Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 24 de novembro de 2020 - 20:53

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Tema

505 - Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 595326

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/10/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 40031/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	Termo de baixa
05/10/2020	Transitado(a) em julgado		25/09/2020	Certidão de trânsito em julgado
28/09/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/09/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
21/09/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 76994 - Data: 21/09/2020, às 14:44:47, via Web Service MNI 2.2.2.
18/09/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
18/09/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
17/09/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/09/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/09/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/09/2020 - ATA Nº 155/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020	Inteiro teor do acórdão
14/09/2020	Expedido(a)		Ofício 2859/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OK929692758BR - Data da Remessa: 14/09/2020
14/09/2020	Lançamento indevido		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
14/09/2020	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
09/09/2020	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
09/09/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020
06/09/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
01/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
24/08/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 505 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a possibilidade de serem executadas, de ofício, no âmbito da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias e acréscimos legais decorrentes da sentença proferida neste processo, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.	Decisão de Julgamento
22/08/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
20/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
20/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
20/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020
20/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020	Despacho
18/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/08/2020	Convertido em eletrônico
14/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
29/07/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 99/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020
27/07/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 490-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.
27/07/2020	Retirado de mesa		Pleno em 27/07/2020 18:00:47 -
24/07/2020	Despacho		Em 24.7.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
09/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 96, divulgado em 08/05/2017	Despacho
05/05/2017	Juntada a petição nº		11781/2017. 11781/2017
04/05/2017	Despacho		Em 25.4.2017; Petição/STF nº 11.781/2017.
15/03/2017	Petição		11781/2017 - 15/03/2017 - Procuradoria-Geral Federal - Apresenta manifestação e requer providências.
09/12/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2016	Certidão		Certifico que em cumprimento ao despacho exarado em 10/11/2016, foi juntado ao processo o relatório confeccionado e encaminhado cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
24/11/2016	Publicação, DJE		DJE nº 250, divulgado em 23/11/2016	Despacho
22/11/2016	Despacho		Em 10.11.2016; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
07/11/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF/Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 81/2016 - Plenário.
07/11/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 81/2016 - Plenário.
07/11/2016	Juntada do mandado cumprido		UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 81/2016 - Plenário.
07/11/2016	Devolução de mandado		Em 04/11/2016 Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°81/2016 DJE 07/11/2016
07/11/2016	Devolução de mandado		Em 04/11/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°81/2016 DJE 07/11/2016
07/11/2016	Devolução de mandado		Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref. à Pauta n°81/2016 DJE 07/11/2016
07/11/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 81/2016. DJE nº 236, divulgado em 04/11/2016
03/11/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 03/11/2016 13:21:51
02/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2014	Juntada do mandado cumprido		Do MPF, Na. Pessoa do Procurador - Geral da República
01/10/2014	Devolução de mandado		(Em 29/09/2014) Do MPF, Na. Pessoa do Procurador - Geral da República
30/09/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2014
29/09/2014	Devolução de mandado		(Em 26/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2014
29/09/2014	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ
26/09/2014	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ
26/09/2014	Certidão		Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Decisão de 12/9/2014.
24/09/2014	Publicação, DJE		DJE nº 185, divulgado em 23/09/2014	Decisão monocrática
22/09/2014	Juntada a petição nº		39401/2014. 39401/2014
19/09/2014	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.401/2014: Indefiro o pedido formalizado.
01/09/2014	Petição		39401/2014 - 01/09/2014 - Nº 5113/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.
28/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2012	Recebimento dos autos
26/06/2012	Cobrada a devolução dos autos		CONTATO EFETUADO NESTA DATA COM O SR. JORGE JAEGGER
08/06/2012	Autos emprestados		CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5580 / 2012 -
22/05/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
15/05/2012	Devolução de mandado		Do AGU, referente ao DJE de 11/05/2012
11/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2012	Republicado acórdão, DJE
13/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2012	Juntada do mandado cumprido
12/03/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2012 ATA Nº 9/2012 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2012
02/12/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ayres Britto, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
11/11/2011	Iniciada análise de repercussão geral
23/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.
01/12/2009	Vista à PGR		Despacho 20/11/2009.
20/11/2009	Despacho		Em 11/11/09: Ao Ministério Público Federal.
09/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
01/09/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
21/08/2009	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2009.
20/08/2009	Intimação da PGF		referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 19/08/2009.
19/08/2009	Publicação, DJE		DJE nº 155, divulgado em 18/08/2009	Despacho
12/08/2009	Lançamento indevido		12/08/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2009	Juntada		da Pet. nº 77184/09.
14/07/2009	Despacho		Em 29/6/09 na Petição/STF nº 77.184/2009: Juntem. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
23/06/2009	Petição		77184/2009, de 19/06/2009 - OFÍCIO Nº 962/2009 - SETPOEDC, TST, 17/6/2009 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM CUMPRIMENTO A DESPACHO.
24/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2008	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2008	Autuado
05/11/2008	Protocolado

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