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 92-2020.RB - Agendado para: 10/04/2020.    
 
25/03/2020  Retirado de mesa    Pleno em 25/03/2020 19:28:51 -    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 09/08/2019   Decisão monocrática
 
 
08/08/2019  Prejudicado  MIN. ROBERTO BARROSO  As questões suscitadas pela embargante no presente recurso, notadamente a alegada intempestividade do recurso da União e o entendimento divergente desta Corte sobre a necessidade de ratificação de recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração, serão analisadas no julgamento de mérito do recurso extraordinário.    
 
01/06/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 51/2017 - Plenário.    
 
01/06/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 51/2017 - Plenário.    
 
01/06/2017  Devolução de mandado    Em 31/05/2017 Do MPF ,na Pessoa do Procurador-Geral da República , Ref. à Pauta n°51/2017 DJE 01/06/2017    
 
01/06/2017  Devolução de mandado    Em 31/05/2017 Da União ,na Pessoa da AGU , Ref. à Pauta n°51/2017 DJE 01/06/2017    
 
01/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2017. DJE nº 115, divulgado em 31/05/2017    
 
30/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/05/2017 16:32:46    
 
01/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2016  Juntada a petição nº     8623/2016. 8623/2016    
 
01/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2015    
 
29/02/2016  Petição    8623/2016 - 29/02/2016 - Parecer nº 31962/2016-ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pela declaração do prejuízo dos embargos de divergência, ou, assim não se entendendo, por seu provimento.    
 
29/02/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1476817/1476817    
 
16/09/2015  Devolução de mandado    (Em 15/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2015    
 
10/09/2015  Vista à PGR       
 
10/09/2015  Lançamento indevido    10/09/2015 - Vista Justificativa: Registro indevido.    
 
10/09/2015  Vista       
 
09/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015   Decisão monocrática
 
 
02/09/2015  Retirado de mesa    1ª Turma em 02/09/2015 15:40:56 - RE-AgR-ED-EDv-QO    
 
02/09/2015  Reconsideração  MIN. ROBERTO BARROSO  Diante do exposto, reconsidero o entendimento anterior, diante de fato novo superveniente (julgamento do RE 602.381-RG), de modo a levantar o sobrestamento e dar regular processamento ao recurso extraordinário .    
 
02/09/2015  Lançamento indevido    02/09/2015 - Prejudicado Justificativa: lançamento indevido    
 
02/09/2015  Prejudicado  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
27/08/2015  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 27/08/2015 19:06:16 - RE-AgR-ED-EDv-QO    
 
27/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     19261/2015. 19261/2015    
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     19127/2015. 19127/2015    
 
23/04/2015  Petição    19261/2015 - 23/04/2015 - SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ - Requer a juntada de documentos e requer providências.    
 
23/04/2015  Petição    Cumprimento de sentença - Petição: 19127 Data: 23/04/2015 10:46:06.704 GMT-03:00    
 
25/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2015  Juntada a petição nº     13365/2015. 13365/2015    
 
25/03/2015  Juntada a petição nº     13020/2015. 13020/2015    
 
24/03/2015  Petição    13365/2015 - 24/03/2015 - Francisco Targino da Rocha Neto - Apresenta manifestação e requer providências.    
 
23/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 13020 Data: 23/03/2015 17:14:05.534 GMT-03:00    
 
16/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2015  Juntada a petição nº     10724/2015. 10724/2015    
 
11/03/2015  Petição    10724/2015 - 11/03/2015 - SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ - Presta informações e requer providências.    
 
24/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1325566/1325566    
 
19/02/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1055/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
19/02/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
19/02/2015  Opostos embargos de divergência    Juntada Petição: 5479/2015    
 
13/02/2015  Petição    5479/2015 - 13/02/2015 - SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ - Emb.Div.    
 
09/01/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 18/12/2014    
 
08/01/2015  Devolução de mandado    (Em 08/01/2015) Do AGU, ref. DJE de 18/12/2014    
 
18/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2014 - ATA Nº 194/2014. DJE nº 249, divulgado em 17/12/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/11/2014. DJE nº 233, divulgado em 26/11/2014    
 
18/11/2014  Embargos rejeitados  1ª TURMA  Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.    
Decisão de Julgamento
 
14/11/2014  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 14/11/2014 18:43:46 - RE-AgR-ED    
 
03/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 48107/2014 (RETIFICADO).    
 
30/10/2014  Recebimento dos autos    do gabinete do Ministro Relator.    
 
24/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1285329/1285329    
 
21/10/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 8461/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
21/10/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
10/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 48107/2014    
 
10/10/2014  Petição    48107/2014 - 10/10/2014 - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) - Emb.Decl.    
 
10/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/10/2014    
 
09/10/2014  Devolução de mandado    (Em 08/10/2014) Do AGU, ref. DJE de 06/10/2014    
 
06/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2014 - ATA Nº 143/2014. DJE nº 194, divulgado em 03/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 09/09/2014. DJE nº 181, divulgado em 17/09/2014    
 
09/09/2014  Embargos recebidos como agravo regimental desde logo não provido  1ª TURMA  Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.9.2014.    
Decisão de Julgamento
 
09/08/2014  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 09/08/2014 12:12:15 - RE-ED    
 
18/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2013  Juntada a petição nº     64758/2013. 64758/2013    
 
17/12/2013  Petição    64758/2013 - 17/12/2013 - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional-SINPROFAZ - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
08/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     81182/2011. 81182/2011    
 
08/11/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 80673/2011    
 
07/11/2011  Recebimento dos autos    em 07/11/2011.    
 
27/10/2011  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação    
 
26/10/2011  Recebimento dos autos       
 
17/10/2011  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 10086 / 2011 -    
 
17/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/10/2011.    
 
13/10/2011  Petição    81182/2011 - 13/10/2011 - SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ - REQUER JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA.    
 
13/10/2011  Recebimento dos autos       
 
10/10/2011  Petição    80673/2011 - 10/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ - EMB.DECL.    
 
10/10/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/10/2011.    
 
10/10/2011  Autos emprestados    ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - Guia = 9784 / 2011 -    
 
05/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 04/10/2011    
Decisão Monocrática
 
30/09/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. JOAQUIM BARBOSA   RE/602381. em 29/09/2011    
 
17/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2009  Juntada    da peatição 100819/2009    
 
17/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    cópia    
 
14/08/2009  Petição    100819/2009, de 14/08/2009 - SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
14/08/2009  Recebimento dos autos       
 
06/08/2009  Cobrada a devolução dos autos    Contato reiterado nesta data com a Senhora Elisângela Gois.    
 
08/07/2009  Cobrada a devolução dos autos    Contato feito nesta data com a sra. Elisângela.    
 
19/06/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/6/2009.    
 
19/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 113, divulgado em 18/06/2009    
Despacho
 
16/06/2009  Autos emprestados    ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - Guia = 5362 / 2009 -    
 
16/06/2009  Ciência    A Advogada da parte recorrida, Drª Roberta Rodriguês Fortunato de Melo, OAB/DF 29755, tomou ciência do despacho de fls. 1214. exarado em 09 de junho de 2009.    
 
12/06/2009  Juntada    da pet. nº 57388/09.    
 
12/06/2009  Despacho    Em 9/6/2009 , na petição nº 57388/09: Junte-se. Concedo vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.    
 
15/05/2009  Petição    57388/2009, de 15/05/2009 - SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
29/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2008  Distribuído por prevenção    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
28/10/2008  Autuado       
 
26/08/2008  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.