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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 14:42
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Tema

191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 596478
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/03/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    10413/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
11/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 09/03/2015.    
 
25/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2015 - ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 18/12/2014. DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015    
 
19/12/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 18/12/2014.    
 
18/12/2014  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2014.    
Decisão de Julgamento
 
16/12/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 16/12/2014 19:48:28 - RE-ED-segundos    
 
27/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2014  Juntada a petição nº     55518/2014. 55518/2014    
 
27/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 54686/2014    
 
19/11/2014  Petição    55518/2014 - 19/11/2014 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Emb.Decl.    
 
14/11/2014  Petição    54686/2014 - 14/11/2014 - (Via Fax) - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Emb.Decl.    
 
14/11/2014  Juntada a petição nº     54333/2014. 54333/2014    
 
13/11/2014  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 54333 Data: 13/11/2014 15:26:01.519 GMT-02:00    
 
05/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/11/2014 - ATA Nº 164/2014. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 11/09/2014. DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014    
 
15/09/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.9.2014.    
 
11/09/2014  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração ajuizados pelos amici curiae, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração apresentados pelo Estado de Roraima. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.    
Decisão de Julgamento
 
06/06/2014  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  06/06/2014 18:35:28 -    
 
19/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 05/02/2014. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014    
 
06/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.2.2014.    
 
05/02/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Procurador do Estado de Roraima. Em seguida, após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Marco Aurélio, que não conheciam dos embargos opostos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pelos Estados de Rondônia, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraíba, Alagoas, Goiás, Acre, Amazonas e Minas Gerais, e rejeitavam os embargos de declaração apresentados pelo Estado do Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.02.2014.    
Decisão de Julgamento
 
21/11/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 21/11/2013 14:43:38 - RE-ED    
 
14/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    em 15/4/2013.    
 
14/06/2013  Recebimento dos autos    do Gabinete da Min Rosa Weber em 15/4/2013    
 
26/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2013  Juntada a petição nº     13829/2013. 13829/2013    
 
26/03/2013  Juntada a petição nº     13199/2013. 13199/2013    
 
26/03/2013  Juntada a petição nº     11219/2013. 11219/2013    
 
26/03/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 11183/2013    
 
26/03/2013  Juntada a petição nº     11136/2013. 11136/2013    
 
26/03/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 10910/2013    
 
26/03/2013  Petição    13829/2013 - 26/03/2013 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMB.DECL.    
 
25/03/2013  Certidão    da Seção de Atendimento Presencial, atestando que, não constam nos registros informatizados do Tribunal o recebimento do original da petição nº 11136/2013.    
 
22/03/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 13199 Data: 22/03/2013 16:48:59.600 GMT-03:00    
 
13/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 11219 Data: 13/03/2013 18:09:39.534 GMT-03:00    
 
13/03/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 11183 Data: 13/03/2013 17:14:06.48 GMT-03:00    
 
13/03/2013  Petição    11136/2013 - 13/03/2013 - (Via Fax) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Emb.Decl.    
 
12/03/2013  Petição    10910/2013 - 12/03/2013 - ESTADO DE RORAIMA - EMB.DECL.    
 
12/03/2013  Recebimento dos autos       
 
04/03/2013  Autos emprestados    PGE-RR - VANESSA ALVES FREITAS - Guia = 2454 / 2013 -    
 
01/03/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/03/2013 - ATA Nº 19/2013. DJE nº 40, divulgado em 28/02/2013    
 
19/11/2012  Juntada a petição nº     53695/2012. 53695/2012    
 
15/10/2012  Petição    53695/2012 - 15/10/2012 - OF/TJES/GDAMRB/Nº 045/12, TJ/ES, 09/10/2012 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
22/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 13/06/2012. DJE nº 122, divulgado em 21/06/2012    
 
14/06/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/6/2012.    
 
13/06/2012  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidas as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Relatora), Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido na assentada anterior. Não participou da votação a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Relatora. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012.    
Decisão de Julgamento
 
30/11/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  30/11/2011 17:15:40 -    
 
03/12/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 17/11/2010. DJE nº 234, divulgado em 02/12/2010    
 
18/11/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/11/2010.    
 
17/11/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e Cármen Lúcia, dando parcial provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelos amici curiae a Dra. Sandra Couto, Procuradora do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.11.2010.    
Decisão de Julgamento
 
14/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 13/10/2010    
Despacho
 
08/10/2010  Certidão    de reautuação.    
 
07/10/2010  Despacho    Em 4/10/10; Ref. à Pet. STF 138441/09: "No caso, estão presentes os requisitos para a admissão dos requerentes no feito como amici curiae."    
 
01/10/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2010. DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010    
 
24/09/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 24/09/2010 16:06:00    
 
12/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2010  Juntada a petição nº    138441/2010.    
 
05/03/2010  Recebimento dos autos    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso, que, acaso conhecido, mereceria provimento.    
 
26/11/2009  Petição    138441/2009 - 26/11/2009 - ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/11/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho proferido, em 19/10/09.    
 
18/11/2009  Juntada a petição nº     133801/2009. 133801/09.    
 
05/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 04/11/2009    
Despacho
 
04/11/2009  Petição    133801/2009 - 04/11/2009 - ESTADO DE RORAIMA - INFORMA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.    
 
04/11/2009  Recebimento dos autos       
 
03/11/2009  Autos emprestados    MARCELO DE SÁ MENDES - Guia = 12490 / 2009 -    
 
03/11/2009  Ciência    O Procurador do Estado de Roraima, Dr. Marcelo de Sá Mendes OAB/RR 257-B, tomou ciência do despacho de fl. 189, exaradda em 29/10/2009.    
 
29/10/2009  Despacho    "Sim quanto ao pedido de vista de fls. 188, que defiro pelo prazo legal. Publique-se" (Em 29/10/2009).    
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2009  Despacho    em 19/10/2009: Vista à PGR.    
 
28/10/2009  Lançamento indevido    28/10/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2009  Juntada a petição nº     128914/2009. 128914/09.    
 
15/10/2009  Petição    128914/2009, de 15/10/2009 - ESTADO DE RORAIMA - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
02/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2009 ATA Nº 19/2009 - DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009    
 
11/09/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.    
 
21/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/01/2009  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
05/01/2009  Autuado       
 
19/12/2008  Protocolado       
 
 
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