Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 15:08

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Tema

191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Leading Case: RE 596478

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
13/03/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		10413/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
11/03/2015	Transitado(a) em julgado		em 09/03/2015.
25/02/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2015 - ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015	Inteiro teor do acórdão
20/02/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 37, de 18/12/2014. DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015
19/12/2014	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 18/12/2014.
18/12/2014	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2014.	Decisão de Julgamento
16/12/2014	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 16/12/2014 19:48:28 - RE-ED-segundos
27/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2014	Juntada a petição nº		55518/2014. 55518/2014
27/11/2014	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 54686/2014
19/11/2014	Petição		55518/2014 - 19/11/2014 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Emb.Decl.
14/11/2014	Petição		54686/2014 - 14/11/2014 - (Via Fax) - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Emb.Decl.
14/11/2014	Juntada a petição nº		54333/2014. 54333/2014
13/11/2014	Petição		Ciência da Decisão - Petição: 54333 Data: 13/11/2014 15:26:01.519 GMT-02:00
05/11/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/11/2014 - ATA Nº 164/2014. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2014	Inteiro teor do acórdão
29/09/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 11/09/2014. DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014
15/09/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.9.2014.
11/09/2014	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração ajuizados pelos amici curiae, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração apresentados pelo Estado de Roraima. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.	Decisão de Julgamento
06/06/2014	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ROBERTO BARROSO	06/06/2014 18:35:28 -
19/02/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 1, de 05/02/2014. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014
06/02/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.2.2014.
05/02/2014	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ROBERTO BARROSO	Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Procurador do Estado de Roraima. Em seguida, após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Marco Aurélio, que não conheciam dos embargos opostos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pelos Estados de Rondônia, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraíba, Alagoas, Goiás, Acre, Amazonas e Minas Gerais, e rejeitavam os embargos de declaração apresentados pelo Estado do Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.02.2014.	Decisão de Julgamento
21/11/2013	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 21/11/2013 14:43:38 - RE-ED
14/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão		em 15/4/2013.
14/06/2013	Recebimento dos autos		do Gabinete da Min Rosa Weber em 15/4/2013
26/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2013	Juntada a petição nº		13829/2013. 13829/2013
26/03/2013	Juntada a petição nº		13199/2013. 13199/2013
26/03/2013	Juntada a petição nº		11219/2013. 11219/2013
26/03/2013	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 11183/2013
26/03/2013	Juntada a petição nº		11136/2013. 11136/2013
26/03/2013	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 10910/2013
26/03/2013	Petição		13829/2013 - 26/03/2013 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMB.DECL.
25/03/2013	Certidão		da Seção de Atendimento Presencial, atestando que, não constam nos registros informatizados do Tribunal o recebimento do original da petição nº 11136/2013.
22/03/2013	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 13199 Data: 22/03/2013 16:48:59.600 GMT-03:00
13/03/2013	Petição		Manifestação - Petição: 11219 Data: 13/03/2013 18:09:39.534 GMT-03:00
13/03/2013	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 11183 Data: 13/03/2013 17:14:06.48 GMT-03:00
13/03/2013	Petição		11136/2013 - 13/03/2013 - (Via Fax) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Emb.Decl.
12/03/2013	Petição		10910/2013 - 12/03/2013 - ESTADO DE RORAIMA - EMB.DECL.
12/03/2013	Recebimento dos autos
04/03/2013	Autos emprestados		PGE-RR - VANESSA ALVES FREITAS - Guia = 2454 / 2013 -
01/03/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/03/2013 - ATA Nº 19/2013. DJE nº 40, divulgado em 28/02/2013
19/11/2012	Juntada a petição nº		53695/2012. 53695/2012
15/10/2012	Petição		53695/2012 - 15/10/2012 - OF/TJES/GDAMRB/Nº 045/12, TJ/ES, 09/10/2012 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
22/06/2012	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 13/06/2012. DJE nº 122, divulgado em 21/06/2012
14/06/2012	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/6/2012.
13/06/2012	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidas as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Relatora), Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido na assentada anterior. Não participou da votação a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Relatora. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012.	Decisão de Julgamento
30/11/2011	Vista - Devolução dos autos para julgamento	TRIBUNAL PLENO	30/11/2011 17:15:40 -
03/12/2010	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 36, de 17/11/2010. DJE nº 234, divulgado em 02/12/2010
18/11/2010	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/11/2010.
17/11/2010	Vista ao(à) Ministro(a)	TRIBUNAL PLENO	JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e Cármen Lúcia, dando parcial provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelos amici curiae a Dra. Sandra Couto, Procuradora do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.11.2010.	Decisão de Julgamento
14/10/2010	Publicação, DJE		DJE nº 193, divulgado em 13/10/2010	Despacho
08/10/2010	Certidão		de reautuação.
07/10/2010	Despacho		Em 4/10/10; Ref. à Pet. STF 138441/09: "No caso, estão presentes os requisitos para a admissão dos requerentes no feito como amici curiae."
01/10/2010	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 41/2010. DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010
24/09/2010	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 24/09/2010 16:06:00
12/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2010	Juntada a petição nº		138441/2010.
05/03/2010	Recebimento dos autos		com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso, que, acaso conhecido, mereceria provimento.
26/11/2009	Petição		138441/2009 - 26/11/2009 - ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
18/11/2009	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho proferido, em 19/10/09.
18/11/2009	Juntada a petição nº		133801/2009. 133801/09.
05/11/2009	Publicação, DJE		DJE nº 207, divulgado em 04/11/2009	Despacho
04/11/2009	Petição		133801/2009 - 04/11/2009 - ESTADO DE RORAIMA - INFORMA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
04/11/2009	Recebimento dos autos
03/11/2009	Autos emprestados		MARCELO DE SÁ MENDES - Guia = 12490 / 2009 -
03/11/2009	Ciência		O Procurador do Estado de Roraima, Dr. Marcelo de Sá Mendes OAB/RR 257-B, tomou ciência do despacho de fl. 189, exaradda em 29/10/2009.
29/10/2009	Despacho		"Sim quanto ao pedido de vista de fls. 188, que defiro pelo prazo legal. Publique-se" (Em 29/10/2009).
28/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2009	Despacho		em 19/10/2009: Vista à PGR.
28/10/2009	Lançamento indevido		28/10/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2009	Juntada a petição nº		128914/2009. 128914/09.
15/10/2009	Petição		128914/2009, de 15/10/2009 - ESTADO DE RORAIMA - REQUER VISTA DOS AUTOS.
02/10/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2009 ATA Nº 19/2009 - DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009
11/09/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.
21/08/2009	Iniciada análise de repercussão geral
02/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/01/2009	Distribuído por prevenção		MIN. ELLEN GRACIE
05/01/2009	Autuado
19/12/2008	Protocolado

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