link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de novembro de 2020 - 20:53
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

505 - Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 595326
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 40031/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
05/10/2020  Transitado(a) em julgado    25/09/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
21/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 76994 - Data: 21/09/2020, às 14:44:47, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
18/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
18/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/09/2020 - ATA Nº 155/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2859/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OK929692758BR - Data da Remessa: 14/09/2020    
 
14/09/2020  Lançamento indevido    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
14/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
09/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
24/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 505 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a possibilidade de serem executadas, de ofício, no âmbito da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias e acréscimos legais decorrentes da sentença proferida neste processo, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
20/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
20/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
20/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
20/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020   Despacho
 
 
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/07/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020    
 
27/07/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 490-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
27/07/2020  Retirado de mesa    Pleno em 27/07/2020 18:00:47 -    
 
24/07/2020  Despacho    Em 24.7.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
09/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 08/05/2017   Despacho
 
 
05/05/2017  Juntada a petição nº     11781/2017. 11781/2017    
 
04/05/2017  Despacho    Em 25.4.2017; Petição/STF nº 11.781/2017.    
 
15/03/2017  Petição    11781/2017 - 15/03/2017 - Procuradoria-Geral Federal - Apresenta manifestação e requer providências.    
 
09/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2016  Certidão    Certifico que em cumprimento ao despacho exarado em 10/11/2016, foi juntado ao processo o relatório confeccionado e encaminhado cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
24/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 23/11/2016   Despacho
 
 
22/11/2016  Despacho    Em 10.11.2016; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
07/11/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF/Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 81/2016 - Plenário.    
 
07/11/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 81/2016 - Plenário.    
 
07/11/2016  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 81/2016 - Plenário.    
 
07/11/2016  Devolução de mandado    Em 04/11/2016 Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°81/2016 DJE 07/11/2016    
 
07/11/2016  Devolução de mandado    Em 04/11/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°81/2016 DJE 07/11/2016    
 
07/11/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref. à Pauta n°81/2016 DJE 07/11/2016    
 
07/11/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 81/2016. DJE nº 236, divulgado em 04/11/2016    
 
03/11/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/11/2016 13:21:51    
 
02/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2014  Juntada do mandado cumprido    Do MPF, Na. Pessoa do Procurador - Geral da República    
 
01/10/2014  Devolução de mandado    (Em 29/09/2014) Do MPF, Na. Pessoa do Procurador - Geral da República    
 
30/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2014    
 
29/09/2014  Devolução de mandado    (Em 26/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2014    
 
29/09/2014  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ    
 
26/09/2014  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ    
 
26/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Decisão de 12/9/2014.    
 
24/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 23/09/2014   Decisão monocrática
 
 
22/09/2014  Juntada a petição nº     39401/2014. 39401/2014    
 
19/09/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.401/2014: Indefiro o pedido formalizado.    
 
01/09/2014  Petição    39401/2014 - 01/09/2014 - Nº 5113/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
28/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2012  Recebimento dos autos       
 
26/06/2012  Cobrada a devolução dos autos    CONTATO EFETUADO NESTA DATA COM O SR. JORGE JAEGGER    
 
08/06/2012  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5580 / 2012 -    
 
22/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
15/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, referente ao DJE de 11/05/2012    
 
11/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2012  Republicado acórdão, DJE       
 
13/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2012  Juntada do mandado cumprido       
 
12/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2012 ATA Nº 9/2012 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2012    
 
02/12/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ayres Britto, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
11/11/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.    
 
01/12/2009  Vista à PGR    Despacho 20/11/2009.    
 
20/11/2009  Despacho    Em 11/11/09: Ao Ministério Público Federal.    
 
09/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
01/09/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
21/08/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2009.    
 
20/08/2009  Intimação da PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 19/08/2009.    
 
19/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 18/08/2009    
Despacho
 
12/08/2009  Lançamento indevido    12/08/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
12/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2009  Juntada    da Pet. nº 77184/09.    
 
14/07/2009  Despacho    Em 29/6/09 na Petição/STF nº 77.184/2009: Juntem. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
23/06/2009  Petição    77184/2009, de 19/06/2009 - OFÍCIO Nº 962/2009 - SETPOEDC, TST, 17/6/2009 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM CUMPRIMENTO A DESPACHO.    
 
24/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
20/11/2008  Autuado       
 
05/11/2008  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.