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Brasília, 21 de junho de 2018 - 14:42
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Tema

202 - Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 596177
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2014  Expedido Ofício nº    4136/P, ao Presidente do Senado Federal.    
 
01/12/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
12/12/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    42142/2013 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
11/12/2013  Transitado(a) em julgado    em 09/12/2013.    
 
03/12/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1177545/1177545    
 
27/11/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10955/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
26/11/2013  Lançamento indevido    26/11/2013 - Autos emprestados Justificativa: Carga invalidada pelo Sistema estf-Processamento    
 
26/11/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10893/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
18/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2013 - ATA Nº 175/2013. DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 17/10/2013. DJE nº 218, divulgado em 04/11/2013    
 
18/10/2013  Juntada    da certidão de julgamento da sessão plenária de 17/10/2013.    
 
17/10/2013  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu em parte os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 17.10.2013.    
Decisão de Julgamento
 
03/10/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 03/10/2013 18:10:20 - RE-ED    
 
25/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2013  Juntada a petição nº     18702/2013. 18702/2013    
 
23/04/2013  Petição    18702/2013 - 23/04/2013 - ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO e INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
19/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2012  Juntada a petição nº     11064/2012. 11064/2012    
 
07/03/2012  Petição    Petição: 11064 Data: 07/03/2012 14:28:49.867 GMT-03:00    
 
04/11/2011  Petição    85382/2011 - 03/11/2011 - (Via Fax) ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
26/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 76536/2011    
 
22/09/2011  Recebimento dos autos       
 
22/09/2011  Petição    76536/2011 - 22/09/2011 - UNIÃO - EMB.DECL.    
 
12/09/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 8255 / 2011 -    
 
31/08/2011  Juntada a petição nº     64572/2011. 64572/2011    
 
29/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/08/2011 - ATA Nº 123/2011. DJE nº 165, divulgado em 26/08/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
15/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 01/08/2011. DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011    
 
05/08/2011  Petição    64572/2011 - 04/08/2011 - SMITH ROBERT BARRENI - REQUER VISTAS DOS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.    
 
02/08/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 1º/8/2011.    
 
01/08/2011  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.    
 
01/08/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.    
 
27/06/2011  Juntada do mandado cumprido    Da União/Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Referente à Pauta n. 46/2011 - Plenário.    
 
27/06/2011  Intimação    da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente à Pauta nº 46/2011, do Plenário.    
 
27/06/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 46/2011. DJE nº 121, divulgado em 24/06/2011    
 
22/06/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/06/2011 15:40:08    
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
09/02/2011  Vista à PGR       
 
09/02/2011  Despacho    "Manifeste-se o Procurador-Geral da República quanto ao mérito." (Em 04/02/2011).    
 
17/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2010  Recebimento dos autos       
 
21/07/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1892 / 2010 -    
 
20/07/2010  Certidão    de erro de numeração.    
 
20/07/2010  Juntada    do telex/fax nº 3177.    
 
20/07/2010  Juntada    do telex/fax nº 3174.    
 
20/07/2010  Juntada    do telex/fax nº 3175.    
 
20/07/2010  Juntada    da cópia do Ofício nº 6184/R, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS - 10ª R.F.    
 
20/07/2010  Juntada    da cópia do Ofício nº 6183/R, TRF/4ª Região.    
 
20/07/2010  Juntada    da cópia do Ofício nº 6182/R, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.    
 
23/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 22/06/2010    
Despacho
 
18/06/2010  Liminar deferida  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  em 17/6/2010, ref. à petição 29776/2010-STF; "...defiro o pedido liminar para dar efeito suspensivo, até o julgamento final da causa, a este recurso extraordinário."    
 
18/06/2010  Expedido Ofício nº    6183/R, ao TRF/4ª Região, comunicando decisão. RL621948009BR    
 
18/06/2010  Expedido Ofício nº    6184/R, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS - 10ª R.F., comunicando decisão. RL621947992BR    
 
18/06/2010  Expedido telex/fax nº    3177 em 18/06/2010, a Delegacia da Receita Fed. do Brasil em Santa Maria/RS 10ª R.F.    
 
18/06/2010  Expedido telex/fax nº    3175 em 18/06/2010, TRF 4º Região    
 
18/06/2010  Expedido telex/fax nº    3174 em 18/06/2010, ao Proc.-Geral da Fazenda Nacional    
 
18/06/2010  Expedido Ofício nº    6182/R, à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, comunicando decisão.    
 
27/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2010  Juntada a petição nº     29776/2010. 29776/2010.    
 
24/05/2010  Petição    29776/2010 - 21/05/2010 - ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR - REQUER DEFERIMENTO DA LIMINAR.    
 
12/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2010  Recebimento dos autos       
 
29/03/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1804 / 2010 -    
 
26/03/2010  Juntada a petição nº     13768/2010. 13768/2010    
 
15/03/2010  Petição    13768/2010 - 15/03/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
09/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2009 ATA Nº 20/2009 - DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009    
 
18/09/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
28/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com paarecer da PGR pelo sobrestamento do feito até o julgamento do RE 363852.    
 
04/03/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 27/02/2009.    
 
07/01/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/01/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
19/12/2008  Autuado       
 
12/12/2008  Protocolado       
 
 
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