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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:06
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Tema

243 - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 596492
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 16/04/2010    
 
25/06/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3122 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
17/05/2010  Recebimento dos autos       
 
17/05/2010  Recebimento dos autos       
 
11/05/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5204 / 2010 -    
 
05/05/2010  Recebimento dos autos       
 
16/04/2010  Autos emprestados    JOSÉ DA SILVA CALDAS - Guia = 4123 / 2010 -    
 
16/04/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/04/2010 ATA Nº 8/2010 - DJE nº 67, divulgado em 15/04/2010    
 
05/02/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Joaquim Barbosa.Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.    
 
04/12/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/01/2009  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
05/01/2009  Autuado       
 
19/12/2008  Protocolado       
 
 
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