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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 04:01
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Tema

166 - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 595838
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/04/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    12004/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO (20/03/2015)    
 
17/03/2015  Expedido Ofício nº    672/P, ao Presidente do Senado Federal.    
 
13/03/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
11/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 09/03/2015.    
 
11/03/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1334155/1334155    
 
25/02/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1320/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
25/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2015 - ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 18/12/2014. DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015    
 
08/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/01/2015  Juntada a petição nº     58621/2014. 58621/2014    
 
19/12/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 18/12/2014.    
 
18/12/2014  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2014.    
Decisão de Julgamento
 
04/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
04/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 58621 Data: 04/12/2014 16:45:32.655 GMT-02:00    
 
28/11/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 28/11/2014 16:36:51 - RE-ED    
 
23/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 49864/2014    
 
21/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1283840/1283840    
 
20/10/2014  Petição    49864/2014 - 20/10/2014 - FAZENDA NACIONAL - Emb.Decl.    
 
08/10/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 7957/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
08/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2014 - ATA Nº 145/2014. DJE nº 196, divulgado em 07/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/05/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
13/05/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
13/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
12/05/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
12/05/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
12/05/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
12/05/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
12/05/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
12/05/2014  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Sessão Plenária de 23/4/2014.    
 
07/05/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 23/04/2014. DJE nº 85, divulgado em 06/05/2014    
 
24/04/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 23/4/2014.    
 
23/04/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo amicus curiae, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 23.04.2014.    
 
16/04/2014  Petição    Manifestação - Petição: 17558 Data: 16/04/2014 12:32:18.769 GMT-03:00    
 
31/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2014  Juntada a petição nº     13247/2014. 13247/2014    
 
27/03/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 13247 Data: 27/03/2014 17:08:28.889 GMT-03:00    
 
06/09/2013  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PFN - Referente à Pauta n. 34/2013 - Plenário    
 
06/09/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 34/2013.    
 
06/09/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO PGFN REF. Á PAUTA Nº 34/2013.    
 
06/09/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2013. DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013    
 
02/09/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/09/2013 19:11:38    
 
15/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2013  Recebimento dos autos       
 
28/02/2013  Cobrada a devolução dos autos    CONTATO EFETUADO NESTA DATA COM O SR. NONATO.    
 
13/02/2013  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 1170 / 2013 -    
 
05/02/2013  Juntada a petição nº     1511/2013. 1511/2013    
 
22/01/2013  Petição    1511/2013 - 22/01/2013 - ANAB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
14/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2012  Recebimento dos autos       
 
05/10/2012  Autos emprestados    MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - Guia = 11919 / 2012 - (para cópia)    
 
05/10/2012  Republicado, DJE    DJE nº 196, divulgado em 04/10/2012   Despacho
 
 
11/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 10/09/2012   Despacho
 
 
05/09/2012  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O ingresso, no feito, na condição de amicus curiae, da ANAB - ASSOCIAÇÂO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÌCIOS .    
 
30/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2012  Juntada a petição nº     41386/2012. 41386/2012    
 
16/08/2012  Petição    Petição: 41386 Data: 16/08/2012 14:27:45.251 GMT-03:00    
 
10/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2012  Recebimento dos autos    Autos recebidos cópia às 18h06 p/ Leonardo Silva Nascimento OAB/DF Nº 34214    
 
08/05/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 17h24 p/ Leonardo Silva Nascimento OAB/DF Nº 34214    
 
05/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com Parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do presente recurso.    
 
14/04/2010  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho exarado em 05/04/2010.    
 
12/04/2010  Despacho    EM 5/04/2010.Vista à PGR.    
 
09/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
12/02/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2010 ATA Nº 2/2010 - DJE nº 27, divulgado em 11/02/2010    
 
09/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Conclusos ao Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.    
 
09/12/2009  Certidão    De que, em cumprimento à r. decisão de 06/11/2009, foram feitas as correções na autuação e no Plenário Virtual.    
 
09/11/2009  Despacho    Em 6/11/2009. Ante o equívoco apontado, à Secretaria Judiciária para que proceda às devidas correções na autuação e no Plenário Virtual.    
 
16/10/2009  Conclusos à Presidência       
 
07/10/2009  Remessa    à Seção de Controle de Acórdãos    
 
07/10/2009  Lançamento indevido    06/10/2009 - Conclusos à Presidência    
 
06/10/2009  Conclusos à Presidência       
 
06/10/2009  Despacho    Do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, em 02/10/2009: "(...) observo que consto como Relator deste RE, mesmo sem que este tenha sido a mim distribuído [...] a manifestação sobre a repercussão geral submetida ao Plenário Virtual (...) não está disponibilizada por este meio, tendo sido substituída pelo meu voto, no mesmo caso, que, no entanto, foi no mesmo sentido do proferido pelo relator (...) submeto a questão à apreciação do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente. À Secretaria para providências."    
 
01/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Conclusos ao Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski para lavratura do Acórdão.(Art.38, IV, b, do RISTF)    
 
15/05/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.    
 
24/04/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
05/12/2008  Autuado       
 
02/12/2008  Protocolado       
 
 
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