Brasília, 2 de março de 2021 - 15:01
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Tema
166 - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 595838
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 06/04/2015 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 12004/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO (20/03/2015) |
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| 17/03/2015 | Expedido Ofício nº | 672/P, ao Presidente do Senado Federal. |
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| 13/03/2015 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF. |
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| 11/03/2015 | Transitado(a) em julgado | em 09/03/2015. |
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| 11/03/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1334155/1334155 |
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| 25/02/2015 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1320/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 25/02/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2015 - ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 20/02/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 18/12/2014. DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015 |
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| 08/01/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/01/2015 | Juntada a petição nº | 58621/2014. 58621/2014 |
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| 19/12/2014 | Juntada | Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 18/12/2014. |
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| 18/12/2014 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2014. |
Decisão de Julgamento |
| 04/12/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 04/12/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 58621 Data: 04/12/2014 16:45:32.655 GMT-02:00 |
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| 28/11/2014 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 28/11/2014 16:36:51 - RE-ED |
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| 23/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/10/2014 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 49864/2014 |
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| 21/10/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1283840/1283840 |
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| 20/10/2014 | Petição | 49864/2014 - 20/10/2014 - FAZENDA NACIONAL - Emb.Decl. |
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| 08/10/2014 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 7957/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 08/10/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2014 - ATA Nº 145/2014. DJE nº 196, divulgado em 07/10/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 13/05/2014 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
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| 13/05/2014 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
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| 13/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/05/2014 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
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| 12/05/2014 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
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| 12/05/2014 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
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| 12/05/2014 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
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| 12/05/2014 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
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| 12/05/2014 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
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| 12/05/2014 | Certidão | Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Sessão Plenária de 23/4/2014. |
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| 07/05/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 10, de 23/04/2014. DJE nº 85, divulgado em 06/05/2014 |
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| 24/04/2014 | Juntada | Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 23/4/2014. |
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| 23/04/2014 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo amicus curiae, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 23.04.2014. |
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| 16/04/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 17558 Data: 16/04/2014 12:32:18.769 GMT-03:00 |
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| 31/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/03/2014 | Juntada a petição nº | 13247/2014. 13247/2014 |
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| 27/03/2014 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 13247 Data: 27/03/2014 17:08:28.889 GMT-03:00 |
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| 06/09/2013 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PFN - Referente à Pauta n. 34/2013 - Plenário |
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| 06/09/2013 | Devolução de mandado | DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 34/2013. |
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| 06/09/2013 | Devolução de mandado | DA UNIÃO, NA PESSOA DO PGFN REF. Á PAUTA Nº 34/2013. |
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| 06/09/2013 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 34/2013. DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013 |
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| 02/09/2013 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 02/09/2013 19:11:38 |
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| 15/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/03/2013 | Recebimento dos autos |
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| 28/02/2013 | Cobrada a devolução dos autos | CONTATO EFETUADO NESTA DATA COM O SR. NONATO. |
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| 13/02/2013 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 1170 / 2013 - |
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| 05/02/2013 | Juntada a petição nº | 1511/2013. 1511/2013 |
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| 22/01/2013 | Petição | 1511/2013 - 22/01/2013 - ANAB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 14/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/10/2012 | Recebimento dos autos |
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| 05/10/2012 | Autos emprestados | MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - Guia = 11919 / 2012 - (para cópia) |
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| 05/10/2012 | Republicado, DJE | DJE nº 196, divulgado em 04/10/2012 | Despacho |
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| 11/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/09/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 178, divulgado em 10/09/2012 | Despacho |
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| 05/09/2012 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | O ingresso, no feito, na condição de amicus curiae, da ANAB - ASSOCIAÇÂO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÌCIOS . |
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| 30/08/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/08/2012 | Juntada a petição nº | 41386/2012. 41386/2012 |
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| 16/08/2012 | Petição | Petição: 41386 Data: 16/08/2012 14:27:45.251 GMT-03:00 |
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| 10/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/05/2012 | Recebimento dos autos | Autos recebidos cópia às 18h06 p/ Leonardo Silva Nascimento OAB/DF Nº 34214 |
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| 08/05/2012 | Autos emprestados | Autos emprestados para cópia às 17h24 p/ Leonardo Silva Nascimento OAB/DF Nº 34214 |
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| 05/05/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com Parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do presente recurso. |
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| 14/04/2010 | Vista à PGR | Em cumprimento ao despacho exarado em 05/04/2010. |
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| 12/04/2010 | Despacho | EM 5/04/2010.Vista à PGR. |
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| 09/03/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/03/2010 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 12/02/2010 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2010 ATA Nº 2/2010 - DJE nº 27, divulgado em 11/02/2010 |
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| 09/12/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão | Conclusos ao Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. |
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| 09/12/2009 | Certidão | De que, em cumprimento à r. decisão de 06/11/2009, foram feitas as correções na autuação e no Plenário Virtual. |
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| 09/11/2009 | Despacho | Em 6/11/2009. Ante o equívoco apontado, à Secretaria Judiciária para que proceda às devidas correções na autuação e no Plenário Virtual. |
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| 16/10/2009 | Conclusos à Presidência |
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| 07/10/2009 | Remessa | à Seção de Controle de Acórdãos |
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| 07/10/2009 | Lançamento indevido | 06/10/2009 - Conclusos à Presidência |
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| 06/10/2009 | Conclusos à Presidência |
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| 06/10/2009 | Despacho | Do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, em 02/10/2009: "(...) observo que consto como Relator deste RE, mesmo sem que este tenha sido a mim distribuído [...] a manifestação sobre a repercussão geral submetida ao Plenário Virtual (...) não está disponibilizada por este meio, tendo sido substituída pelo meu voto, no mesmo caso, que, no entanto, foi no mesmo sentido do proferido pelo relator (...) submeto a questão à apreciação do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente. À Secretaria para providências." |
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| 01/10/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão | Conclusos ao Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski para lavratura do Acórdão.(Art.38, IV, b, do RISTF) |
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| 15/05/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. |
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| 24/04/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 09/12/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/12/2008 | Distribuído | MIN. MENEZES DIREITO |
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| 05/12/2008 | Autuado |
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| 02/12/2008 | Protocolado |
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