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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:47
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Tema

258 - Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 595332
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/04/2018  Expedido(a)    Ofício 768/SEJ - DIRETOR(A) JUDICIÁRIO(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO - BI057994777BR - Data da Remessa: 06/04/2018    
 
03/04/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício ao TRF/4ª Região encaminhando a certidão de trânsito em julgado.    
 
02/04/2018  Transitado(a) em julgado    em 02/08/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
26/10/2017  Expedido(a)    Ofício 23442/2017 - THIAGO BRAVO BRANQUINHO - COM CÓPIA DA DECISÃO E PETIÇÃO/STF nº 36045/2017 - JS953714842BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia nº 46339/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - 7101 - PO890092129BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
25/10/2017  Certidão    Certifico que foi devolvida a petição nº 36.045/2017, ao subscritor conforme determinação.    
 
24/10/2017  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
24/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/10/2017.    
 
18/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017   Decisão monocrática
 
 
11/10/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.10.2017; Petição/STF nº 36.045/2017. 3. Indefiro o pedido. Devolvam ao requerente as peças apresentadas.    
 
09/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 36045/2017 na capa dos autos.    
 
09/08/2017  Lançamento indevido    28/06/2017 - Juntada a petição nº Justificativa: registro indevido.    
 
28/06/2017  Juntada a petição nº     36045/2017. 36045/2017    
 
26/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 36045 Data: 26/06/2017 às 17:51:54    
 
23/06/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/06/2017 - ATA Nº 95/2017. DJE nº 138, divulgado em 22/06/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016   Decisão monocrática
 
 
23/09/2016  Juntada a petição nº     47738/2016. 47738/2016    
 
12/09/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 31/08/2016. DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016    
 
02/09/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 31.8.2016.    
 
31/08/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 258 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a competência da Justiça Federal, devendo o processo retornar à 5ª Vara Federal de Curitiba, fixada tese nos seguintes termos: ¿Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual¿. Falou pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 31.08.2016.    
 
31/08/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 31/8/2016: Observem a dinâmica dos trabalhos no Supremo. Há de buscar-se a otimização do tempo em época em que não se consegue conciliar celeridade e conteúdo. Qualquer adiamento de processo inserido na pauta dirigida causa a quebra da sequência que se tenta imprimir. Há mais: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil atua no processo como assistente e conta, conforme instrumento de mandato anexado à peça requerimento, com advogados credenciados, figurando o Presidente como outorgante. De qualquer forma, não se apontou a razão da impossibilidade de o Presidente comparecer à sessão. Indefiro o pedido formalizado.    
 
29/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 47738 Data: 29/08/2016 às 15:32:31    
 
22/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 35/2016. DJE nº 129, divulgado em 21/06/2016    
 
20/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/06/2016 13:39:39    
 
19/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 18/08/2015   Despacho
 
 
14/08/2015  Juntada a petição nº     36702/2015. 36702/2015    
 
14/08/2015  Juntada a petição nº     41066/2012. 41066/2012    
 
13/08/2015  Despacho    Em 6/8/2015 na Petição/STF nº 36.702/2015: Juntem. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requer a juntada de procuração, indicando o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho para constar das futuras intimações. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
03/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36702 Data: 03/08/2015 12:09:08.961 GMT-03:00    
 
27/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 26/09/2012   Decisão monocrática
 
 
24/09/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/9/2012 na Petição/STF nº 41.066/2012: A toda evidência, abre-se margem à observância do disposto no artigo 50 do Código de Processo Civil, ante o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de ser admitida na qualidade de assistente. Defiro o pedido formulado.    
 
15/08/2012  Petição    Petição: 41066 Data: 15/08/2012 12:01:18.474 GMT-03:00    
 
20/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com o parecer da PGR, pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário.    
 
24/03/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 17/3/11.    
 
23/03/2011  Despacho    Em 17/3/2011: Ao Ministério Público Federal.    
 
06/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2010 ATA Nº 16/2010 - DJE nº 145, divulgado em 05/08/2010    
 
19/03/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencidos os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
26/02/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
21/11/2008  Autuado       
 
14/11/2008  Protocolado       
 
 
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